intervencao urbana

• Acórdão nº 3129/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Copa do Mundo de 2014. Relatório de Acompanhamento. Cumprimento das Condicionantes de Desembolso Relativas Aos Contratos de Financiamento das Obras de Mobilidade Urbana pela Caixa. Oitiva. Compatibilidade Dos Orçamentos Com os Preços de Mercado. Titularidade da área de Intervenção. Documentação Deficiente. Detalhamento Dos Procedimentos de Verificação Dos Requisitos de Desembolso. Determinações. Recomendação. Ciência. Arquivamento

• Processo nº 9663/026/04 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 25 de Agosto de 2008

Execucao De Obras De Intervencao Urbana Na Area Central Com Ligacao Da Praca 22 De Novembro E Avenida Capitao Joao

...Execução De Obras De Intervenção Urbana Na Area Central Com Ligação Da Praça 22 ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em r...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11977, 08 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 068702 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA Intervenção da União Federal Descabimento Alegação baseada em conjectura Fragilidade do documento apresentado a respaldar o interesse manifestado pela União Federal Competência da Justiça Estadual Modo originário de aquisição de propriedade Unidades autônomas em questão que pertencem a prédio não submetido ao regime da Lei nº 4.591/64 Irrelevância Um dos escopos da usucapião que é o de regularizar a ocupação irregular de área, legitimando a posse de moradores que ali permanecem Hipótese em que não se exige a regularização do imóvel usucapiendo como pressuposto Extinção afastada Art. 515, §3º, do Código de Processo Civil Preenchimento dos requisitos exigidos no art. 183, ?caput?, da Constituição Federal Ação procedente Recurso dos autores provido e recurso...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1420658 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA E FUNRURAL. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 977.058/RS. SÚMULA 83/STJ. Em sessão realizada em 22.10.2008, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 977.058/RS, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual se firmou o entendimento de que a exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, e que esta não foi extinta com o advento da Lei n. 7.787/89, nem com as Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo válida mesmo após a edição de tais Leis. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido da exigibilidade da contribuição para o FUNRURAL das empresas urbanas. Quanto ao precedente colacion...

• Acórdão nº 2006/0274330-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. Em exame recurso especial interposto pelo INCRA em face de acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região que discutiu a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA. Se não houve omissão no acórdão a ser suprida pelo recurso integrativo é inoportuna a alegação de ofensa do art. 535, II, do CPC. Na trilha da manifestação do colendo Supremo Tribunal Federal, em 24 de março de 2004, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 134.051/SP (DJU 03/05/2004), decidiu, à unanimidade, que as empresas ...

... destinada ao INCRA tem natureza de intervenção no domínio econômico, pelo que não foi extinta ...

• Acórdãos nº 992070356024 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2010

AÇÃO DE DESPEJO - EX-EMPREGADO DA FEPASA, QUE RECEBEU O IMÓVEL EM LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO PARA NELE PERMANECER, APÓS A APOSENTADORIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA DA LOCADORA QUE NÃO INDUZEM POSSE - RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃ QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 1.0000.00.174489-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 2000

A solução dos problemas criados pela concentração urbana obtém-se pela intervenção do poder público, que procura transformar o meio urbano e criar novas formas urbanas. Dá-se, então, a urbanificação, processo deliberado de correção da urbanização, consistente na renovação urbana.

• Acórdão nº 2006/0257104-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Abril de 2009

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA-FUNRURAL. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. COBRANÇA DE EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. Firmou-se, na Primeira Seção, o entendimento de que a contribuição para o Incra tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pela Lei n. 7.789/89 nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança; e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao Incra com as contribuições devidas sobre a folha de salários (AgRg nos EREsp 772146/PR,...

• Decisão Monocrática nº 2007/0218016-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Outubro de 2011

...CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EMPRESA URBANA. RECEPÇÃO. ARTIGO 195, CF. SOLIDARIEDADE SOCIAL.... natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio. Econômico, coexistente com a...