CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO POR REGIÕES E DE AGÊNCIAS CONFORME O VOLUME DE NEGÓCIOS. A classificação das agências por regiões e volume de negócios, procedida pela Caixa Econômica Federal a partir de 2002, com a finalidade de modificar os critérios de remuneração, bem como a atribuição de determinado nível à agência, é, em tese, lícita, desde que seja preservado o critério da irredutibilidade salarial. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação vá...
... reforma da sentença no tocante à interrupção da prescrição, à antecipação e tutela, à res...
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. TERMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 268/TST. Dessarte, a regra inscrita no artigo 219 do CPC, segundo a qual a interrupção da prescrição somente ocorre pela citação válida, não encontra guarida na esfera trabalhista, tendo em vista que nos termos do art. 841, caput, da CLT, ao Poder Judiciário incumbe a notificação do reclamado. Recurso de revista provido.
RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO VÁLIDA NOS MOLDES DO CPC DESNECESSÁRIA. No processo do trabalho, a ausência da notificação não tem o condão de tornar inválida a relação processual, como se verifica no ordenamento processual civil. Diante disso, não se aplica ao Direito Processual do Trabalho a regra de que apenas com a citação válida se interrompe a prescrição, pois, de acordo com os ditames consolidados, basta a propositura de reclamação trabalhista para que se interrompa a prescrição quanto aos pedidos idênticos. Aplicação da Súmula nº 268 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
...As hipóteses de interrupção da prescrição só podem ser aquelas expressament...
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula nº 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, todavia a interrupção retroage a data da propositura da ação. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão do autor de integração das parcelas deferidas em outra reclamatória trabalhista na base de cálculo do complemento de aposentadoria prescreve em dois anos, a contar da concessão do benefício ou do trânsito em julgado daquela ação, o que ocorrer por último. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ...
PRESCRIÇÃO TOTAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS EM RELAÇÃO À DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE. Somente há a interrupção da prescrição quando a ação trabalhista proposta anteriormente trata de pedido idêntico. A mera expressão da opinião do Juízo na demanda anterior, que não guarda relação com o postulado naquela ação, não torna a sentença equiparada a uma sentença declaratória, tampouco transita em julgado, não interrompendo, portanto, a prescrição.
Considerando que a petição inicial apta constitui pressuposto de validade da relação processual, a teor do disposto no art. 283, do CPC, a demanda que versa sobre causa interruptiva da prescrição, calcada em identidade de ações (Súmula 268, do TST), deve ser instruída com a cópia da petição inicial da reclamação primitiva de modo a possibilitar ao juízo aferir a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não observada a regular propositura da ação, incumbe ao magistrado conceder prazo à parte autora para que providencie a exibição do documento indispensável ao regular processamento do feito (art. 284, do CPC), não sendo dado ao magistrado o poder de pronunciar-se sobre o objeto da lide sem o cumprimento da ordem saneadora, por absoluta impossibilidade do exame meritório Decisão: ACO...
... de mérito, a reclamação trabalhista que propôs em face da PROEX PROJETOS E EXECUÇÕE... arquivada, para fins de prova da interrupção do transcurso do biênio de que trata o art. 7º, ...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS. É responsabilidade da Reclamante demonstrar que a ação trabalhista arquivada era idêntica à reclamação trabalhista aqui proposta, já que a interrupção da prescrição somente se opera quanto aos pedidos idênticos. A mera juntada da ata da audiência não é suficiente para demonstrar a identidade do objeto das ações. Recurso de Revista não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. O ajuizamento de demanda trabalhista somente interrompe o decurso do prazo prescricional em relação aos pedidos nela contidos. Inteligência da súmula 268 do TST. Assim, entende-se ser da parte autora o ônus de comprovar o conteúdo da demanda anteriormente ajuizada para fins de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, a teor dos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso desprovido.
... com a sentença que declara a prescrição do direito de ação e extingue o processo com jul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM OBJETO DIVERSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando demonstrada a divergência no alcance do Enunciado 268/TST, ou seja, se os objetos das ações devem ser os mesmos. RECURSO DE REVISTA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM MESMO OBJETO NECESSIDADE. A interrupção da prescrição pressupõe objeto que seja o mesmo anteriormente pleiteado. Revista conhecida e desprovida.
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA AUTORA EM NÃO INFORMAR O ENDEREÇO DA RÉ PARA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 268 DO TST. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 268 do c. TST. recurso de revista conhecido e provido.
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