intervenientes

• Governo eletrônico em administrações locais brasileiras: avaliação de progresso, fatores intervenientes e critérios de priorização de iniciativas

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• Revista de Direito, Estado e Telecomunicações
• Núm. 1, Janeiro 2009
• Pesquisa Regulatória em Telecomunicações / Regulatory Research on Telecommunications

• Acórdão nº 2009/0113764-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CADASTRO DO CNPJ DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (ART. 23, § 2º, DO DL N. 1.455/76 C/C 81, § 2º, DA LEI N. 9.430/96) X CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMÉRCIO DE TERCEIROS (ART. 33 DA LEI N. 11.488/07). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no senti...

... ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Segundo o parágrafo único do ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Outubro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS INTERVENIENTES PELOS JUROS DE MORA. Os terceiros intervenientes que se comprometem a transferir bem imóvel para saldar parte da dívida da executada respondem pelo valor do bem em caso de descumprimento do acordo, o que inclui correção monetária e juros de mora. Agravo provido.

• Acórdão nº 1458/2010 de Tribunal de Contas da União, 24 de Março de 2010

Convênio. Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Públicos Repassados Não Demonstrada. Tomada de Contas Especial. Citação Dos Responsáveis. Alegações de Defesa de Convenente e de Intervenientes. Algumas Alegações Acatadas, Outras Rejeitadas. Revelia. Arquivamento. Contas Irregulares. Condenação em Débito

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

CONTRATAÇÃO ENTRE EMPRESAS. NATUREZA COMERCIAL OU TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE. Como bem observado em sentença, não há falar em mera relação comercial de compra e venda de produtos, já que se trata de terceirização de serviços revelada pelo próprio instrumento contratual firmado entre as reclamadas, onde consta a contratação comercial para execução de serviços, utilizando-se a segunda reclamada da capacidade técnica e produtiva da primeira reclamada e, por consectário lógico, tendo a segunda reclamada se beneficiado da mão-de-obra da reclamante na própria atividade fim, fabricação de calçados. A instalação de maquinário da segunda reclamada na atividade da primeira reclamada e fornecimento dos insumos estabelece, no mínimo, grupo econômico por coordenação e põe aquela ...

... solidária das empresas intervenientes. Amolda-se ao caso, também, o entendimento consol...

• Acórdão nº 70041794389 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 03 de Junho de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre é de ordem social, portanto, visa beneficiar menos o segurado e mais a vítima dos acidentes causados por aquele tipo de transporte, de sorte que se mostra inalienável devido a sua natureza jurídica. 2.Ademais, a cessão de direito pressupõe a existência do crédito cedido, ou seja, que este seja certo quanto a esta, bem como determinado quanto ao seu objeto, pois a reparação pretendida por conta de dano causado por veículo automotor depende de aferição para que seja satisfeito o seguro em questão. 3.Portanto, sem que haja o reconhecimento judicial para apurar a existência e extensão da indenização securitária devida...

... possa ser discutida entre as parte intervenientes, a fim de que seja ressarcido o cessionário pelo ...

• Acórdão nº 70040132524 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ILEGITIMIDADE. Inviável a pretensão da COOPSERGS em homologar acordo, referente a contrato bancário, sem que tenha havido a participação da instituição financeira perante a qual a parte autora firmou o empréstimo. Somente as partes intervenientes é que detêm legitimidade para discutir a validade das cláusulas por elas ajustadas. Precedentes da Câmara. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040132524, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 17/03/2011)

• Acórdão nº 70034238105 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. 1.O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido, cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou, quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. 2.Não procede a insurgência da parte agravante no que concerne à alegada inexistência de ação em face da ausência de procuradores e ilegitimidade passiva dos intervenientes coobrigados que fizeram parte do título executivo extrajudicial, bem como não há que se falar em nu...

• Acórdão nº 70026716878 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO DO TÍTULO PATRIMONIAL. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO ALTERADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a prova documental carreada exibe-se suficiente para o deslinde do feito. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Inteligência do art. 330, I, do Código de Processo Civil pátrio. Ausência de cerceamento de defesa, respeitado o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. Decisão contraditória. Afastamento. A sentença não é contraditória, porque separou as condutas dos intervenientes na negociação, e reconheceu a responsabilidade da empre...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Junho de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Pela Súmula Vinculante n.º 4, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o Poder Judiciário não pode determinar base de cálculo diversa da prevista pela lei ou substituir o salário mínimo para tal fim, enquanto o legislador não definir a nova base de cálculo para o adicional. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Plenamente aplicável o protesto antipreclusivo na Justiça do Trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 392 da SDI-1 do TST. Contudo, a interrupção aproveita ao autor apenas naquelas parcelas expressamente elencadas no termo de protesto, o que se conforta, por analogia, ao entendimento consolidado na Súmula n.º 268 do C. TST. VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A própria tese de defes...

... solidária das demais empresas intervenientes na relação. Confirmada a unicidade contratual no...