Através de uma pesquisa realizada na região Oeste e Noroeste do Estado do Estado do Paraná, em 29 (vinte e nove) comarcas, durante um período aproximado de 11 (onze) anos, buscou-se analisar a permanência e ausência dos juízes, a fim de verificar a existência e cumprimento de um prazo mínimo de permanência do juiz na comarca (interstício), em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 282 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com a verificação dos dados existentes, podem-se verificar diversos problemas em relação ao cumprimento do referido dispositivo, apontando-se pela não predominância da permanência mínima exigida. Verificou-se que a exceção da própria norma acaba se tornando regra, a partir do que se levantou o questionamento quanto ao cumprimento de algumas ...
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. Vencido o entendimento do Relator de que aplicável, às ações coletivas ajuizadas na Justiça do Trabalho, o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 (CDC), segundo o qual: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”, considera a maioria dos integrantes do Colegiado, tal como na Origem, restar configurada a litispendência entre a ação individual e a ação plúrima ajuizada por...
...Assim, observando os interstícios de 730 dias para a promoção por antiguidade e de...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL DO GOVERNO DE MATO GROSSO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ALTERADA COM A LEI ESTADUAL 9.094/2009. EXIGÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 3 (TRÊS ANOS). REQUISITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso, que indeferiu administrativamente os pedidos de enquadramento na Classe "C" do cargo de Técnico da Área do Governo de Mato Grosso. A Lei Estadual 9.094/2009, que alterou a Lei 7.461/2001 - a qual dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso, alterou os requisitos para a progressão horizontal e, no artigo 4º, estabeleceu prazo de 120 dias pa...
ADMINISTRATIVO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO A CORONEL. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO. ARTIGO 53, § 1.º, LEI ESTADUAL N.º 12.557/06. ARTIGO 57, § 4.º, LEI ESTADUAL N.º 10.990/97. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DE PODER. À medida que o ato da Sra. Governadora do Estado tratou de ampliar o leque daqueles passíveis de serem promovidos a Coronel, atendendo ao princípio de se prestigiar o mérito, não fosse a previsão do artigo 57, § 4.º, Lei Estadual n.º 10.990/97, e a falta de outros dados objetivos, não se pode afirmar estar impregnada a redução do interstício para definição do Quadro de Acesso à promoção a Coronel de intolerável pessoalidade. (Mandado de Segurança Nº 70038824215, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 28/03/2011)...
Acerca da jornada de trabalho desenvolvida pela Gerente de Contas (função da autora no período de 2001 a 2008), apurou o perito que ela era realizada no interstício das 8h às 17h, exercendo as seguintes atividades: verificar a existência de contas devedoras, renovar cadastros, realizar venda de produtos (pessoalmente ou por telefone), realizar visitas externas aos clientes e atender clientes na agência. Outrossim, consignou o expert que o tempo gasto pela gerente no computador era, em média, de duas horas diárias de forma intermitente. Destarte, diante das funções exercidas pela autora, acima discriminadas, desnecessárias as pausas previstas na NR-17 do MTE, bem assim a realização de ginástica laboral. Ademais, não foi demonstrado que, nos últimos sete anos, a reclamante desenvolveu ati...
Tomada De Contas Especial. Execução Do Plano Nacional De Qualificação Do Trabalhador - Planfor. Grande Interstício De Tempo Entre Os Fatos E A Notificação Dos Responsáveis. Prejuízo À Ampla Defesa. Contas Iliquidáveis. Trancamento. Arquivamento
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO. CARREIRA REGRADA PELA LEI 9.294/96. INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NO DECRETO DISTRITAL 22.633/2001. IGUALMENTE AO DECRETO FEDERAL 3.985/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se discute se o prazo previsto como requisito para promoção de policial civil do Distrito Federal deve ser interrompido ou suspenso por decorrência de licenças e afastamentos. A carreira dos policiais civis do Distrito Federal é regrada por meio da Lei Federal n. 9.264/96, criada pela autorização do art. 21, XIV, da Constituição Federal. De acordo com o art. 8º, I, do Decreto Distrital n. 22.633/2001, o interstício para promoção é interrompido por licenças e afastame...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO. CARREIRA REGRADA PELA LEI 9.294/96. INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NO DECRETO DISTRITAL 22.633/2001. IGUALMENTE AO DECRETO FEDERAL 3.985/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se discute se o prazo previsto como requisito para promoção de policial civil do Distrito Federal deve ser interrompido ou suspenso por decorrência de licenças e afastamentos. A carreira dos policiais civis do Distrito Federal é regrada por meio da Lei Federal n. 9.264/96, criada pela autorização do art. 21, XIV, da Constituição Federal. De acordo com o art. 8º, I, do Decreto Distrital n. 22.633/2001, o interstício para promoção é interrompido por licenças e afastame...
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. I - Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. II Com efeito, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no serviço público para 3 (três) anos, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados. III - Destaque para a redação do artigo ...
..., eis que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetra...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. , CAPUT, DA LEI N. 10.259/01. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que "os juros incidirão sobre todo o período, e não apenas a partir do 61º dia" (fl. 100). É cediço que os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de omissão, contradição ou obscuridade do decisum, vícios que não maculam o acórdão recorrido, pelo que não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC. Nos termos da Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal, "durante o período ...
... antes de ultrapassado o referido interstício. Ressalte-se que a Corte Especial, quando do julga...
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