intervencao de terceiros no processo do trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

RECURSO DA RECLAMADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NULIDADE. Malgrado admitida a intervenção de terceiros no processo do trabalho, incumbe ao autor da ação decidir contra quem irá promover a demanda, arcando ele próprio com o ônus de eventual erro na escolha. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

• Código Civil

... de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ARTIGO 16. Toda pessoa tem direito ao ... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70028186500 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4590/1999-000-03.00 de 5ª Turma, 07 de Novembro de 2001

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 70 do Código de Processo Civil, designada de denunciação da lide, não é compatível com o processo do trabalho e, portanto, refoge aos limites da competência material da Justiça do Trabalho, pelo que a Corte Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual da egrégia SBDI1 deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 227. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DO SUCESSOR.

• Acórdão nº REsp 1166674 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. Ainda que se discorde das conclusões adotadas pelo aresto impugnado, não se deve atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto ao afastamento do laudo pericial. Ausência de violação dos...

... Antigo, tendo afirmado, com base em trabalho técnico, que a obra não afetaria a visão dos mo... o IPHAN manifestou-se – antes mesmo do processo judicial, ainda na fase do procedimento administra... argumentando ser desnecessária sua intervenção, pois a obra não está inserida na poligonal de e... habitacionais já comercializadas a terceiros. 9. Por fim, o MPF aponta ofensa aos arts. 17 e 18...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-6699/1998-000-15.00 de 5ª Turma, 13 de Março de 2003

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 70 do Código de Processo Civil, designada de denunciação da lide, não é compatível com o processo do trabalho e, portanto, refoge aos limites da competência material da Justiça do Trabalho, pelo que a Corte Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual da egrégia SDI-1 deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 227. Recurso não conhecido. COOPERATIVA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. FRAUDE. ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo o Juízo recorrido concluído, com base na prova produzida, que se encontravam presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, o ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0065440-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Agosto de 2011

... de danos decorrente de acidente de trabalho proposta por MARIA HELENA SOARES ALVES e OUTROS co... trabalhista, houve a extinção do processo em relação à Seguradora, prosseguindo-se o feit... à aplicação das figuras de intervenção de terceiros ao processo do trabalho. A denunciaç...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO INEXISTENTE. Não se verifica no acórdão embargado a existência da omissão apontada, tampouco das demais hipóteses a que aludem os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos não-providos.

... interposto no tópico relativo à intervenção de terceiros, porquanto não restou analisado pela... no item “Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho” ou acrescente fundamentos ao acór...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... de dados pessoais do paciente e de terceiros desconhecidos, e “sem apresentar qualquer eleme... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser... necessidade, também denominado 'de intervenção mínima', 'de alternativa menos gravosa' ou de 'su...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

...�O fato da reclamada se ncontrar sob intervenção municipal não é suficiente para justificar a int..., Assistência e Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, p. 190. 1. 5. . 5 ireit...