interrupcao da prescricao trabalhista

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  • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO POR REGIÕES E DE AGÊNCIAS CONFORME O VOLUME DE NEGÓCIOS. A classificação das agências por regiões e volume de negócios, procedida pela Caixa Econômica Federal a partir de 2002, com a finalidade de modificar os critérios de remuneração, bem como a atribuição de determinado nível à agência, é, em tese, lícita, desde que seja preservado o critério da irredutibilidade salarial. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação vá...

    ... reforma da sentença no tocante à interrupção da prescrição, à antecipação e tutela, à ...

  • RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. TERMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 268/TST. Dessarte, a regra inscrita no artigo 219 do CPC, segundo a qual a interrupção da prescrição somente ocorre pela citação válida, não encontra guarida na esfera trabalhista, tendo em vista que nos termos do art. 841, caput, da CLT, ao Poder Judiciário incumbe a notificação do reclamado. Recurso de revista provido.

  • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula nº 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, todavia a interrupção retroage a data da propositura da ação. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão do autor de integração das parcelas deferidas em outra reclamatória trabalhista na base de cálculo do complemento de aposentadoria prescreve em dois anos, a contar da concessão do benefício ou do trânsito em julgado daquela ação, o que ocorrer por último. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ato de enquadramento funcional consubstancia ato de efeito concreto, sendo a partir dele que deve-se começar a contar o prazo prescricional. Precedentes do STJ. O ajuizamento de ação reclamatória trabalhista interrompe o prazo prescricional em uma única vez. Eventual repropositura da demanda não tem co condão de novamente promover a interrupção do referido prazo extintivo. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no A...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte Superior é o de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos, o que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, para que seja comprovada a situação de miserabilidade, nos moldes da OJ 304 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Identificada no caso vertente a diversidade da causa de pedir formulada numa e noutra reclamação trabalhista, não há falar em interrupção da prescrição. Inteligência da Súmula 268 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA Nº 268 DO TST. Nos termos da Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente no que se refere aos pedidos idênticos. Assim, a prescrição interrompida recomeça a fluir da data do ato que a interrompeu, razão pela qual o prazo bienal, de que trata o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, deve reiniciar a partir do trânsito em julgado da decisão que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, da 1ª reclamação trabalhista. Na hipótese, o trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada deu-se em 23/07/2007 e a presente demanda foi proposta em 29/05/2008, dentro...

    ... em julgado em 23.07.2007, havendo a interrupção do prazo. Tendo sido distribuída a presente ...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte Superior é o de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos, o que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, para que seja comprovada a situação de miserabilidade, nos moldes da OJ 304 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Identificada no caso vertente a diversidade da causa de pedir formulada numa e noutra reclamação trabalhista, não há falar em interrupção da prescrição. Inteligência da Súmula 268 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

  • RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há de se acolher preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que os pontos indicados como omissos foram devidamente enfrentados pela egrégia Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Coletiva e Ação Individual. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. 3. PRESCRIÇÃO. Não há falar em aplicação de prescrição total, nos termos da ...

    ... 268, é no sentido de que ocorre a interrupção da prescrição mesmo que a ação trabalhista ...

  • RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da parcela do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001. No caso, a primeira reclamação foi ajuizada em 17/6/2003, antes de transcorridos dois anos da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, transitada em julgado em setembro de 2005, e o reclamante interpôs nova reclamação em 7/12/2005. Assim, de acordo com a Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição no que se refere aos pedidos i...

    ...Desse modo, em razão da interrupção da prescrição com o ajuizamento da primeira ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A EMENDA 45/2004. 1) Em decorrência da doença que lhe foi acometida - perda auditiva - no curso do contrato de trabalho, a reclamante buscou a indenização por danos morais e materiais. O TRT considerou, para fins de contagem da prescrição, a data da dispensa da empregada, ocorrida em 20.5.2003. 2) A autora aviou a pretensão indenizatória em demanda pretérita proposta em 08.7.2003 perante a Justiça Comum que, em razão da sua ausência à audiência inaugural, foi arquivada em 16.12.2005, logrando, com isso, a interrupção do prazo prescricional. A presente reclama...

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