intervencao do estado na sociedade

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for intervencao do estado na sociedade
  • Seminário discute como o excesso de regulação pode afetar a livre expressão, a vida dos cidadãos e até a economia

  • PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PARTICULAR DE UM DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DE CONTRATOS COMERCIAIS. PERIGO NA DEMORA. EXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO APELO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos autos de execução fiscal ajuizada contra um dos sócios da sociedade requerente, cujo débito encontra-se parcelado, determinou-se a penhora sobre o faturamento da empresa, o afastamento do sócio não executado da gerência da pessoa jurídica, bem como a intervenção judicial na sociedade. Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança pelos terceiros prejudicados, ...

  • é latente na literatura de Relações Internacionais e do Direito. Apesar de o tema intervenção humanitária ter feito parte da agenda internacional no período pós-guerra fria, o que tal prática constitui permanece sem consenso. O objetivo do presente trabalho é analisar a problemática da falta de consenso sobre o conceito de intervenção humanitária. Para tanto, serão analisados sete elementos do referido conceito: (i) o agente da intervenção; (ii) a necessidade ou não do uso da força; (iii) a postura do Estado-alvo em relação à ingerência externa; (iv) os beneficiários da intervenção; (v) as violações de direitos humanos que podem dar ensejo a uma intervenção humanitária; (vi) os objetivos da intervenção humanitária; (vii) o momento ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

    ... pertencente, de modo indireto, a toda a sociedade, o que envolve, portanto, interesse difuso da ... do INCRA, não havendo interesse na intervenção do MP. Registram a inadequação da via ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA ADMINISTRADORA DE FATO E DE DIREITO NO CARGO DURANTE A INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ALEGAÇÕES DE MÁ GESTÃO EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em sede de ação de dissolução de sociedade, apenas em situações excepcionalíssimas, em que demonstrado o exercício abusivo de gerência da empresa, se admite o afastamento do sócio administrador, segundo entendimento consolidado desta Corte. Tratando-se de sociedade formada por divorciandos, em que o contrato social estabelece administração conjunta dos sócios, mas que as evidências dos autos indicam que, ao menos de fato, era a agravada que administrava a sociedade, descabe a intervenção do agravante na gerência da sociedade, medi...

    ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de ...

  • TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade do sócio cotista é subsidiária e se restringe aos atos em que ficar provada a sua intervenção ou omissão, somente ocorrendo na hipótese de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134 do CTN). Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO E FORMAÇÃO DE CARTEL. Trata-se de ação civil pública de tutela de consumo de combustíveis a pretexto de formação de cartel e limitação da margem de lucro; Quanto à alegação de formação de cartel, de plano, já era de visível inocorrência, mormente porque proposta a demanda apenas contra um Posto de Distribuição de combustível. Não há formação de cartel de apenas uma sociedade empresária. Indispensável a formação litisconsorcial obrigatória ut art.47 do CPC das outras empresas do ramo que integram o predito, e não provado, cartel; Inviável a fixação e limitação judicial da margem de lucro de empresa de distribuição de combustível, a pretexto de sing...

    ... de livre consumo e concorrência, a intervenção estatal compulsória no mercado exige prova ... à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, . à unanimidade, em negar provimento ao apelo. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. Segundo a jurisprudência que se tornou dominante no TST, não configura sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT) nem terceirização de atividade-fim (Súmula 331, TST) a intervenção temporária de Município em Hospital, visando a manter a prestação de serviços de saúde na comunidade local. Por isso, considera-se não existir base jurídica para a responsabilização do Município pelas verbas contratuais trabalhistas dos empregados desse Hospital. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo de instrumento desprovido.

    ..., a mera intervenção do Município na Sociedade Santamarense Beneficente do Guarujá, por força ... período em que esta se encontrava em estado de calamidade publica. II - Sem adentrar na ...

  • APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO. CULPA. DANO MORAL. PARTILHA. ALIMENTOS. Não há falar em nulidade do processo por ausência de intimação do agente ministerial para apresentação de razões finais, quando o próprio agente ministerial manifestou - ainda que posteriormente - seu entendimento de que não era caso para intervenção obrigatória sua. Não há falar na necessidade de perquirir e declarar culpa pela dissolução de sociedade conjugal. Prevalência do princípio da ruptura. Precedentes jurisprudenciais. Não restou comprovada a ocorrência de nenhum fato especial ou extraordinário, além daqueles que levaram à própria dissolução do casamento. E sendo assim, não há como fixar indenização a ser paga por um ao outro, por dano moral. Adequada a determinação de partilha de bens, inclusi...

    ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company