intervenção federal e descumprimento decisão judicial
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua utilização ou por descumprimento" de condições contratuais; ... VIII - ao pr\xC3" ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias ...
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Acórdão nº 2010/0043310-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. A intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. Daí as hipóteses de cabimento serem taxativamente...
Superior Tribunal de Justiça ... INTERVENÇÃO" FEDERAL Nº 107 - PR (2010/0043310-8) ... :\xC2" ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO IX Da intervenção ... ARTIGO 32 ... O poder concedente ... da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, iante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... das empresas encampadas ou sob intervenção" ou que de qualquer modo venham a integrar, provis\xC3" ... 5° da Constituição Federal, só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser ... contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
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Acórdão nº 2011/0155511-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão,
Superior Tribunal de Justiça ... INTERVENÇÃO" FEDERAL Nº 110 - PR (2011/0155511-6) ... :\xC2" ... DESCUMPRIMENTO" ... JUDICIAL. ... PROCEDÊNCIA ... INTERVEN\xC3" ... execução de [ ... ] ordem ou decisão judicial", quando a efetividade ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ... ção de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; ... IV - se for o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; ... IX - autorizar projetos e investimentos ... ção e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... á estender o sigilo do processo até a decisão final, por meio de ato fundamentado, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ) a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, inclusive de ... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... quanto ao valor declarado ou descumprimento quanto à obrigação de efetuar investimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... descumprimento" contratual pela família beneficiária de operaç\xC3" ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área ... #Revogado pela Lei nº 13.465, ... qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo judicial de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... 70, § 5º ... § 4º O descumprimento de obrigação referida no caput implicará o ... I - destruída por decisão da autoridade aduaneira; ... II - liberada ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... á ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui ... decisão apoiada ... § 3º A definição de ...
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Acórdão nº 2005/0100192-6 de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 94 - PR (2005/0100192-6) ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 5º Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o § 2º , fica sem ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ... § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos ... institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ... descumprimento ... Parágrafo único. A Advocacia-Geral da ... , cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. " ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ... ção da multa por seu eventual descumprimento ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Acórdão nº 2015/0274873-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... judicial impugnado, o ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... quando demonstrada, em decisão fundamentada, a existência de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico ... ARTIGO 2 ... às dos resíduos domésticos, que, por decisão do titular, sejam considerados resíduos sólidos ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços ... § 3o Os ... legislação no caso de eventual descumprimento ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... § 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... § 3o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, ... , este submeterá por escrito o caso à decisão do juiz competente, independentemente da ... ções, quando não for exigida a intervenção judicial ... #Renumerado do art. 161 pela ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, ... Descumprimento de missão ... ARTIGO 196 ... Deixar o ... caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)