NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
EMPREGADO ACOMETIDO POR DOENÇA INCAPACITANTE AO TRABALHO NO MOMENTO DA DESPEDIDA. DESPEDIDA obstaTIVA DO DIREITO DO EMPREGADO À interrupção/suspensão do contrato de trabalho em razão DA percepção dE benefício previdenciário. NULIDADE DA DESPEDIDA. É nula a despedida de empregado acometido por doença incapacitante ao trabalho, porquanto obstativa ao direito do empregado à interrupção/suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção do benefício previdenciário correspondente.
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
... educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ..., por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho), acometi...
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. A suspensão do contrato de trabalho por motivo de licença para tratamento de saúde não acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.
ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. A supressão de adicional por tempo de serviço de origem regulamentar pago durante vários anos, sem qualquer interrupção, configura alteração ilícita do contrato de trabalho, vedada pelo art. 468 da CLT, afrontando, ademais, o princípio da irredutibilidade salarial a que alude o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Lesão continuada que se renovou a cada momento em que o salário era pago a menor, não acarretando a prescrição total do direito à postulação da parcela.
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte Superior, externada por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, segue no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio-doença, não constitui causa suspensiva da prescrição quinquenal. Recurso de revista não conhecido.
... como causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Recurso de revista parcialmente c...
Plano de saúde. Suspensão do contrato de trabalho. O trabalhador que se beneficia por mais de quatro anos do plano de saúde oferecido pelo empregador incorpora tal direito ao seu patrimônio jurídico, daí constituir infração ao artigo 468 da CLT a interrupção da concessão do benefício durante o período de suspensão do contrato de trabalho.
FGTS - PERÍODO DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - por força do disposto no inciso III, do artigo 28 do Decreto 99.684/90, são devidos os recolhimentos nos casos de interrupção do contrato de trabalho, hipótese que se verifica quando da licença por acidente de trabalho.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. Visto que se trata de parcela prevista em lei horas extraordinárias -, incide o disposto na parte final da Súmula nº 294 desta Corte. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ADESÃO AO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. Nas relações de trabalho, não se pode suprimir condições mais favoráveis asseguradas aos empregados e atribuir eficácia ao ato de alteração, porque contrário ao princípio de prevalência da norma mais favorável, que veda alterações prejudiciais. ABATIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. A controvérsia não foi apreciada sob o prisma do mencionado dispositivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. LICENÇA-PRÊMIO....
... prêmio, que possui natureza de interrupção do contrato de trabalho, deve ser remunerada com b...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. A desídia da empregada, tanto no desempenho de suas funções quanto no que se refere à freqüência e pontualidade, constitui suporte fático para demissão por justa causa, na forma do art. 482, alínea “e”, da CLT. Não se afigura desproporcional a penalidade aplicada, a qual foi precedida de advertências e suspensões, medidas disciplinares aplicadas com atualidade em relação às respectivas faltas contratuais. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. O adicional de insalubridade, por integrar o salário, na esteira da Súmula n. 264 do CPC, deve ser pago inclusive no período de afastamento para gozo de licença-maternidade, na medida em que tal período se ...
... apresentados pela reclamante ao longo do contrato de trabalho, o que comprova, como conseqüência l... nos referindo a hipótese de interrupção do contrato de trabalho, tal como já referiu MAUR...
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