interrupção prescrição cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
..., pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. ARTIGO 36. Mesmo durante o prazo de ...ARTIGO 60. A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...Interrupção da prescrição. § 5º O curso da prescrição ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ...
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Em vigor
Código Penal
... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. #Redação dada pela ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Acórdão nº 2005/0136914-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1 - Considera-se interrompida a prescrição na data em que proposta a execução, ainda que em outro momento seja determinada a citação, se não demonstrada que a demora é de culpa do exequente. Precedentes. 2 - Embargos de divergência conhecidos em parte e, nesta extensão, providos. (EREsp 620.218/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1 - Considera-se ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ... à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ... as incorporadas ou fundidas, sem interrupção do prazo, na restrição de que tratam os §§ 2 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O ajuizamento de ação anulatória, pelo devedor, interrompe a prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICA
... E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE" . PRESCRITO. COBRANÇA POR MEIO DE \xC2"...MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. . ...interrupção do prazo . ... -
Acórdão nº 1.0433.15.005183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROCESSÃO DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
..., não houve a retroatividade da interrupção da prescrição, motivo pelo qual, deverá ser ... que o portador promova a execução do cheque é contado a partir do término do prazo de ... -
Acórdão nº 1.0433.15.005183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROCESSÃO DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
..., não houve a retroatividade da interrupção da prescrição, motivo pelo qual, deverá ser ... que o portador promova a execução do cheque é contado a partir do término do prazo de ... -
Acórdão nº 2016/0049606-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO.
... CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO . ...DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. . ... -
Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
..., em REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, VENCIDO O RELATOR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ... - PRESCRIÇÃO A denominada Lei do Cheque, legislação que no Brasil rege este título, ... -
Acórdão nº 2015/0126492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. PUBLICAÇÃO PRÉVIA DA PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES....
...ÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. PUBLICAÇÃO . PRÉVIA . DA . PAUTA . ...PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO. . ... -
Acórdão Nº 0007826-56.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DE SEGUINTE A EMISSÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA CONSUMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente
...APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO. PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. ...EMISSÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA. PRESCRIÇÃO. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 5000103-36.2007.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificado que a ação de cobrança que almeja o recebimento do crédito referente ao inadimplemento do Contrato de Desconto de Cheque, cujo vencimento ocorreu no ano de 2005, foi ajuizada em 18/7/2007, e a citação dos...
... reforma da sentença que decretou a prescrição do pedido de recebimento do valor de R$ 66.853,54 ...), decorrente de Contrato para Desconto de Cheque n o 02043123533, contido na Ação de Cobrança, ..., por conseguinte, falar-se em interrupção da prescrição. . Nas razões recursais, o ... -
Acórdão nº 2013/0344781-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Inexiste usurpação da competência desta Corte pelo Tribunal a quo quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos
...cheque . .... No que concerne à interrupção da prescrição, a . ... -
Decisão Monocrática N° 07328157320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para ajuizamento da ação monitória...
...AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ... -
Acordao N° 1326313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação cível. Dialeticidade recursal. Ação monitória. Protesto de cheque. Prazo quinquenal. Interrupção da prescrição. 1. O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503 do stj. 2. É possível o protesto de cheque, com o objetivo de interromper a prescrição,...
...AÇÃO MONITÓRIA. PROTESTO DE. CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ... -
Acordao N° 1663233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Certidão de crédito. Expedição. Interrupção. Suspensão. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Recurso não provido. 1. Tratando-se de execução fundada em cártula de cheque, o prazo de prescrição é de 06 (seis) meses, conforme disposto na lei do cheque (art. 59 da lei nº 7. 357/1985) e na súmula 150 do stf. 2. A
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERTIDÃO DE O. EXPEDIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acordao N° 1252231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Citação. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Evidenciado que a autora propôs a ação monitória dentro do prazo prescricional, bem como que foi diligente ao promover os atos necessários à realização da citação, a prescrição restou interrompida. 2. Recurso conhecido e improvido.
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... -
Acordao N° 1357705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Interrupção. Retroação à data do ajuizamento da ação. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Não cabimento. I - presentes as condições de admissibilidade da petição inicial, arts. 319 e 320 do cpc, o recolhimento posterior das custas iniciais, ante a determinação de comprovação da hipossuficiência econômica, não infirma a incidência da
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO À DATA ... -
Acordao N° 1326955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Lei do cheque. Reiteração de diligências infrutíferas. Não interrupção da prescrição. Desídia do exequente. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Nos termos do código de processo civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão
...PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS ...NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. ...