PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. A Lei 11.719/08, de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio legis, incidiu imediatamente sobre os feitos em curso. Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve ser realizado ao cabo da instância, não ficando ao talante do juiz estabelecer o momento apropriado, invocando-se o art. 196 do Codex. Ordem concedida em menor extensão, acolhido o parecer ministerial e ratificada a liminar, para assegurar ao paciente e aos demais corréus o direito de serem interrogados ao cabo da ação penal, como determina a sistemática processual estabelecida pela Lei 11.719/08. (HC 123.958/MG, Rel. Minis...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. A Lei 11.719/08, de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio legis, incidiu imediatamente sobre os feitos em curso. Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve ser realizado ao cabo da instância, não ficando ao talante do juiz estabelecer o momento apropriado, invocando-se o art. 196 do Codex. Ordem concedida em menor extensão, acolhido o parecer ministerial e ratificada a liminar, para assegurar ao paciente e aos demais corréus o direito de serem interrogados ao cabo da ação penal, como determina a sistemática processual estabelecida pela Lei 11.719/08. (HC 123.958/MG, Rel. Minis...
PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. "A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu co-participar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia cons...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU ESTRANGEIRO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. ANTES DA LEI N.º 11.900/2009. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA.ORDEM CONCEDIDA. A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes do advento da Lei n.º 11.900/2009, que introduziu tal procedimento no Código de Processo Penal, se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado. Outrossim, o Provimento COGE n.º 74/07, do Tribunal Regional da 3.ª Região, que disciplina o procedimento de "teleaudiência", para oitiva de testemunha, à exemplo da Lei Estadual n....
...Outrossim, como bem ressaltado pelo Parquet Federal em seu parecer...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. A realização do interrogatório por meio de videoconferência se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado, ao mitigar seu direito de estar presente à audiência. Outrossim, a Lei n.º 11.819/2005, do Estado de São Paulo, que justificou o interrogatório do réu por meio de videoconferência, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ferir a competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza processual (art. 22, I, da Constitui...
... delito no dia 23⁄04⁄2007, foi denunciado como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso ...
PROCESSO PENAL - ROUBO MAJORADO - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM ADVOGADO - DEFENSOR PRESENTE AO ATO - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO OPORTUNA E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. É nulidade relativa - e não absoluta - a não-observância do disposto no §2o, do art. 185, do CPP, carecendo, para ser reconhecida, de alegação opportuno tempore e de prova de efetivo prejuízo. Preliminar rejeitada. APELAR EM LIBERDADE - RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - EXERCÍCIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - FURTO - ARMA NÃO PERICIADA - MAJORANTE DECOTADA. Tendo os apelantes sido presos em flagrante e nessa condição mantidos durante todo transcorrer da ação penal, uma vez que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (ar...
...310, do CPP), não há como pretender aguardarem soltos o julgamento da apela... do interrogatório, transformou-o em meio de defesa, ensejando a obrigatória participação...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. , INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ANTES DA LEI 11.900/09. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA FÍSICA DO RÉU. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. I - O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física do acusado. Dessa forma, esta Corte, seguindo entendimento do Pretório Excelso (reiterado recentemente conforme noticia o informativo nº 526/STF) já se manifestou no sentido de que o interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência constitui causa de nulidade absoluta. II - Contudo, tal orientação - que reprime a utilização da videoconferência - não se aplica na hipótese de realização de audiência de instrução na...
RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA COISA. ABSOLVIÇÃO. Apelação provida. FURTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA. ACUSADO REVEL. INTIMAÇÃO E COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SUPRESSÃO DE MEIO DE DEFESA. NULIDADE (ART. 564, III, ¿E¿, DO CPP). Disposição de ofício. Apelação prejudicada. (Apelação Crime Nº 70024434102, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 21/08/2008)
... CONTRA CLAUDIOMIRO VIECELI (36 ANOS), COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CAPUT, DO CP, E...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. CO-RÉU DELATOR. POSSIBILIDADE DE REPERGUNTAS PELA DEFESA DO DELATADO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. O interrogatório é essencialmente meio de defesa. No entanto, se do interrogatório exsurgir delação de outro acusado, sobrevém para a defesa deste o direito de apresentar reperguntas. Tal decorre de um modelo processual penal garantista, marcado pelo devido processo legal, generoso feixe de garantias. A vedação do exercício de tal direito macula o contraditório e revela nulidade irresgatável. Ordem concedida, apenas em favor do paciente, para anular o processo a partir do interrogatório, inclusive, reconhecendo-se o excesso de prazo no seu encarceramento, deferindo-lhe a liberdade provisória. (com voto vencido) ...
...tica de homicídio qualificado, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiá...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. INTERROGATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR DO CORRÉU. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. I - O interrogatório, nos termos da novel legislação (Lei nº 10.792/03), continua sendo, também, um meio de prova da defesa (arts. 185, §2º, 186, caput e parágrafo único, do CPP), deixando apenas de ser ato personalíssimo do juiz (art. 188, do CPP), uma vez que oportuniza à acusação e ao advogado do interrogado a sugestão de esclarecimento de situação fática olvidada. II - A sistemática moderna não transformou, de forma alguma, o interrogado em testemunha. Ao passo que esta não pode se manter silente, aquele, por seu turno, não pode ser induzido a se auto-acusar ...
... de JÚLIO CESAR ALVES FERNANDES, apontando como autoridade coatora a c. 1ª Turma do e. Tribunal R...
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