HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento do interrogatório, exigência esta prevista no art. 185 do Código de Processo Penal. Entretanto, o referido artigo não se adequa à hipótese, uma vez que se trata de interrogatório policial, de caráter ad...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA ENTEADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR AD HOC NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão referente à nulidade do processo pro ausência de defensor ad hoc no interrogatório policial não foi veiculada pela defesa nas razões de apelação e, certamente, sequer foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, conforme se denota da leitura do acórdão objurgado, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EST...
Habeas Corpus. Processual Penal. Alega o Impetrante, em Síntese, que o Paciente Está Sendo Criminalmente Processado Pelo Suposto Furto de 19 (Dezenove) Lâmpadas e 21 (Vinte um) Bocais. Argumenta que a Coisa Furtada é de Valor Insignificante e Já Foi Recuperada, sem Ocasionar Qualquer Prejuízo à Vítima, o que Evidenciaria a Atipicidade Material da Conduta do Paciente. Em Face Disto, Pede o Reconhecimento do Princípio da Insignificância e o Trancamento da Ação Penal Correlata. Impossibilidade. Com Efeito, Pelo que Consta da Denúncia (Fi. 06) e do Interrogatório Policial (Fl. 20), o Paciente Teria Subtraído Várias Lâmpadas e Bocais que Estavam em Frente a uma Igreja Local, Tentando Vendê-Las em Seguida. Tal Conduta, Revela-se Reprovável, Pois o Paciente, Apesar de Alegar Ter "Achado" os Be...
HABEAS CORPUS. ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO RÉU. SUPRIMENTO DA SUPOSTA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. Tendo o paciente sido citado no endereço que inclusive foi o por ele fornecido por ocasião do seu interrogatório policial, e inexistindo nos autos quaisquer outras informações que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedentes. Não fosse isso, mesmo que se considerasse hipótese de eiva absoluta a citação...
Apelação Criminal. Crime de falsa identidade. Fornecimento de nome falso no interrogatório policial. Alegação de atipicidade da conduta por ter o recorrente agido em autodefesa. Inadmissibilidade. Conduta tipificada no art. 307 do CP. Condenação mantida. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRESCINDÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento do interrogatório, exigência esta prevista no art. 185 do Código de Processo Penal. Entretanto, o referido artigo não se adequa à hipótese, uma vez que, se trata de interrogatório policial, de caráter administrativo, diferenciando-se do interrogatório judicial a que se refere o respectivo dispositivo legal. Assim, não constitui ilegalidade a ausência de advogado no momento da lavratura do...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 299 DO CP. ART. 46 DA LEI 9.605/98. CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME AMBIENTAL ATRIBUIDO EXCLUSIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO AO CO-AUTOR NECESSÁRIO. A ausência de exame de corpo de delito não implica, necessariamente, na nulidade do processo. No delito de falsidade ideológica o falso recai sobre o conteúdo do documento e não sobre sua forma. As declarações dos co-réus e das testemunhas de acusação atestam que o apelante Antônio Valdeci era o proprietário de fato da empresa emissora das ATPF's ideologicamente falsas e, por conseqüência, o principal beneficiado com a fraude perpetrada, que lhe po...
... em depoimentos prestados na esfera policial, sem o crivo da ampla defesa e do contraditório, ...ANTÔNIO VALDECIR DA SILVA." (interrogatório policial da acusada Carmelita Pereira de Oliveira ...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que inexiste nulidade, porquanto o inquérito policial é uma peça meramente informativa e não probatória, encontra-se em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Se a denúncia foi oferecida nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não pode ser acoimada de inepta. Há, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que "a realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei nº 10.792/2003, constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais prevista...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR O PACIENTE. ACUSADO QUE FORNECEU SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DADOS NOS AUTOS QUE PUDESSEM AUXILIAR NA SUA LOCALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo a citação do paciente sido encaminhada ao endereço em que supostamente residia - o mesmo por ele fornecido quando interrogado pela autoridade policial -, e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedentes. A simples existência de outro feito e...
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. - Cerceamento de defesa. Ausência de defensor quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. A garantia a que alude o inciso LXIII, do art. 5º da Constituição Federal diz respeito tão-somente à obrigatoriedade de que seja oportunizada ao preso a assistência de advogado, sendo prescindível, contudo, sua presença para a lavratura do auto de prisão em flagrante e, sobretudo, para o interrogatório do indiciado na fase inquisitiva. Tal conclusão, igualmente, é a que se extrai do disposto nos artigos 304 e 306 do CPP. No caso concreto, o paciente, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, foi assistido por defensor nomeado para o ato, o ...
..., o qual, à exceção do interrogatório policial, assinou as peças ali constantes, sendo, portanto...
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