HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. E-MAIL IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução crimin...
...ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS REALIZADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DEN... do mencionado ato processual por livre e espontânea vontade. 4. Recurso parcialmente pro...
SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às frentes de serviço situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...
...§ 1º - Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, pross... de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V, DO CP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", E ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA EM RAZÃO DE TER INICIALMENTE O RÉU DECLARADO QUE PREFERIA PERMANECER EM SILÊNCIO E NA SEQUÊNCIA QUESTIONADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFESSOU O CRIME. Após inicialmente informado do direito ao silêncio, o acusado pode validamente renunciar aos seus direitos e responder ao interrogatório, desde que haja a presença e assistência de defensor e isso ocorra em um ambiente livre de qualquer coerção ou compulsão para prestar declarações, notadamente se nada objetou a defesa no início do interrogatório ou no final dele quando a magi...
PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. ART. 171, § 3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ABONOS DO PIS. SAQUES. ANOTAÇÃO FALSA EM CTPS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU. VALOR PROBANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A percepção indevida de auxílio-doença e de abonos do PIS, por meio do uso de CTPS e de guias RAIS contendo anotações de contrato de trabalho ideologicamente falsas, configura o estelionato tipificado no art. 171, § 3º, do CP. No delito de estelionato não se aplica o princípio da insignificância quando o dano causado ao erário não é de pequena monta, assim considerado o valor aproximado de até u...
EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - LEI 11719/08 - INTERROGATÓRIO - MOMENTO - NULIDADE INOCORRÊNCIA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PROVA - PERÍCIA - INDÍCIOS - CONDENAÇÃO - PENA EFEITO - PERDA DO CARGO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS A lei 11719/08 instituiu a audiência concentrada, devendo se realizar a colheita da prova e os debates das partes em um único ato. Ademais, como corolário da ampla defesa estabeleceu que s realizará o interrogatório ao final da instrução, com o quadro probatório já estabelecido, possibilitando o exercício melhor da autodefesa. Todavia, no caso concreto, a instrução criminal se completou na vigência da regra anterior, ou seja, quando do advento do mencionado diploma legal, a acusada já havia sido interrogada e a...
...2. O Juiz é livre na apreciação da prova, devendo fundamentar ...
DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO LITIGANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento do interrogatório da parte, não importa em restrição ao direito de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT) e por força do art. 848 da CLT, que confere ao magistrado trabalhista a prerrogativa para decidir sobre a pertinência de se interrogar os litigantes. Recurso de Revista não conhecido, no particular.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE REALIZADO. EQUÍVOCO NA DIGITAÇÃO DO NOME DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. In casu, inexiste a aventada nulidade por supressão de interrogatório, pois devidamente realizado, conforme informações prestadas pelo Juízo monocrático, havendo apenas equívoco de digitação quanto aos nomes dos réus. ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REANÁLISE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Afastadas as nulidades aduzidas pela defesa nas alegações finais e feita a pronúncia, ante a presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria, não há na via el...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CP, ART. 157, § 2º, I E II. REQUERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA EM SEDE DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 616, CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O Tribunal a quo pode substituir a decisão ou confirmá-la, hipótese em que, valendo-se da análise exaustiva da sentença acerca da prova, não padece de nulidade. (Precedentes: HC 94384/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/03/2010; RHC 91.405/RS, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/08; HC 98814/RS, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA, DJe 04/09/2009). 2. O interrogatório do acusado e a oitiva de testemunha no juízo de apelação, na forma do art. 616 ...
APELAÇÕES-CRIME. DENÚNCIA. ART. 155, §4º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DUPLA IRRESIGNAÇÃO. ANÁLISE DA INSURGENCIA DE DEIVID WILLIAN. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVOCAÇÃO DE CONDUTA IRRELEVANTE NA ESFERA PENAL. Na espécie, não assiste razão ao ora apelante, na medida em que não há viabilidade de que advenha a absolvição. Não há, à evidência, como pretender configurar a situação em tela como sendo atinente a agir irrelevante na órbita penal. Pelo contrário. A atitude do acusado ao tentar subtrair o bem, ou seja, desapossar a res da esfera de disponibilidade de quem era o efetivo possuidor interfere, sim, na área jurídico-penal, na medida em que plenamente ...
... se apoderar de bem alheio, em detrimento ao livre-dispor do proprietário. Os dados existentes nos a... entendimento, a começar pelo interrogatório, momento em que o acusado assumiu a prática do qu...
TRÁFICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RÉU QUE TOMOU CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO DO ART. 194 DO CPP. REJEITA-SE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONFIRMAÇÃO PELAS TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL. VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO. PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos crimes de tóxicos, cujo procedimento obedece aos termos da Lei nº 10.409/02, o acusado toma ciência da acusação por ocasião da citação para apresentação da defesa preliminar, podendo ser requisitado para audiência de instrução, tratando-se de réu pr...
... a confissão feita na fase extrajudicial livre de qualquer coação e estando em harmonia com o r...
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