PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. No caso dos autos, não se trata de desapropriação que envolva discussões ambientais, do patrimônio histórico-cultural ou qualquer outro interesse público para o qual o legislador tenha obrigado a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. Ao revés, cuidou-se de desapropriação por utilidade pública, em que apen...
..., delimitar absoluto interesse interveniente sem que indique fato ou dado concreto ou mesmo hip...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. - A despeito de, em regra, a estipulante não ser responsável pelo pagamento da indenização, por atuar apenas como interveniente, agilizando o procedimento de contratação do seguro, na hipótese em análise, sopesando as peculiaridades fáticas da causa, concluiu o Tribunal de origem que a atuação da ora agravante não foi de mera mandatária do segurado, porquanto na condição de estipulante, teve participação direta na decisão que ensejou a propositura da demanda. - As premissas fáticas que conduziram o Colegiado estadual a esse entendimento não podem ser rev...
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Obras De Modernização Da Malha Viária Do Distrito Industrial De Manaus. Atendimento A Determinações Constantes Do Acórdão 773/2011-tcu-plenário. Audiência Do Interveniente Executor. Devolução Dos Recursos Federais Repassados. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Aproveitamento Das Razões De Justificativas Para Os Demais Responsáveis Ouvidos Em Audiência. Arquivamento
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO INTERVENIENTE GARANTE NA TRANSAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. A ausência de homologação judicial do instrumento de transação, por si só, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial. Em caso de descumprimento do acordo e prosseguimento da execução originária, o devedor solidário, que assumira essa condição na transação firmada extrajudicialmente e não homologada, é parte ilegítima. Inexistem elementos nos autos que permitam afirmar que a transação celebrada preenche os ...
APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. No caso concreto, há necessidade de inclusão da interveniente hipotecante no polo passivo da ação, bem assim da sua citação, na pessoa do curador especial, para oferecer defesa, evitando-se a constituição de decisões conflitantes futuramente. Apelos prejudicados. DECLARARAM NULOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A NOMEAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. (Apelação Cível Nº 70024114936, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 29/03/2011)
Agravos de instrumento - locação de imóveis - ação de despejo por descumprimento de mútuo acordo - decisão que determina, por força de liminar a ser comprida, a expedição de mandado para desocupação coercitiva do imóvel locado - inconformismos da demandada e do terceiro interveniente - além de já não se sustentarem os argumentos das agravantes em razão dos fundamentos
Levantamento De Auditoria. Fiscobras 2009. Obras De Modernização Da Malha Viária Do Distrito Industrial De Manaus. Retirada Das Irregularidades Graves Que Recomendavam A Paralisação Das Obras. Determinações. Audiência Do Interveniente Executor. Ciência Ao Congresso Nacional. Apensamento A Este Processo Da Auditoria Realizada No Âmbito Do Fiscobras 2010
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RÉU E DO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. MOTIVO ESTRANHO AO ROL CONSTANTE DO ART. 35 DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO CERTO. DECISÃO QUE REMETE AS PARTES PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Uma vez aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu. Possibilidade de condenação direta e solidária do terceiro interveniente ao pagamento da indenização. "É devida indenização quando rescindido contrato de representação comercial sem que ocorram as hipóteses previstas no art. 35 da Lei...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS PELA VENDEDORA/FIADORA, A QUAL SE SUBROGOU NOS DIREITOS DOS CONTRATOS, COMO CREDORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERVENIENTE/VENDEDORA/FIADORA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA DEMANDADA. Diante da quitação do contrato, pela segunda ré, no qual figurou como interveniente/vendedora/fiadora, momento em que se subrogou nos direitos do contrato, como credora, fica demonstrada a sua legitimidade para integrar a Ação Revisional de Contrato proposta pelo comprador e pelo avalista. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. Outrossim, é possível a revi...
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