intervencao federal

• Decisão da Presidência nº 5193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2011

DECISÃO. Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, com fundamento no...

• DECRETO Nº 57623, DE 13 DE JANEIRO DE 1966. Decreta a Intervenção Federal No Estado de Alagoas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57623, 14 de Janeiro de 1966
• Decreto

• Decisões Monocráticas nº 5191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2011

DECISÃO. Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, com fundamento no...

• Acórdão nº 70022084420 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 2011

PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO INCLUÍDO EM ORÇAMENTO MUNICIPAL E NÃO PAGO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. Considerando-se que o Poder Executivo Estadual deixou de atender à requisição deste Tribunal de Justiça de intervenção em Município, se verifica o descumprimento de ordem judicial e incide, na espécie, a medida excepcional prevista no artigo 34, VI, da Constituição Federal. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO ACOLHIDO, POR MAIORIA. (Intervenção no Estado Nº 70022084420, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 26/09/2011)

• Decisão da Presidência nº 5191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2011

DECISÃO. Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, com fundamento no...

• Decisões Monocráticas nº 5193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Novembro de 2011

DECISÃO. Trata-se de pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo, com fundamento no...

• Acórdão nº 2008/0210726-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Dezembro de 2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS. Pretende-se a definição do Tribunal competente para exame da Representação efetuada para fins de intervenção da União no Estado do Rio Grande do Sul, ante o descumprimento de ordem judicial emanada da Corte de Justiça - que requisitou a intervenção estadual no Município de Pelotas, nos termos do inc. IV, do art. 35, da CF - por parte da Sra. Chefe do Poder Executivo estadual. Apenas o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local possui legitimidade para proceder ao juízo prévio de admissibilidade do pedido de interven...

• DECRETO Nº 55082, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara Intervenção Federal No Estado de Goias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55082, 26 de Novembro de 1964
• Decreto

• DECRETO Nº 58346, DE 04 DE MAIO DE 1966. Modifica o Decreto 55.159, de 4 de Dezembro de 1964, de Intervenção Federal Na Companhia Nacional de Navegação Costeira. - A.f.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 58346, 04 de Maio de 1966
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0053616-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Setembro de 2009

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO TRABALHO E TRIBUNAL ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDA EM OUTRO PEDIDO DE INTERVENÇÃO, DO ESTADO EM MUNICÍPIO, POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. É da competência do Tribunal de Justiça o processamento de requisição de intervenção federal no Estado, fundada em descumprimento de decisão do referido Tribunal, ainda que essa tenha sido proferida em pedido de intervenção do Estado em Município, por descumprimento de sentença trabalhista. Também não é caso de competência originária do Supremo Tribunal Federal. A eventual submissão da requisição de intervenção ao STF deve ser precedida de juízo delibatório de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça, como faz...