O presente artigo pretende apresentar uma síntese da intervenção do Estado no domínio econômico a partir de uma perspectiva interdisciplinar, envolvendo filosofia, economia e direito, comentando sobre as dificuldades que a economia globalizada apresenta às autoridades públicas, para a prática de políticas econômicas. Palavras-chave: Regulação. Intervenção do Estado, domínio econômico, economia global e política econômica. The present article aims to present a synthesis of State intervention in the economic domain from an interdisciplinary approach involving Philosophy, Economics and Law, while commenting on the difficulties that the global economy presen...
... as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importaç...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. A exação destinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, ela permanece em vigor como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Precedentes do STJ. Quanto à Contribuição de 2,5% sobre a folha de salários, esclareço que ela também é exigida da agravante, tendo em vista que a Lei 8.315/1991 apenas transferiu a Contribuição de interesse de categoria profissional, antes devida ao Incra, para o Senar. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as contribuições recolhidas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação div...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SUBSÍDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E DE CANA-DE- AÇÚCAR. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.393/91. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO DE IPI ÀS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SUDENE E SUDAM. COMPENSAÇÃO DE CUSTOS. LEI EM SENTIDO MATERIAL. IRRESPONSABILIDADE ESTATAL COMO REGRA GERAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não se reconhece a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora não comprovou documentalmente a existência de dano. A existência ou não de dano é matéria de mérito e depende de produção de prova. Em tese, diante da alegação de ocorrência de dano, tem-se como demonstrado o interesse de agir da parte em reclamar a tutela jurisdicional do Estado, notadamente em razão da resistência...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA E FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 977.058/RS. SÚMULA 83/STJ. Em sessão realizada em 22.10.2008, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 977.058/RS, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual se firmou o entendimento de que a exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, e que esta não foi extinta com o advento da Lei n. 7.787/89, nem com as Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo válida mesmo após a edição de tais Leis. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da exigibilidade da contribuição para o FUNRURAL das empresas urbanas. Quanto ao precedente colacion...
... dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contr...
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SEBRAE EMPRESA TRANSPORTADORA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 396.266, relator Ministro Carlos Velloso, fixou entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 A DEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAC. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. ...
... DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESC⁄RJ ADVOGADO : GUSTAVO A... do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso,...
... conferidos nesta lei, cabendo aos Estados a execução das normas baixadas e a fiscalizaçã...
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, com amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele (art. 16, caput, da Lei 6.024/74). A legitimidade extraordinária dos sócios de instituição financeira para ingressarem com ação de indenização em benefício da massa liquidanda reclama, a teor do disposto nos arts. 6º do CPC, 36 do Decreto-lei 7.66...
... documentos referentes à mencionada intervenção, obtidos mediante ação judicial (autos de nº 20...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. As microempresas e as empresas de pequeno porte à luz do artigo 146, inciso III, letra "d", e do art. 179, da Lei Maior, ostentam tratamento jurídico diferenciado voltado à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresa...
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