interrupção prescrição trabalhista
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo to de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA, TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÕES NÃO VALORADAS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela União e pelo INSS contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a ocorrência da prescrição e reconheceu o direito da parte autora à percepção de...
... prescrição e ... alteração do regime trabalhista (celetista para estatutário) ... autorizaria uma segunda interrupção ... -
Em vigor
Código Penal
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena ... #Redação ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Acórdão nº 2008/0035903-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo...
... COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR ... O TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-27.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART.
... ÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000051-77.2012.5.06.0008), 11-09-2014
EMENTA: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Diretriz da Súmula 268 do TST.
... INTERRUP Ç Ã O. A Ç Ã O TRABALHISTA ARQUIVADA ... A a ç ã o trabalhista, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-06.2010.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Deixando a parte de consolidar as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 38737 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato de enquadramento funcional consubstancia ato...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-05.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o marco inicial da contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da primeira ação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CONTAGEM. É pacífica a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-850-98.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. ÔNUS DA PROVA. 1. Segundo o acórdão regional, a reclamante não comprovou o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior com pedidos idênticos aos formulados na presente ação, tratando-se de fato constitutivo do seu direito 2. Os fundamentos de fato e de direito que...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-82.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso, o Regional confirmou a sentença pela qual foi declarada a prescrição total do direito de ação, ao fundamento de que quando foi ajuizada a ação em curso, em 14/03/2007, já havia transcorrido mais de dois anos contados do arquivamento da ação anterior, ocorrido em 18/01/2005, em face do não...
... PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso, o Regional confirmou a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173800-32.2009.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 268 do TST), impossível o processamento do apelo. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71
... 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-44.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. "Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos." (Súmula/TST nº 268). Recurso de revista não conhecido.
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... "Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. A ação trabalhista, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. -Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.- (Súmula/TST nº 268). Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... -Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. A ação trabalhista, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. -Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.- (Súmula/TST nº 268). Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... -Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada. A ação trabalhista, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-18.2005.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. TERMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 268/TST. Dessarte, a regra inscrita no artigo 219 do CPC, segundo a qual a...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84600-59.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O Regional consignou que a reclamante não comprovou as condições necessárias para a interrupção da prescrição nos termos da Súmula 268 do TST, pois, apesar de juntar a sentença cognitiva, os acórdãos do TRT e do TST, e a certidão de trânsito em julgado do processo anterior, não anexou cópia da...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-05.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA - INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA ... - INTERRUPÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-993-95.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a própria reclamante pediu demissão, e que não ficaram comprovados os fatos alegados para configuração da rescisão indireta, o que inviabiliza a projeção do término do contrato do trabalho (Súmula nº 126 do TST). O...
... - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-58.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte Superior é o de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos, o que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, para que seja comprovada a situação de miserabilidade,...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Identificada no caso vertente a ... formulada numa e noutra reclamação trabalhista, não há falar em interrupção da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-58.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte Superior é o de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos, o que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, para que seja comprovada a situação de miserabilidade,...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Identificada no caso vertente a ... formulada numa e noutra reclamação trabalhista, não há falar em interrupção da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2640500-49.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O entendimento desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal ...