ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL. BALIZA TEMPORAL: PENA EM CONCRETO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, INCISO V, E 110 DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA QUE É RETOMADA APÓS 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 246, § 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10.098/94. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADAS. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Por conseguinte, existindo sentença penal condenatória, a prescrição da pr...
...Interrupção do curso da prescrição com a Portaria de instaur...
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva ocorre - nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal - com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos pelo paciente. Para que se efetive o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, faz-se necessário que o condenado compareça à entidade para exercer as atividades estabelecidas. Precedentes. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativa ao delito ao qual a paciente foi condenada, em razão da prescrição da preten...
...Início do cumprimento da pena. Interrupção do prazo prescricional. Constrangimento ilegal nã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, 'não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida.' (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórd...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO STF INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. Consoante já decidiu essa Suprema Corte, 'não se admite, na via estreita dos declaratórios, a rediscussão de pretensão já repelida.' (HC 86.656-ED/PE, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 13.03.2009). 3. O acórd...
Artigo 14 da Lei 10826/03. Condenação. Decurso do quadriênio entre a data do recebimento da denúncia e hoje. Prescrição da pretensão punitiva estatal modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. Prescrição da contravenção penal. Prazo de interrupção inexiste.
PENAL. CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ARTIGO 117, I, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ADITAMENTO À DENÚNCIA. O aditamento à denúncia não configura causa de interrupção da prescrição, uma vez que o rol previsto no art. 117 do Código Penal é taxativo. Na hipótese dos autos, não houve negativa de vigência ao art. 117, I, § 1º, do Código Penal, pois, como antes consignado, não há previsão legal para que o aditamento à denúncia seja considerado como causa de interrupção da prescrição. Recurso improvido.
CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO. ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FORAGIDOS. PRESCRIÇÃO. CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO. IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas nos §§ 2º e 3º do art. 125, do Código Penal Militar, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. 2. A regra do art. 132 do Código Penal Militar aplica-se apenas aos desertores foragidos. Precedentes. 3. Eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo não repercute na fluência do prazo prescricional, porque exaustivas as hipóteses de suspensão e de interrupção. 4. Conceder a ordem.
FURTO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO STJ. APENAMENTO ADEQUADO À DECISÃO SUPERIOR. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL PARA PREJUDICAR O ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70015239643, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 14/01/2009)
... punitiva estatal em função da prescrição. Sobreveio Recurso Especial interposto pelo Minist... acórdão recorrível como causa de interrupção do curso prescricional, o que somente passou a vig...
... Juízo competente como momento de interrupção do curso do prazo prescricional (..). ............... não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva, mas o recebimento da denú... não se tem por interrompida a prescrição penal, quando a denúncia é recebida por autoridade jud...
Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Artigos 147 do Código Penal e 14 da Lei Nº 10.826/2003. Fatos Ocorridos em 25.03.2005. Recurso Distribuído em 07.06.2010 e Concluso para Julgamento em 07.07.2010. Apelante que Respondeu ao Processo em Liberdade. Alvará de Soltura Expedido em 07.04.2005. Condenação à Pena de 02 (Dois) Meses de Detenção, Pelo Crime de Ameaça, e 02 (Dois) Anos de Reclusão, Pelo Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, Totalizando 02 (Dois) Anos e 02 (Dois) Meses de Reclusão, em Regime Aberto. Reconhecimento, de Ofício, da Prescrição Retroativa Com Relação ao Crime de Ameaça. Mérito: Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Razões do Recurso: 1. Aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea....
... (dois) anos desde o último ato de interrupção da prescrição, que foi o recebimento da Denúnci...
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