Intervencao de Terceiro no Aceite

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... das tabelas do módulo Sicaf, e o terceiro, do módulo Sidec. 3.1.12. Isto sugere que todas a...�ão a diferenciações nos tipos de intervenção no presente contrato. Em tese, portanto, a SLTI de... com o respectivo preço, e definirá pelo aceite da mesma. Esta etapa pode incluir a análise de am...

• Decreto N. 2.044, de 31 de dezembro de 1908. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

... pode ser emitida por ordem e conta de terceiro. O sacador pode designar-se como tomador. V. A ass...CAPÍTULO III. Do aceite. (3). ARTIGO 9. . A apresentação da letra ao ac...É vedada a intervenção, ao aceitante ou ao respectivo avalista. CAPÍTULO...

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• Acórdão nº 2004/0085316-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE MORADIAS POPULARES COM RECURSOS DO FGTS. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA COHAB EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE A UPF (UNIDADE PADRÃO DE FINANCIAMENTO) E O INCC (ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). ATUAÇÃO DA CAIXA COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. Hipótese em que a CEF celebrou contrato com a Cohab, concedendo financiamento para a construção de moradias populares, cujas parcelas eram reajustadas pela UPF (Unidade Padrão de Financiamento). A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a anuência do Conselho Curador do FGTS. No âmbito desse contrato de financiamento, o Co...

... civil por fato ou ato de terceiro, por sair da estrutura normal de regência do nexo... para o deferimento do pedido de intervenção de terceiros (fls. 2511-2513, grifo meu):. Os cont... com tal limitação, mesmo que se aceite a inconveniência de uma exegese francamente exten...

• Acórdão nº 70036270262 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO INDEVIDO. EMBORA NÃO SEJA RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO VERIFICAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NÃO PODERIA O TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PROTESTAR LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE CONTRA O SACADO, MORMENTE QUANDO ESTE MANTINHA DOMICÍLIO EM CIDADE E ESTADO DIVERSOS DO MUNICÍPIO E ESTADO DE SUA DELEGAÇÃO (ART. 9º, DA LEI Nº 8.935/94). QUANTUM DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER CONFIRMADO, REPRESENTANDO MAIS DE 100 VEZES O VALOR DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO, DADO OS CRITÉRIOS DA CÂMARA EM FEITOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036270262, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzhei...

...Não houve intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTOS. D... verificar sua origem, causando dano a terceiro, alheio a seu negócio. Isentar os bancos dessa re...

• Decisão Monocrática nº 2011/0055720-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 30 de Agosto de 2011

...Assevera que atuou como terceiro de boa-fé em exercício regular de direito, encam... o Acórdão recorrido que não houve aceite, aduzindo (e-STJ fls. 74) que sem aceite, há ind�... semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o qu...

• Decisão Monocrática nº 2009/0013461-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Maio de 2011

... endosso translativo, recebe duplicata sem aceite. 2. "Não se conhece do recurso especial pela dive...Houve oferecimento de contra-razões. O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento... de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de q...

• Decisão Monocrática nº 2011/0076142-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Agosto de 2011

... do crédito apresentado a desconto, com o aceite, com a apresentação de notas fiscais, de contrat... provido em parte, segundo provido e terceiro desprovido." (fl. 473). Os embargos de declaraçã...2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor inden...

• Acórdão nº 1450/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na Fiscalização E Supervisão Da Avença. Mudanças Nas Características E Fases De Entrega Dos Produtos. Simplicidade E Insuficiência Do Sistema Desenvolvido Pelo Contratado. Situação Corroborada Pelo Ministério Da Previdência Social Com O Auxílio De Pareceres Técnicos Elaborados Por Especialistas Na Área. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comisão Ou Funç...

... do Instituto VIAS, dos documentos de aceite dos produtos entregues e em reuniões realizadas c... alimentação do sistema depende da intervenção humana, o que representa um risco à confiabilidad... de módulos desenvolvidos por terceiros, de distribuição livre, evitando com isso custos...

• Acórdão nº 70010385128 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Fevereiro de 2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA QUESTÃO N.º 24 DO REFERIDO CERTAME. SUSTENTAÇÃO DE QUE O CONHECIMENTO EXIGIDO NÃO ESTÁ ELENCADO NO EDITAL. INCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. NO MÉRITO, ORDEM QUE NÃO SE CONCEDE. Não procede a alegação de que o conhecimento exigido na questão n.º 24, sobre Serviço de Tabelionato de Protesto, e constante da Lei n.º 7.357/85 (Lei do Cheque), não consta dentre os conteúdos elencados no Edital do certame, pois, embora nele não incluído, expressamente, a hipótese da letra A, considerada correta pela Comissão do Concurso, consubstancia-se como Ato Praticado pelo Tabelionato de Protesto. Ausência do direito líquido e cert...

...(E) Pela intervenção, o terceiro poderá, no ato do protesto por falta de aceite de letra de câmbio, aceitá-la, mediante a aquesc...

• Acórdão nº 70045929890 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

AÇAÕ CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E SEQUESTRO DE DUPLICATAS E AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO, POIS DEVE SE CERTIFICAR, ANTES DO APONTE, DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. É CEDIÇO QUE A DUPLICATA, TRATANDO-SE DE UM TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL, DEVE CORRESPONDER OBRIGATORIAMENTE A UMA EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU A UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO NULA QUANDO EMITIDA SEM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 1º, 2º E 20 DA LEI N. 5.474/68. EVIDENCIADO O ILÍCITO DO RÉU, QUE LEVOU A PROTESTO DUPLICATA EMITIDA INDEVIDAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA, CAUSANDO-LHE ABALO À HONRA E REPUTAÇÃO, CARACTERIZADO ESTÁ O DANO IN RE IPSA, O QUAL SE PRESUME, CONFORME AS MAIS ELEMENTARES REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, PRESCINDINDO DE PRO...

.... Não houve intervenção do Ministério Público. Registra-se que foi obser... que, devido a sua negligência, causar a terceiro. Prefacial de ilegitimidade passiva afastada. RESP... endosso translativo, independentemente de aceite ou comprovante de entrega de mercadorias ou presta...