RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorren... a plano de previdência privada complementar (PGBL). O pedido foi indeferido (fls. 78), ingress... mantidos nos planos de benefícios de entidades fechadas, havendo disposição constitucional afir...
... complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo... entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de...
Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento
... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entida...
... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de... ou supervisor das atividades das entidades fechadas de previdência complementar contidas na ...VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechada...
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 515, DO CPC. SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. WRIT DE NATUREZA PREVENTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NOS INSTRUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO IMPETRANTE INEXISTENTES....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, nos... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O cons... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entida...
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ju... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Pro... dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação... Financeira é título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de prote... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta. . Art. 49. Considera-se, par...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum Não há relação jurídica de trabalho a ser dirimida no feito, mas de natureza civil, sendo inaplicável o art. 114 da Constituição Federal ao caso em tela, pois a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada. Logo, é competente para apreciar e julgar a causa a Justiça Estadual comum, pois esta matéria não esta afeta a jurisdição trabalhista. Do litisconsórcio passivo necessário Não incide a hipótese jurídica de litisconsórcio passivo necessário da instituição bancária, uma vez que...
... relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal som... do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal... e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato d... há que se falar nesta espécie de intervenção processual, razão pela qual rejeito a prefacial a... PRIVADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO OBJETIVANDO DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E ...
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 515, DO CPC. SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. WRIT DE NATUREZA PREVENTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NOS INSTRUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO IMPETRANTE INEXISTENTES....
... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, nos... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O cons... complementar, bem como decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das referidas entida...
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas j... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Pro... dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação... Financeira é Título executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de prote... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta. ARTIGO 49. Considera-se, para...
RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...
... de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorren... a plano de previdência privada complementar (PGBL). O pedido foi indeferido (fls. 78), ingress... mantidos nos planos de benefícios de entidades fechadas, havendo disposição constitucional afir...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Conselho nacional de cooperativismo | histórico da nota promissória | Hipossuficiente | Reexame de Sentença | Compania Minera Zaldivar | General Re | Lachie Rutherford | SG Mortgage Securities Trust 2005-OPT1 | proteccion del medio ambiente
