interrupcao e suspensao da prescricao

• Acórdão nº 2010/0080711-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da i...

...8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º d...

• Acórdão nº 2006/0063606-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Outubro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO. PORTARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO RESPONSÁVEL PELA SUA EDIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE INDICIAMENTO. VÍCIO. AUSÊNCIA. Tem legitimidade para figurar no polo passivo do writ o Ministro de Estado responsável pela edição da Portaria impugnada na inicial do mandamus. É cabível a interrupção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou prep...

..., no momento da aplicação da pena de suspensão, ainda não tiverem transcorridos dois anos, conta...

• Acórdão nº 818640 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1247737 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. /80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos - contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário....

• Acórdão nº 70033251471 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. MANDATO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 25, II, DO ESTATUTO DA OAB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO NO CASO CONCRETO. No caso concreto, considerando que o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios ocorreu em 23/09/1999, o crédito do requerido, prescreveu em meados de 2004, conforme dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94, sem que esteja configurada qualquer das hipóteses de interrupção ou suspensão da prescrição. Cuidando-se de demanda que não pode ser reputada repetitiva ou de pouco complexidade, com duração de mais de cinco anos e ampla participação do causídico, merece majoração a verba, em atenção aos ditames dos §§ 3° e 4°, do art. 20, do CPC. Apelo desprovido e recurso adesivo provido em parte. ...

• Acórdão nº 0023439-89.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Decidiu o STJ: "as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...) Não obstante possa ser admitida a arguição de prescrição em exceção de pré-executividade, esta Corte ressalva os casos em que para a comprovação desse fato demande ampla investigação probatória constante dos autos, o que ocorre na hipótese vertente. " (REsp 66241/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 26/11/2004). Súmula 393/STJ. In casu, certo é que ...

... (sem o exame de eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição, não se pode afirmar...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1207286 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A existência de requerimento administrativo protocolado por pensionista de servidor público estadual com o objetivo de pleitear reenquadramento não tem o condão de suspender ou interromper o lapso prescricional se formulado quando já transcorridos mais de cinco anos do Decreto nº 20.910/32. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1207286/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 24/10/2011)

• Acórdãos nº 058217 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

Antecipação de tutela Decisão que indeferiu pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes Pedido feito apenas com base na ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança Necessidade de verificação de eventuais causas de interrupção ou suspensão da prescrição Decisão mantida Recurso improvido

• Acórdão nº RMS 35136 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. O mandamus foi impetrado em face da decisão do juízo da execução que negou provimento aos embargos infringentes apresentados contra a decisão que extinguiu a execução, em razão do baixo valor do crédito executado. Cumpre registrar que o entendimento do Tribunal de origem, no que se refere ao cabimento do presente mandamus, está de acordo com a orientação da Primeira Seção/STJ, que se firmou no sentido de que "não se deve atribuir caráter absoluto à vedação contida na Súmula 267/STF, sendo cabível o mandado de segurança quando não houver recurso útil a evitar ou reparar a lesão a direito líquido e certo do impetrante" (RMS 31.380/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ...

... em consideração as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição previstas no CTN. ...

• Acórdão nº 106545 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO. ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FORAGIDOS. PRESCRIÇÃO. CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO. IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas nos §§ 2º e 3º do art. 125, do Código Penal Militar, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. 2. A regra do art. 132 do Código Penal Militar aplica-se apenas aos desertores foragidos. Precedentes. 3. Eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo não repercute na fluência do prazo prescricional, porque exaustivas as hipóteses de suspensão e de interrupção. 4. Conceder a ordem.