Apelação cível. Ação revocatória. Falência. Alienação de imóvel operada dentro do termo legal da falência. Pedido de declaração de ineficácia do negócio jurídico em face da massa falida, com fulcro no art. 53 do Decreto-Lei n. 7.661/45, vigente à época dos fatos. Matéria de fato. No caso concreto, o síndico não acostou à petição inicial prova documental de que o imóvel era efetivamente de propriedade da empresa falida. O imóvel estava registrado no nome de terceiro, apenas constando referência no registro da matrícula que a empresa falida havia concordado com compra e venda na condição de interveniente cedente, o que não é suficiente para lhe conferir a condição de proprietária do bem e, na hipótese de ser declarado ineficaz o negócio, impor seja ele arrecadado em seu proveito. Petição ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO FIRMADO PELO AUTOR, NA QUALIDADE DE CEDENTE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS, TENDO O BANCO RÉU COMO INTERVENIENTE ANUENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010135929, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 24/03/2005)
... de má-fé como autor, réu ou interveniente. ARTIGO 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele ... em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2o O ad...
... do contrato na condição de interveniente anuente, mas não fez qualquer ressalva acerca da inadimplência do cedente e tendo a cessionária pago o preço integral do i...
Licença-prêmio proporcional. Conversão em pecúnia. A possibilidade de se converter licença-prêmio proporcional em pecúnia - prevista expressamente em norma interna da empresa e assegurada a todos os seus empregados - afirma-se como cláusula contratual, sendo vedada a sua revogação ou alteração, em prejuízo do obreiro, em consonância com o artigo 468 da CLT. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante, a fim de condenar a empresa reclamada ao pagamento de licença-prêmio proporcional (em valor a ser apurado em futura liquidação, observando-se as regras ditadas pelas Resoluções de Diretoria e Regulamento Interno trazidas à colação, deduzindo-se os dias comprovadamente gozados ou pagos, conforme documentos trazidos aos autos, limitando-se a condenação ao período...
.../34 de que o «tempo de serviço do interveniente anuente (autor) perante a cedente será respeitado...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUB. VARIAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. O CUB é o índice largamente utilizado para contratos de aquisição de bens imóveis como o presente, sobretudo por ser aquele que mais se aproxima dos índices inflacionários de cada época. Possível sua utilização em periodicidade mensal, conforme expressamente pactuado entre as partes. Juros remuneratórios pactuados dentro do limite legal de 1% ao mês, sem capitalização. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032539439, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 31/03/2011)
... cessionária), Ângela Seelig Soares – cedente –, e a requerida, interveniente anuente. Ajustar...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SFH. CESSÃO DE POSIÇÕES CONTRATUAIS REALIZADA APÓS OUTUBRO DE 1996. REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Entabulada a cessão de posições contratuais após outubro de 1996, ausente a anuência da instituição financeira, carece de legitimidade ativa o cessionário para, em nome próprio, postular revisão judicial de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 898.830/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)
... de Habitação, ainda que não interveniente a instituição financeira no negócio entabulado entre cedente e cessionário, independentemente da data em que r...
LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS (equipamentos de informática e licenciamento de softwares) - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL (CPC, art. 475-N, inc. V) - Cessão de crédito - Objeção de pré-executividade - Cumprimento de decisão judicial para apensamento de autos - Obrigação certa, líquida e exigível - Inconsistência da exceção de contrato não cumprido - Não caracterização de litigância de má-fé - Agravo
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...
..., no qual figurou ainda como Interveniente O Alquimista Cosméticos Ltda. 3.Nestas condiçõe... comercializava os produtos da Promitente-Cedente (Giovanna Baby), com o pagamento de 'Royalties', f...
Representação. Pagamentos Efetuados pela Petrobrás a Empresas Credoras do Estado de Mato Grosso do Sul, a Título de Compensação de Icms. Ilegalidade. Procedência. Multa. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Impossibilidade de Rediscussão do Mérito. Rejeição. Pedido de Reexame. Reprodução de Argumentos de Defesa Já Refutados. Improcedência Dos Argumentos. Negado Provimento. 1. Nega-se Provimento A Peça Recursal, Mantendo-se A Deliberação Recorrida, Quando O Recorrente Não Traz Aos Autos Elementos Suficientes Para A Modificação Do Juízo Formado Por Esta Corte. 2. a Reprodução De Argumentos Constantes De Defesa Já Apresentados E Refutados Pelo Tcu é Insuficiente Para Motivar A Reforma Da Deliberação Recorrida. 3. Os Julgamentos Proferidos Pelo Tcu, No De...
...- operação triangular em que a cedente transfere os créditos à Petrobras e esta paga a uma interveniente;. - aplicação de deságio sobre o valor do créd...
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