AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011)
...OCORRÊNCIA. I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu in... estranha não serve para o fim de interrupção do prazo prescrição nas execuções fiscais ajui...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da i...
... 118⁄2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois soment...8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º d...
(Reg. Ac. 469.803). Relator: Des. Flavio Rostirola. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Walfredo Frederico de S. Cabral Dias - Procurador do DF). Apelado: Manoel Pereira Ferreira.Decisão: conhecer e negar provimento, por maioria.
(Reg. Ac. 472.935). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelante: Distrito Federal (Fazenda Pública) (Adv. Dr. Iran Machado Nascimento - Procurador do DF). Apelado: José Alves Toscano (Defensoria Pública).Decisão: negar provimento ao recurso, maioria.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO POR REGIÕES E DE AGÊNCIAS CONFORME O VOLUME DE NEGÓCIOS. A classificação das agências por regiões e volume de negócios, procedida pela Caixa Econômica Federal a partir de 2002, com a finalidade de modificar os critérios de remuneração, bem como a atribuição de determinado nível à agência, é, em tese, lícita, desde que seja preservado o critério da irredutibilidade salarial. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação vá...
... reforma da sentença no tocante à interrupção da prescrição, à antecipação e tutela, à res...
(Reg. Ac. 459.120). Relatora: Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Walfredo Frederico de S. Cabral Dias - Procurador do DF). Apelado: Sebastião Gonçalves da Cruz.Decisão: conhecido. Deu-se provimento. Unânime.
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. TERMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 268/TST. Dessarte, a regra inscrita no artigo 219 do CPC, segundo a qual a interrupção da prescrição somente ocorre pela citação válida, não encontra guarida na esfera trabalhista, tendo em vista que nos termos do art. 841, caput, da CLT, ao Poder Judiciário incumbe a notificação do reclamado. Recurso de revista provido.
(Reg. Ac. 410.009). Relator: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: Itaucard Financeira S/A (Advs. Dr. Nelson Paschoalotto e outros). Apelado: George Soares Pereira.Decisão: deu-se provimento. Decisão unânime.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. - O despacho que ordenou a citação, ocorrido em 03.10.2005, foi posterior à vigência da LC n. 118/2005 e, portanto, tem o condão de suspender o prazo prescricional. Agravo improvido. (AgRg no AREsp 1.320/SE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 29/04/2011)
..., o qual entendeu que ocorreu a prescrição do crédito tributário, assim ementado:. 'Process... passou a ser uma das formas de interrupção da prescrição. Diz que, in casu, o despacho cita...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS PROTESTADOS. MARCO DE REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSITO EM JULGADO. Interrompe-se a prescrição da pretensão indenizatória pela citação do réu em ação declaratória relativa aos mesmos atos, retroativa a data do ajuizamento. O termo a quo do reinício do prazo prescricional será o trânsito em julgado da sentença desta ação. Precedentes. Hipótese em que ação declaratória de nulidade de duplicatas protestadas ajuizada pela autora interrompeu a prescrição da pretensão indenizatória pelo protesto indevido das mesmas duplicatas, vindo a reiniciar a contagem do prazo prescricional por ocasião do trânsito em julgado da...
...extinção do feito. interrupção da prescrição. citação em ação declaratória...
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