interrogatório criminal
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... e remeter os autos, em qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... #Includo pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ção da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento ... § 3o Aplicam-se ... ões penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro ...
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LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios ... ídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato ... Art. 17. (VETADO) ... Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em ...
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Livros discutem interrogatório por videoconferência e compliance criminal
Livros discutem interrogatório por vídeo e compliance criminal
O livro Interrogatório por videoconferência, da advogada Danyelle da Silva Galvão (Editora LiberArs, 1ª Edição — R$ 65 na Livraria ConJur), vai além da dicotomia do “poder ou não poder” do recurso. A obra também se debruç... -
Acórdão nº 2016/0137274-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERROGATÓRIO NO LIMIAR DA INSTRUÇÃO. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da ... Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, ...
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Interrogatório do réu deve ser último ato da instrução criminal, diz Nunes Marques
Interrogatório do réu deve ser último ato da instrução criminal
O interrogatório do réu, em todos os procedimentos regidos por leis especiais, deve ser o último ato da instrução criminal, nos exatos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, pois se trata de lei posterior mais benéfica a... -
Acórdão nº 2015/0127645-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. INTERROGATÓRIO" COMO PRIMEIRO ATO DA ... INSTRUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO\xC2" ... instrução criminal, conforme previsto no artigo 400 do Código ...
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Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DE ... CORRÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ... instrução criminal, conforme o artigo 400 do CPP, é aplicável no ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... juízo do autor da ação penal. O interrogatório dos ... dada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ...
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Acórdão nº 2009/0012320-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NÃO NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR NO ATO.
... ESPECIAL, ... ORDINÁRIO ... CRIMINAL". ... CABIMENTO. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. N\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO" NO INÍCIO DA ... INSTRUÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. N\xC3" ... da instrução criminal", conforme o artigo 400 do CPP, é aplicável ... no âmbito \xC2" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da ... receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se ...
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Acórdão nº 2015/0083412-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO. NULIDADE. ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ... da instrução criminal", conforme o artigo 400 do CPP, é aplicável no\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0064299-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 400 DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a...
... PRECATÓRIA. ... INTERRUPÇÃO ... INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ... interrogatório" do acusado ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0013518-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audi
... INTERROGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do ... -
Acórdão nº 2016/0229746-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAUDE A LICITAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS AO FILHO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação ...
... de obstruir as investigações e instrução criminal, ... eiro a ser dito em ... interrogatório ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0030659-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. ...
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Acórdão nº 2008/0184423-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... Corte vem entendendo como nula a realização do interrogatório por meio ...
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Acórdão nº 2015/0170991-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCISCO ... BELTRÃO - PR ... SUSCITADO ... : VALDEMAR MARTINS DA CUNHA ... COMPETÊNCIA. ... INTERROGATÓRIO ... PRECATÓRIA. ... INEXISTÊNCIA ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2011/0058071-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... INTERROGATÓRIO DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ...