Interrupcao da Prestacao de Servicos

• Acórdão nº 70036753986 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Julho de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA. CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIÇOS DE INTERNET. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ADESÃO. INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE NOTITICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA NULA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Empresa autora que se utiliza de serviços de internet fornecidos pela companhia telefônica nas suas atividades comerciais, figurando com intermediária dos serviços a outras empresas. Inaplicabilidade do CDC. Inadimplência ocorrida. Falta de pagamento de fatura mensal. Prova da quitação que incumbia à devedora. Art. 308 do CC. Interrupção na prestação de serviços sem notificação prévia. Impossibilidade. Contrato de adesão. Cláusula nula. Art. 424, do CC. Danos materiais não comprovados. Ônus da autora. Art. 333, I, CPC. Danos mo...

• Acórdão nº 636833 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANOS CAUSADOS PELA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº HC 200543 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFETIVO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva ocorre - nos termos do artigo 117, inciso V, do Código Penal - com o início do cumprimento da pena restritiva de direitos pelo paciente. Para que se efetive o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, faz-se necessário que o condenado compareça à entidade para exercer as atividades estabelecidas. Precedentes. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade relativa ao delito ao qual a paciente foi condenada, em razão da prescrição da preten...

...Início do cumprimento da pena. Interrupção do prazo prescricional. Constrangimento ilegal nã...

• Acórdãos nº 187256 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

Prestação de serviços. Telefonia. Ação de indenização por danos morais e materiais. Interrupção indevida da prestação de serviços contratados e indevida cobrança de valores com ameaça de negativação de seu nome em cadastro de maus pagadores. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação. Dano moral corretamente fixado. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1340082 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido de que é legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos em que há necessidade de se preservarem a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços à coletividade. A continuidade dos serviços públicos essenciais, assegurada pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, é limitada pelas disposições contidas na Lei 8.987/95, não havendo falar em ilicitude na interrupção do fornecimento de água por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou em virtu...

• nº 2006.01.00.023451-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Outubro de 2007

ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...

...195); que a alegação "de que os serviços de vigilância ostensiva não poderiam ser suspens..., porquanto o contrato destina-se à prestação de serviços de vigilância armada no edifício-se...4º da Lei n. 4.348/64. 2. A interrupção, por força da liminar ora impugnada, da prestaç�...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1340082 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. AVISO PRÉVIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. A pretensão da embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que é legítima ...

... no sentido de que é legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos em ... a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços à coletividade. . 4. Na hipótese e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Novembro de 2009

RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. Presentes os requisitos que caracterizam a relação jurídica de emprego - onerosidade, não-eventualidade, pessoalidade e subordinação - e não comprovada interrupção da prestação de serviços, mantém-se a sentença que reconheceu a relação jurídica de emprego no período alegado na inicial. Aplicação dos arts. 2º, 3º, 6º e 9º da CLT. Recurso ordinário desprovido.

• Acórdãos nº 144170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Agosto de 2011

TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Obrigação de fazer. Pretensão de interrupção da prestação de serviços médicos e psicológicos, por pessoas físicas, para obtenção e renovação de carteira nacional de habilitação. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança do direito alegado (CPC, artigo 273). Agravo desprovido.

• nº 1164561005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

Prestação de serviços. Indenização. Dano moral. Corte no fornecimento de energia elétrica. Conta relativa ao consumo que já havia sido paga pela consumidora quando da interrupção da prestação dos serviços. Comportamento irregular da empresa/ré regularmente caracterizado. Reparação do dano moral que deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima.