Intervenção militar
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; ... V - promover, ... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis anos completos ...
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O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
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A Constituição protege o sistema político contra qualquer intervenção militar
Opinião: Intervenção militar é constitucionalmente impossível
Recentemente, publicamos um artigo no ICON – Blog of the International Journal of Constitutional Law and Constitutionmaking no qual chamávamos a atenção do público internacional para uma questão que ainda demanda uma posição clara de auto... -
O artigo 142 da constituição não autoriza intervenção militar contra a democracia
Castro: Artigo 142 da Constituição não autoriza intervenção militar
Nos últimos meses, ganhou visibilidade crescente a ideia esdrúxula, antidemocrática e inconsequente de intervenção militar contra a existência e o funcionamento dos poderes da República. As manifestações públicas dos grupos bolso... -
Interpretações equivocadas sobre intervenção militar no artigo 142
Interpretações equivocadas sobre intervenção militar
Já havia criticado o filósofo Vladimir Safatle (ver aqui) há dois anos, quando este, em artigo na Folha de S.Paulo, errou na interpretação do artigo 142 da CF que trata da "intervenção das forças armadas", assunto que voltou a... -
Artigo 142 não legitima intervenção militar em qualquer dos Poderes, diz Celso
Artigo 142 não legitima intervenção militar em qualquer dos Poderes
Em resposta a questionamento feito pela ConJur, Celso de Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, rechaçou frontalmente as declarações do ministro e general da reserva Augusto Heleno, do Gabinete de Segur... -
Constituição não permite intervenção militar com fundamento no artigo 142
Pinto Teixeira: Intervenção militar e o artigo 142 da Constituição
Com o advento da atual crise política e econômica, surgiram vários debates sobre o limite e o alcance dos poderes constitucionais, notadamente o Legislativo e Judiciário. Historicamente, o poder sempre foi concentrado na figura de um g... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Exclusão de crime ... § 3º Não constitui crime: ... I- Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de ...
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Preso por planejar atentado a bomba diz em depoimento que intenção era provocar 'estado de sítio' e intervenção militar
Preso na noite de sábado por planejar um atentado em Brasília com um explosivo instalado em um caminhão, George Washington de Oliveira Sousa relatou em seu depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal que a intenção do ataque era provocar as Forças...
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Preso por planejar atentado a bomba diz em depoimento que intenção era provocar 'estado de sítio' e intervenção militar
Preso na noite de sábado por planejar um atentado em Brasília com um explosivo instalado em um caminhão, George Washington de Oliveira Sousa relatou em seu depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal que a intenção do ataque era provocar as Forças...
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Preso por planejar atentado a bomba diz em depoimento que intenção era provocar 'estado de sítio' e intervenção militar
Preso na noite de sábado por planejar um atentado em Brasília com um explosivo instalado em um caminhão, George Washington de Oliveira Sousa relatou em seu depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal que a intenção do ataque era provocar as Forças...
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Estado de sítio, intervenção militar, GLO: entenda em 5 pontos as mensagens golpistas encontradas no celular de ex-auxiliar de Bolsonaro
A extração de dados do telefone celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), revelou mensagens acerca de uma trama para dar um golpe de estado, afastar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e colocar o paí...
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Estado de sítio, intervenção militar, GLO: entenda em 5 pontos as mensagens golpistas encontradas no celular de Mauro Cid
A extração de dados do telefone celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), revelou mensagens acerca de uma trama para dar um golpe de estado, afastar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e colocar o paí...
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Estado de sítio, intervenção militar, GLO: entenda em 5 pontos as mensagens golpistas encontradas no celular de ex-auxiliar de Bolsonaro
A extração de dados do telefone celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), revelou mensagens acerca de uma trama para dar um golpe de estado, afastar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e colocar o paí...
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Estado de sítio, intervenção militar, GLO: entenda em 5 pontos as mensagens golpistas encontradas no celular de Mauro Cid
A extração de dados do telefone celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), revelou mensagens acerca de uma trama para dar um golpe de estado, afastar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e colocar o paí...
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Estado de sítio, intervenção militar, GLO: entenda em 5 pontos as mensagens golpistas encontradas no celular de ex-auxiliar de Bolsonaro
A extração de dados do telefone celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), revelou mensagens acerca de uma trama para dar um golpe de estado, afastar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e colocar o paí...
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Estado de sítio, intervenção militar, GLO: entenda em 5 pontos as mensagens golpistas encontradas no celular de ex-auxiliar de Bolsonaro
A extração de dados do telefone celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), revelou mensagens acerca de uma trama para dar um golpe de estado, afastar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e colocar o paí...
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Níger acusa França de enviar forças para intervenção militar
O regime militar do Níger, que assumiu o poder em julho, acusou a França de enviar forças para vários países da África Ocidental tendo como objetivo uma "intervenção militar" no Níger. "A França continua a deslocar as suas forças para vários países ...
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Rússia: Lavrov nega relações entre atentado e intervenção militar na Síria
Agência O Globo - MOSCOU — O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, declarou hoje que seria “cínico e malvado” chamar o atentado em São Petersburgo de ato de vingança pela intervenção militar da Rússia na Síria. O principal suspei...
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Rússia: Lavrov nega relações entre atentado e intervenção militar na Síria
Agência O Globo - MOSCOU — O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, declarou hoje que seria “cínico e malvado” chamar o atentado em São Petersburgo de ato de vingança pela intervenção militar da Rússia na Síria. O principal suspei...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... X - conceder a palavra, pela ordem, ao representante do Ministério Público Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento; ... XI - convocar ...
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MPF denuncia coronel da reserva que incentivou intervenção militar
MPF denuncia coronel da reserva que incentivou intervenção militar
O Ministério Público Federal denunciou o coronel reformado Antônio Carlos Alves Correia pela prática do crime de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e tribunais superiores. A acusação é ancorada na Lei de Segurança Na... -
Parlamentares rechaçam fala de Augusto Heleno sobre possibilidade de intervenção militar e ameaçam convocá-lo para se explicar
Agência O Globo -BRASILIA — Parlamentares reagiram às declarações do ministro e general da reserva Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que diz haver possibilidade de intervenção militar em caso de gravidade na relação entre ...
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Parlamentares rechaçam fala de Augusto Heleno sobre possibilidade de intervenção militar e ameaçam convocá-lo para se explicar
BRASILIA — Parlamentares reagiram às declarações do ministro e general da reserva Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que diz haver possibilidade de intervenção militar em caso de gravidade na relação entre os Poderes. O min...