RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES REQUISITO INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO INSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 50, do Código de Processo Civil; II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados,...
MANDADO DE SEGURANÇA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Ante o objeto limitado do mandado de segurança, presente interesse subjetivo peculiar, é inadmissível a intervenção de terceiro na relação processual.
AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DESCABIDO. A obrigação do Estado em relação a outorgas e fiscalização de poços artesianos decorre de previsões constitucional e legal. É cabível a intervenção de terceiro pelo chamamento quando configurada obrigação solidária, o que não ocorre no caso. Apesar de competente, não tem o município o dever de fiscalização quando relacionado a outorgas e tamponamentos por sua ausência. Consoante a legislação pertinente, cabe ao Estado, através do Departamento de Recursos Hídricos e da FEPAM, conceder outorgas e fiscalizar poços artesianos no que a elas concerne. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REEXAME NE...
AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CÍVIL. JOGO DE FUTEBOL. DEVER DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO TORCEDOR. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, descabe a forma interventiva de terceiro na modalidade da denunciação à lide (Art. 88 do CDC). Precedentes jurisprudenciais. A responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade detentora do mando de jogo. Caso concreto em que o autor foi agredido fisicamente, necessitando de atendimento médico-hospitalar, em razão da conduta dos seguranças do requerido. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor da indenização arbitrado na origem mantido, com redimensionamento do termo inicial dos juro...
...Sua intervenção, pode-se dizer o desespero de pular para fora do l...
AGRAVO RETIDO - Saneador que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, prescrição da ação, ilegitimidade passiva e intervenção de terceiro - Confirmação - Agravo retido não provido. APELAÇÃO CÍVEL - Seguro Habitacional - Ocorrência de danos em imóvel - Comprovação - Cobertura prevista - Sentença mantida. Apelo desprovido.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO. TERCEIRO. INTERESSE. AFETAÇÃO. PATRIMÔNIO MORAL, JURÍDICO E ECONÔMICO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. À luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deve ser assegurada a intervenção de terceiro em processo administrativo, cujo resultado possa repercutir, ainda que de forma mediata, em seu patrimônio moral, jurídico e econômico - salvo se evidenciado prejuízo à instrução. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70033525106, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 24/09/2010)
AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DESCABIDO. A obrigação do Estado em relação a outorgas e fiscalização de poços artesianos decorre de previsões constitucional e legal. É cabível a intervenção de terceiro pelo chamamento quando configurada obrigação solidária, o que não ocorre no caso. Apesar de competente, não tem o município o dever de fiscalização quando relacionado a outorgas e tamponamentos por sua ausência. Consoante a legislação pertinente, cabe ao Estado, através do Departamento de Recursos Hídricos e da FEPAM, conceder outorgas e fiscalizar poços artesianos no que a elas concerne. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REEXAME NE...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA. Somente a parte sucumbente, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, enquanto parte ou fiscal da lei, podem recorrer (Código de Processo Civil, artigo 499). Em se cuidando de ação indenizatória por dano moral, proposta contra promotor de justiça, não há falar na intervenção do Ministério Público Estadual como custos legis, faltando-lhe, assim, legitimidade para recorrer, eis que também não ostenta a qualidade de parte. Recurso especial não conhecido. (REsp 880.049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julga...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE DÍVIDA HOSPITALAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. CASO QUE ADMITE DENUNCIAÇÃO À LIDE. FUNGIBILIDADE DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PRETENDIDA. Em observância aos princípios da instrumentalidade e celeridade processuais, cabível a conversão da pretensão de intervenção de terceiro pela modalidade de chamamento ao processo como se denunciação à lide fosse, já que de tal se trata. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043341320, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE DÍVIDA HOSPITALAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. CASO QUE ADMITE DENUNCIAÇÃO À LIDE. FUNGIBILIDADE DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PRETENDIDA. Em observância aos princípios da instrumentalidade e celeridade processuais, cabível a conversão da pretensão de intervenção de terceiro pela modalidade de chamamento ao processo como se denunciação à lide fosse, já que de tal se trata. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70043341320, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 30/08/2011)
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