APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXEQUENTE MENOR. ART. 82, INC. I, DO CPC. NULIDADE. DE OFÍCIO, DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042233809, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)
... que julgou extinta a ação de execução de alimentos ajuizada sob o rito do art. 733 do CP... menores, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, conforme prevê o art. 82...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. CAUSA DE INVALIDADE. Em não sendo intimado, o Ministério Público, dos atos processuais realizados durante a instrução do processo cuja intervenção é obrigatória, como no caso em que há interesse de menor (art. 82, I, CPC), de ser invalidado o processo a partir do primeiro ato do qual deveria ter ocorrido a intimação. Arts. 84 e 246, ambos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70037982907, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
... sentença que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos que movem contra Antônio C. S. S., e...
ALIMENTOS - EXECUÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE. - A falta de participação do Ministério Público em processo de interesse de incapaz implica nulidade insuperável.
... extinta, pelo pagamento, ação de execução de alimentos proposta por Marcelo da Conceição B... de Justiça, "necessária é a intervenção do MP, quando o acordo que se homologa judicialmen...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. CAUSA DE INVALIDADE. Em não sendo intimado, o Ministério Público, dos atos processuais realizados durante a instrução do processo cuja intervenção é obrigatória, como no caso em que há interesse de menor (art. 82, I, CPC), de ser invalidado o processo a partir do primeiro ato do qual deveria ter ocorrido a intimação. Arts. 84 e 246, ambos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70037982907, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
... sentença que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos que movem contra Antônio C. S. S., e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA. MENOR. PREJUÍZO. Sendo imperiosa a intervenção do Ministério Público, uma vez que a demanda visa interesse de menor de idade, o processo onde não houve a necessária intimação do ente, conduz à desconstituição da sentença para a sua regularização. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70046018271, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
... A.P.M., contra M.R.O.R., buscando a execução dos alimentos pendentes de pagamento. Sentença. ....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA. MENOR. PREJUÍZO. Sendo imperiosa a intervenção do Ministério Público, uma vez que a demanda visa interesse de menor de idade, o processo onde não houve a necessária intimação do ente, conduz à desconstituição da sentença para a sua regularização. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70046018271, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
... A.P.M., contra M.R.O.R., buscando a execução dos alimentos pendentes de pagamento. Sentença. ....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA. MENOR. PREJUÍZO. Sendo imperiosa a intervenção do Ministério Público, uma vez que a demanda visa interesse de menor de idade, o processo onde não houve a necessária intimação do ente, conduz à desconstituição da sentença para a sua regularização. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70046018271, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
... A.P.M., contra M.R.O.R., buscando a execução dos alimentos pendentes de pagamento. Sentença. ....
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, INC. I, DO CPC. NULIDADE DECRETADA. PROVERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043499508, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/08/2011)
...S., na execução de alimentos ajuizada contra VALDIR R. S. (fls. 14... do processo, ante a falta de intervenção do Ministério Público. No mérito, a reforma da ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROLATADA SEM INTERVENÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. NULIDADE. Nas ações que envolvem interesses de incapazes é obrigatória a intervenção do Ministério Público para os atos decisórios, sob pena de nulidade, ut art. 82, I, do CPC. Obrigatória, também, a intimação pessoal dos autores antes da extinção do processo por inércia. A tentativa de intimação da demandante por A.R., para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, não efetivada, já que aposta a informação "mudou-se", não supre a exigência processual. Necessidade de esgotamento das tentativas de intimação pessoal da parte. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045321643, Sétima Câmara Cív...
apelação cível. execução de alimentos. MENORES. SENTENÇA de extinção PRO...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA. MENOR. PREJUÍZO. Sendo imperiosa a intervenção do Ministério Público, uma vez que a demanda visa interesse de menor de idade, o processo onde não houve a necessária intimação do ente, conduz à desconstituição da sentença para a sua regularização. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70046018271, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
... A.P.M., contra M.R.O.R., buscando a execução dos alimentos pendentes de pagamento. Sentença. ....
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