RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Embora a segregação seja agora decorrente de novo título - pronúncia - os motivos que a mantém são aqueles declinados por ocasião da decretação da preventiva, razão pela qual possível a análise da sustentada coação ilegal, decorrente da alegada falta de fundamentação idônea para a manutenção da custódia antecipada e da sua desnecessidade. ACÓRDÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Tendo o colegiado concluído, diante das circunstâncias fáticas e legais referidas no are...
... linguagem na preservação da da prisão cautelar quando o órgão colegiado não adentra no mérito..., garantindo-se a boa instrução do processo, também dá ensejo a imposição da constrição ... da impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, inviável r...
... de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao ... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, o...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade. Precedentes. Na hipótese dos autos, o paciente foi interrogado, sem a presença de defensor, em 12.09.2003, antes, portanto, do advento da Lei 10.792, de 01.12.2003, o que afasta a alegação de nulidade do ato. CITAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA EM QUE MARCADO O INTER...
... não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de ef... ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob p... como aquela que decreta a segregação cautelar do acusado, não constam dos incisos I e II do art...
Representacao por Inconstitucionalidade. Liminar. Pressupostos satisfeitos. Concessao. Assistencia. Inadmissibilidade. Por se tratar de processo objetivo, que nao conhece partes e nem se destina a protecao de situacoes individuais ou relacoes subjetivas, nao e' cabivel na representacao por inconstitucionalidade qualquer especie de intervencao de terceiros admitido no processo comum. Preenchidos os requisitos do "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", a tutela cautelar deve ser deferida "initio littis", com o que se evita que outras incorporacoes tenham lugar no curso da acao, acarretando dano irreparavel para o Erario Publico Municipal. Desprovimento do agravo. (JRC) tunc" ou "ex nunc" - não emerge de principio ou de preceito sediado na Constituição, configurando, isto sim, uma qu...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de dados pessoais do paciente e de terceiros desconhecidos, e Âsem apresentar qualquer eleme... necessidade, também denominado 'de intervenção mínima', 'de alternativa menos gravosa' ou de 'su...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. DESCABIMENTO. Não há razão para que se exija o requisito da publicação da sentença. Estando prolatada a decisão nos autos, ainda que careça de publicidade, esta não mais será alterada pelo próprio Juízo que a proferiu, perdendo o sentido essencial de intervir o terceiro no processo, isto é, evitar que a demanda seja julgada em desacordo com o direito que alega ser titular. O art. 56, do CPC, prevê que a oposição tem cabimento até ser proferida a sentença, ficando inviabilizada se pendente recurso ou mesmo fluindo prazo para interposição deste. Tratando-se a ação originária de medida cautelar, não cabe o ajuizamento da oposição. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034990...
apelação cível. intervenção de terceiros. ação de oposição. ajuizamento ap...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
... a exploração do bem em benefício de terceiros. 9. Assim, nos termos dos arts. 186 da CF, e 9º d... MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por In...
Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Preliminar de Preclusão para Apresentação de Provas, Rejeitada, Tendo em Vista que, Além do Art. 397 do Cpc Autorizar a Juntada de Documentos Novos, em Qualquer Tempo, ao Apelante Foi Oportunizada a Manifestação Quanto Aos Mesmos. Os Embargos de Terceiro São um Remédio Processual Utilizado, no Direito Pátrio, por Pessoa Estranha ao Feito desde que Tenha a Propriedade e a Posse ou Apenas a Posse do Bem. Verifica-se dos Autos que que o Bem Arrestado, na Data da Efetivação da Medida Cautelar, que Ocorreu no Dia 01/08/2007, Já se Encontrava na Posse Direta do Embargante, Consoante Podese Depreender do Documento do Veículo (Crlv) Datado de 29/06/2007. Quanto a Alegada Simulação da Compra e Venda esta Não Pode Ser Aqui Analisada, Posto que o Referido Víc...
... do negócio jurídico, reclamando a intervenção dos que deles tenham participado, sendo,. portanto... vício perpetrado antes da pendência do processo executivo,. da mesma maneira, a alegação deve se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CABIMENTO. ARTIGO 56 DO CPC. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Hipótese em que o sindicato autor requerente, em sede cautelar e em ação principal, postula a declaração de nulidade de ato constitutivo do sindicato requerido e SINDEEPRES, na condição de opositor, pretende discutir -representação sindical. O instituto da oposição, previsto no artigo 56 do CPC, não autoriza a ampliação do pedido, senão a alteração dos sujeitos da relação jurídica. Daí por que o acórdão regional mantém a sentença, no que reputa incabível o manejo da oposição, na medida em que o sindicato, ora agravante, outro opoente, pretende intervir no processo para, nessa condição, questionar -representação sindical-, nos autos de ação em que se requer a decla...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. DESCABIMENTO. Não há razão para que se exija o requisito da publicação da sentença. Estando prolatada a decisão nos autos, ainda que careça de publicidade, esta não mais será alterada pelo próprio Juízo que a proferiu, perdendo o sentido essencial de intervir o terceiro no processo, isto é, evitar que a demanda seja julgada em desacordo com o direito que alega ser titular. O art. 56, do CPC, prevê que a oposição tem cabimento até ser proferida a sentença, ficando inviabilizada se pendente recurso ou mesmo fluindo prazo para interposição deste. Tratando-se a ação originária de medida cautelar, não cabe o ajuizamento da oposição. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034990...
apelação cível. intervenção de terceiros. ação de oposição. ajuizamento ap...
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