intervenção ministério público execução alimentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação a, a pedido do interessado ou do Ministério Público.¿ (NR) ... ¿Art. 34. O poder ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... ARTIGO 77 ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ... § 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por ... âncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... VII – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... de ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... entidades públicas responsáveis pela execução do PAA, no âmbito da administração pública ... tenham firmado termo de adesão com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, ... ou estratégicos ou permitir intervenção em situações de emergência ou de calamidade ... ção dos recursos financeiros ao Poder Público ou pagamento por meio da entrega de produtos para ...
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Decisão Monocrática nº 50086822520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 179 E 279 DO CPC E 204 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... apelação cível. execução de alimentos. interesse de menor. ausência de tervenção do ministério público na primeira instância. nulidade ... ça, em razão da ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância ... -
Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiolgicos, instrumentos, ou quaisquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela ... ção do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de ... A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ... ARTIGO 40 ... Os alimentos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público" incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importa\xC3" ... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a ... previamente aprovados pelo Ministério do Esporte ... § 4.As importações ... competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... i) intervenção, por motivo de interêsse público ... ARTIGO ... - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos ... V - Pesquisas médico-sanitárias ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de ... estabelecido pelas normas do Ministério da Saúde; ... XXIV - sistema de ... IV - hipóteses de intervenção" e de retomada dos serviços; ... V - condiç\xC3" ... o consumo humano e para a produção de alimentos ...
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Acórdão nº 1.0514.11.002548-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO DECLARADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE TERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE ... de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Não obstante, a ... -
Acórdão nº 1.0514.11.002548-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO DECLARADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR - AUSÊNCIA DE TERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE ... de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Não obstante, a ...