Intervencao no dominio economico

• DECRETO Nº 7570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide

... as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importaç...

• → Ordenar por DECRETO Nº 7591, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7570, 27 de Setembro de 2011
• Decreto

• Intervenção do Estado no domínio econômico: síntese econômica, filosófica e jurídica e perspectivas para a economia globalizada

O presente artigo pretende apresentar uma síntese da intervenção do Estado no domínio econômico a partir de uma perspectiva interdisciplinar, envolvendo filosofia, economia e direito, comentando sobre as dificuldades que a economia globalizada apresenta às autoridades públicas, para a prática de políticas econômicas. Palavras-chave: Regulação. Intervenção do Estado, domínio econômico, economia global e política econômica. The present article aims to present a synthesis of State intervention in the economic domain from an interdisciplinary approach involving Philosophy, Economics and Law, while commenting on the difficulties that the global economy presen...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 12, Novembro 2008

• Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº AgRg no REsp 1224968 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. A exação destinada ao Incra não foi extinta com o advento das Leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, ela permanece em vigor como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Precedentes do STJ. Quanto à Contribuição de 2,5% sobre a folha de salários, esclareço que ela também é exigida da agravante, tendo em vista que a Lei 8.315/1991 apenas transferiu a Contribuição de interesse de categoria profissional, antes devida ao Incra, para o Senar. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as contribuições recolhidas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação div...

• DECRETO Nº 7591, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide, e da Outras Providencias.

... as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importaç...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7591, 31 de Outubro de 2011
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 1.0024.09.589711-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Maio de 2011

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, conti...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1420658 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA E FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 977.058/RS. SÚMULA 83/STJ. Em sessão realizada em 22.10.2008, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 977.058/RS, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual se firmou o entendimento de que a exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, e que esta não foi extinta com o advento da Lei n. 7.787/89, nem com as Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo válida mesmo após a edição de tais Leis. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da exigibilidade da contribuição para o FUNRURAL das empresas urbanas. Quanto ao precedente colacion...

• Acórdão nº 256/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2012

Representação. Projeto de Decisão Normativa. Contribuição de Intervenção No Domínio EconÔmico. Distribuição Dos Recursos de que Tratam o Art. 159, Inciso Iii, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 10.336/2001. Cálculo Dos Percentuais Individuais de Participação Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municípios para o Exercício de 2012

... de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, vinte e nove por cen...

• Acórdão nº 449233 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/ DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefíci...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1394332 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. O exame da alegação de que a CDA não preenche os requisitos de validade encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante pronunciamento sob o regra prevista no art. 543-C do CPC (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento no sentido de que, por se tratar de contribuição especial de intervenção no do...

... especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao Incra, destinada a...