Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Denunciação da lide a seguradora julgada procedente. Apelos de uma das rés e da seguradora. Morte do filho dos autores. Culpa do motorista preposto das rés comprovada. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Responsabilidade solidária das empresas. Dano material decorrente da interrupção de ajuda financeira aos pais. Comprovação de ganhos do falecido. Estimativa de que auxiliasse os pais com um salário-mínimo mensal e que continuaria a fazê- lo, mesmo depois de casado, até a morte de um deles ou à sua morte estimada, aos 65 anos, assegurado o direito de acrescer. Dano moral caracterizado. Dor presumida no caso da morte de filho aos vinte anos. Reparação fixada em R$102.000,00, ...
...ARTIGO 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma v...ARTIGO 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:. I- se, feita sem prazo a pessoa prese...
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. QUESTÃO NÃO PRECLUSA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70032967051, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 01/12/2009)
... e, por isto, não haveria a interrupção do prazo recursal, publicada pela NE nº 2225/2009...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO DECÊNDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045354198, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/10/2011)
... destacar que não há suspensão ou interrupção do prazo recursal o protocolo de pedido de reconsi...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 219, § 5º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Cuidam os autos de lide que versa sobre extinção de execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC. Insurge-se, em suma, a agravante pela falta da prévia oitiva da Fazenda Pública. Conforme assentado em relação à decisão agravada, o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional. Tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do ...
... da intercorrência, não se fazendo obrigatória a prévia oitiva da Fazenda Pública para a decret...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DENOMINADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, CONFORME ART. 525, INCISO I, DO CPC. Os embargos declaratórios opostos com evidente intuito de reconsideração, o que ocorre no caso, não suspendem, tampouco interrompem o prazo recursal. Ademais, ausentes as certidões de intimação, peça obrigatória (art. 525, I, do CPC), inviável o conhecimento do recurso. Assim, evidentemente intempestivo o recurso de agravo em relação à decisão objeto do pedido de reconsideração. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70036701563, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PRORROGAÇÃO. TRABALHO AUTÔNOMO COMPROVADO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Comprovado o recolhimento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado, e permanecendo este desempregado no período subseqüente ao exercício da última atividade filiada ao RGPS, aquela qualidade é mantida nos 36 meses posteriores e só é perdida no dia seguinte ao término do prazo fixado para o recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao término daquele espaço temporal (inciso II e parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91). A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercí...
FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE INDEMONSTRADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70014009260, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 26/01/2006)
...pedido de reconsideração, não interrupção do prazo recursal. agravo interno desprovido. |Agr...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. Para aferir eventual equívoco do Tribunal de origem no que diz respeito à interrupção da prescrição, se faz necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Caso de aplicação da Súmula n. /STJ. A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1343849/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁ...
Recurso do reclamante: O laudo pericial, elaborado por profissional competente, analisou as condições de trabalho do demandante, concluindo que este, no desempenho de suas funções, não se encontrava em condições de risco. Recurso da demandada: A existência de intervalo intrajornada não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento, amparado pelo art. 7º, XIV, da CF. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Em primeiro lugar, urge ressaltar que não tem interesse processual para recorrer a demandada no tocante à prescrição, eis que a matéria já foi devidamente apreciada pelo Juízo de 1o grau. Indubitavalmente, trabalhava o autor em turnos ininterruptos de revezamento. Os próprios termos da contestação a este en...
... origina-se no fato de que a interrupção na jornada, com intervalo para descanso e alimenta...Observe-se que é obrigatória a concessão de intervalo na jornada, sempre que f...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 53040 | alimentos a companheira | vetorial investimentos | conselhos escolares | Southern Bells, Inc | 2603 | Stantec Consulting Ltd | ammunition ballistics | Marco Simoni
