Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 13/04/2012Editoria: O PaisColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 3Cliche: 2Observacao:Tipo:Titulo:Autor:Foto:Credito:Arte:Book: pp:Primeiro Caderno © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO ANENCÉFALO. DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. DIFÍCIL POSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. APLICAÇÃO DO ART. 128, I, DO CP, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Considerando-se que, por ocasião da promulgação do vigente Código Penal, em 1940, não existiam os recursos técnicos que hoje permitem a detecção de malformações e outra anomalias fetais, inclusive com a certeza de morte do nascituro, e que, portanto, a lei não poderia incluir o aborto eugênico entre as causas de exclusão da ilicitude do aborto, impõe-se uma atualização do pensamento em torno da matéria, uma vez que o Direito não se esgota na lei, nem está estagnado no tempo, indiferente aos avanços tecnológicos e à evolução social. Ademais, a juri...
... eugênico, como é conhecida a interrupção da gestação na hipótese vertente, o que se extr...
APELAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONCRETIZADO NO CASO VERTENTE - LIMITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INIDONEIDADE PARA CARACTERIZAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO - SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL ABSOLUTO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO - MÉTODO DE SOLUÇÃO - FETO - INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA - DIGNIDADE DA GESTANTE E SUA AUTONOMIA - PREPONDERÂNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. -Fundada a pretensão em princípios constitucionais cuja concretização no caso vertente é inequívoca, a existência de impeditivos infraconstitu...
... desta, o que enseja seu direito à interrupção da gravidez, cessando o prolongamento do sofriment...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NOSOCÔMIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O benefício da gratuidade judiciária objetiva o acesso dos necessitados ao Judiciário, não podendo servir como escopo para isenção do pagamento das custas finais e honorários advocatícios a que restou condenada pela sentença. Caso concreto em que o nosocômio demandado, em que pese entidade filantrópica, juntou o pagamento do preparo recursal, denotando lhe ser possível o acesso ao Poder Judiciário. Tendo ocorrido os atendimentos à paciente e o óbito do feto nas dependências do nosocômio demandado, possui legitimidade para fi...
... gestação e, consequentemente, a interrupção da gravidez em tempo hábil a evitar o óbito do f...
EMENTA: "Habeas corpus". Pedido de interrupção da gravidez. Fetos xifópagos. Alegação de grave risco à gestante e inviabilidade da vida extrauterina, tratando-se de gêmeos que possuem apenas um coração e uma cavidade abdominal, sendo impossível separá-los. Gemelaridade imperfeita do tipo toraco-onfalópago, com compartilhamento de estruturas cardíacas e abdominais. Probabilidade baixíssima de sobrevida dos fetos. Laudo médico do Centro de Genética Médica do Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ, e parecer da Comissão de Ética Médica do mesmo Instituto, que recomenda seja solicitada autorização judicial expressa para a realização de aborto na Paciente. Hipótese que se encontra no limiar entre o aborto eugênico e o aborto necessário, tendendo para o último tipo, em face do estado agrava...
Mandado de Segurança - Ordem concedida. Embora não se desconheça que a questão da interrupção da gravidez é contraditória e muito tormentosa, não se pode deixar de observar que os impetrantes vivem a angústia de suportar no âmbito familiar, a dor trazida pela gestação de um feto acometido de anencefalia, motivo pelo qual, concede- se a segurança.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DESEMBARQUE EM LOCAL INADEQUADO. PASSAGEIRA QUASE ATROPELADA. SUSTO. ABORTO RETIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Pedido indenizatório formulado na inicial decorrente da interrupção da gravidez (aborto) em razão de susto pelo quase atropelamento. Ocorrência de susto (sem qualquer conseqüência fática) não componente da causa de pedir, motivo pelo qual não poderia ser considerada como fundamento decisório. Exclusão de tal capítulo da sentença sem desconstituição desta, uma vez que houve análise do pedido indenizatório pelo motivo fático (aborto) referido na inicial. 2. Ausência de elemento ou indício probatório capaz de demonstrar a existência de nexo de causalidade entre o evento relatado na inicial (susto pelo quase atropelamento) e a i...
Outros 4 ministros apresentam o voto hoje na retomada do julgamento; tendência é de aprovação da interrupção da gravidez André de Souza andre.
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO DE FETO ANENCEFÁLICO - PATOLOGIA LETAL COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ABORTO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - CONHECIMENTO E ADESÃO DO PAI. - Dispensa-se a presença do pai no polo ativo se ele e gestante, ouvidos pelo médico e cientificados da ocorrência da anencefalia no feto, solicitam, expressamente, a expedição de laudo para encaminhamento judicial de interrupção da gravidez. - "Existe, hoje, capacidade técnica para diagnosticar a anencefalia com 100% de segurança, já no primeiro trimestre de gestação, mais precisamente a partir da 8ª semana. Essa segurança técnica foi alcançada nos anos de 1995-1996, com o advento da ultra-sonografia em três dimensões (3D) e com a padronização de normas sobre ...
HABEAS CORPUS. ABORTO EUGÊNICO. AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISTINGUIR JURIDICAMENTE FETOS NORMAIS OU NÃO.ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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