A Constituição Federal de 1988 enumera dentre seus princípios o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, dentre outros. O Estado, no exercício de suas funções, deve atuar no sentido de promover e respeitar tais princípios, como meio de concretização dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, é importante avaliar a possibilidade da utilização do interrogatório por videoconferência na sistemática processual brasileira, à luz dos princípios constitucionais de um Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. Palavras-chave Interrogatório; videoconferência; princípios constitucionais; direitos fundamentais. Among the outstanding principles of the Brazilian Constitution of 1988 are the due process of law, the cont...
..., a utilização do interrogatório online, para seus adeptos, teria o escopo de diminuir os...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. Imputação: artigo 126 ¿caput¿, c/c artigo 127, ambos do Código Penal. ?PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIA DE CO-RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. - Alega a combativa defesa, preliminarmente, a necessidade de colher-se o interrogatório da co-ré. - A ilustrada Procuradora de Justiça, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld, no seu douto parecer, em feliz síntese, enfocou, com precisão, a exata apreciação da matéria sob julgamento. Não podemos desconsiderar que a co-ré é revel, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, impondo-se a suspensão do processo em relação a ela, a teor do art. 366 do CPP. - Por outro lado, eventual irregularidade no procedimento em relação a co-ré não aproveita a recorrente. Anote-se: H...
... - Biblioteca Jurídica Digital - OBRAS ONLINE), comentando o art. 127,apreende- se: "As formas q...
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA PRELIMINAR. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS DO PROCESSO. - No caso dos autos, tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, há procedimento próprio a ser seguido. - A decisão hostilizada, assim, inova o procedimento previsto, entendendo, em suma, que ¿o legislador acabou por se equivocar¿. - Trata-se, desta forma, de inversão tumultuária de ato e fórmula legais. A inobservância da lei federal posterior, que dita rito próprio, pode acarretar nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Em relação ao ¿Rito processual da ação penal por crime da competência do Júri¿, temos magistério de Damásio E. De Jesus (in Código de Processo Penal Anotado...
... - Biblioteca Jurídica Digital - OBRAS ONLINE) e de Andrey Borges de Mendonça ("a resposta inic... prévia - que ocorria após o interrogatório, mas que não tinha o conteúdo próprio de uma de...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ENCONTRADOS 33 MOTORES DE MOTOCICLETA, COM NUMERAÇÃO RASPADA). PACIENTE BENEFICIADO, DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO). PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE DO AGENTE COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM D...
...180, § 1o. do CPB. Após o interrogatório, foi deferida a liberdade provisória; todavia, qu....05.07 pela agência de notícias O Globo Online (fls. 856/869). . 4.Isso posto, em consonância ...
Monitoramento das Medidas Constantes Dos Acórdãos 71/2007-tcu - Plenário e 2.642/2008-tcu - Plenário, Relacionados ao Sistema Infoseg. Baixo índice de Implementação. Longo Decurso de Tempo Desde a Primeira Deliberação. Reiteração das Deliberações Pendentes de Implementação. Determinações e Recomendações
...ndice Nacional do sistema Infoseg de forma online. Atualmente, vinte e cinco estados já atualizam d... de Auto de Qualificação e Interrogatório de indivíduo indiciado pela prática de crimes ci...
APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ? ÂMBITO DEVOLUTIVO DO APELO. - Embora a Defesa não tenha, nas razões recursais, trazido fundamentos por todas as alíneas invocadas quando da interposição, se conhece do recurso em toda a sua extensão. Com efeito, devemos observar, quanto ao ponto, os termos da Súmula nº 713 do Pretório Excelso. - O recurso, assim, deve ser conhecido relativamente às alíneas mencionadas quando de sua interposição. Precedentes. ? DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE (Art. 593, inciso III, alínea "a", do CPP): - O apelante, na fase inquisitorial, reservou-se o direito de prestar declarações apenas em Juízo. Quando do seu interrogatório, na primeira fase do procedimento do Júri, negou a autoria. Ouvido no Plenário, apresentou a mesma versão....
... – Biblioteca Jurídica Digital – OBRAS ONLINE), comentando o art. 68 do Código Penal, retiro:. ...
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. - Os laudos definitivos foram acostado aos autos a fls. 122/123, antes da designação da audiência de instrução aprazada a fls. 153. Além do acesso aos autos, conforme se infere na decisão de fl. 164, os debates foram substituídos por memoriais, quando não foi apontada qualquer irregularidade dos mesmo, limitando-se - nas alegações finais - a defesa a sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa. - A defesa, assim, teve acesso aos laudos definitivos, não havendo falar em cerceamento de defesa. Temos, neste sentido, precedente desta Corte: Apelação Crime Nº 70010801421, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 12/05/2005. - Não podemos olvidar, ainda, que no ...
...É que o acusado, quando do interrogatório, afirmou: “(..) Eu estava aguardando a minha pri...|Duas Rodas Online. Página visitada em 24/01/2009. |↑ http://www2....
HABEAS CORPUS. - O paciente foi preso em flagrante, cujo auto restou homologado. Posteriormente, foi decreta sua prisão preventiva. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. - No caso em exame, nesta fase de cognição parcial, não podemos desconsiderar que a abordagem do veículo não se deu por acaso. - Os fatos imputados ao paciente não podem ser considerados de pequena relevância penal. Além do porte de arma, à qual teria sido furtada (informações complementares), temos o delito de receptação, a demonstrar a necessidade da segregação. Importante lembrar o magistério de Damásio E. de Jesus (Código Penal Anotado, Editora Saraiva ¿ Biblioteca Jurídica Digital ¿ OBRAS ONLINE), comentando o art. 180 do CP. - A alegação de que a manutenção da prisão cautelar fere o princípio const...
... 13/06/2008, tendo sido designado interrogatório do réu para o dia 20-06-2008 às 17 horas.". Em c...
LOTEAMENTO IRREGULAR. Se a prova colhida na instrução demonstrou que a conduta do réu não tipificou o delito que lhe foi imputado, a absolvição é um imperativo. Absolvição mantida. VENDA DE LOTES IRREGULARES. A venda de lotes irregulares prevista no inciso I do parágrafo único do art. 50 da Lei 6.766/79 não configura delito autônomo, mas sim o ilícito administrativo descrito no art. 37 da mesma lei. Sentença confirmada. (Apelação Crime Nº 70031543952, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 21/01/2010)
...921/927) e procedeu-se o interrogatório de ANDRÉ LUIZ e ANTÔNIO DUTRA (fls. 933/934v e 9... Saraiva Biblioteca Jurídica Digital OBRAS ONLINE), comentando o art. 401. (..) PRELIMINARES REJEITA...
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