intervenientes anuentes
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ao agente de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de comércio exterior quanto aos documentos e registros ... de declaração no SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio ...
- Em vigor Código Civil
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Decisao Nº 0518607-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO CONTRATO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS) QUE ESTENDE AOS DEMAIS INSTRUMENTOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO). CONTRATOS COLIGADOS. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DA
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ... -
Acordao N° 1415064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito. Contrato coletivo de cobertura médica. Rescisão contratual. Solicitação de cancelamento enviada pelas intervenientes anuentes. Validade. Aviso prévio de sessenta (60) dias. Previsão contratual. Princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. Sentença mantida. 1. É imperiosa...
... SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ... ENVIADA PELAS INTERVENIENTES ANUENTES. VALIDADE. AVISO PRÉVIO DE ... SESSENTA (60) DIAS. PREVISÃO ... -
Acordao N° 1620121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Agravante que não se obrigou como devedora solidária. Limitação obrigacional. Penhora que não pode subsistir. I. Sem que se possa extrair da transação em que se lastreia o cumprimento de sentença, de maneira clara, que a agravante se obrigou como devedora solidária, não se pode colocá-la na mesma situação...
... jurídica dos demais “terceiros intervenientes anuentes” que também se obrigaram como “devedores ... solidários”, ... -
Acórdãos nº 2164473-76.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... Ação de cobrança proposta pelos intervenientes anuentes. Decisão de primeiro grau que autorizou o arresto ...
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Acordao N° 1256988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado judicialmente. Ilegalidade de clausula contratual. Juros compostos. Via recursal inadequada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Excesso de execução. Não verificada. Recurso improvido. Sem majoração de honorários. 1. Se há homologação judicial de negócio jurídico sobre o objeto litigioso, especificamente por meio de acordo entabulado
... 2. Expresso no acordo entabulado entre as partes que os intervenientes anuentes são os devedores do ... montante devido ao Exequente, não há ... -
Acórdãos nº 0013160-11.2011.8.26.0066 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DE UM DOS INTERVENIENTES-ANUENTES. CONSTATAÇÃO EM EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO. VÍCIO ...
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Acórdão Nº 0001167-52.2016.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-10-2023
... APELADOS QUE ... ATUARAM NO NEGÓCIO JURÍDICO COMO ... INTERVENIENTES ANUENTES E TRANSMITENTES DO ... IMÓVEL ADQUIRIDO. PRETENSÃO ANULATÓRIA ...
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Decisão Monocrática N° 07021621520208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO COLETIVO DE COBERTURA...
... SOLICITAO DE CANCELAMENTO ENVIADA PELAS INTERVENIENTES ANUENTES. VALIDADE. AVISO PRVIO DE SESSENTA (60) DIAS. PREVISO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 1.0707.09.189864-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
... AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INTERVENIENTES ANUENTES. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA ...
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Acordao N° 1251297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de advocado contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade em razão da inexistência de contrato celebrado entre os filiados substituídos e o advogado. Art. 22, § 4º e 7º, da lei nº 8. 906/1994. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a recorrente pretende que...
... ácia contra os recorridos somente se tivessem atuado como intervenientes anuentes no ... referido contrato, o que não ocorreu. Isso porque os ... -
Relatório e Voto com número 5625384-33.2022.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo interposto agravo interno da decisão liminar e, estando o agravo de instrumento em condições de julgamento, é de rigor o reconhecimento de sua...
... condição de comodantes proprietários/intervenientes anuentes), ... bem como o perigo de dano ou risco de resultado útil ao ... -
Acórdãos nº 2168678-51.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
... respons abilida de subsid iária dos interven ientes anuentes. Assembl eia geral extraordinári a que, ao aprovar a re tirada dos ... sócios (referidos no contrato como “intervenientes anuentes”) pelo débito da companhia SSB ...
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Decisão Monocrática N° 07016665720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AGRAVANTE QUE NÃO SE OBRIGOU COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO OBRIGACIONAL....
... pode coloc-la na mesma situao jurdica dos demais ?terceiros intervenientes anuentes? que tambm se obrigaram como ?devedores solidrios?, presente o ... -
Atos administrativos, TERMO DE COMPROMISSO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GE
... a governana do Sistema e a forma de participao dos intervenientes anuentes, entidades signatrias, empresas e operadores aderentes e ...
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Acórdãos nº 0025042-36.2009.8.26.0196 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... e incomunicabilidade em favor das intervenientes anuentes Virago que figura no contrato de compra e venda ...
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Atos administrativos, SÚMULA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS ("Contrato") I - PARTES: Companhia
... do Rio Grande do Sul ("Estado" e, em conjunto com CEEE-D, "Intervenientes Anuentes"). II - OBJETO: Venda de um lote nico de 64.925.900 (sessenta e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.527136-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO. FALTA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1- Nos termos do art. 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas...
... e EMPREENDIMENTOS AGROPECURIOS AMERICANA LTDA., como intervenientes anuentes. O objeto do contrato era compra e venda de imvel, Lote 19 ... -
Decisão monocrática Nº 1422002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... ácia contra os recorridos somente se tivessem atuado como intervenientes anuentes no referido contrato, o que não ocorreu. Isso porque os ...
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Estrutura do contrato escrito (proposta)
... (i) Título ... (ii) Qualificação das partes (e intervenientes) ... (iii) Eventuais elementos prévios ao corpo contratual, destinados a ... anuentes, que figuram para manifestar conhecimento e não oposição ao negócio, ...
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Acórdão Nº 52650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APONTAMENTO DE FRAUDE: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... intervenientes-anuentes Drogaria Mais Econômica e Transportes ... Mais Econômica Ltda., ... -
Decisão monocrática Nº 55071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... , sendo garantidor Caue Castelo Veiga Inocêncio Cardoso e intervenientes-anuentes Drogaria Mais Econômica e Transportes Mais Econômica Ltda., em ...
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Decisão monocrática Nº 56387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... , sendo garantidor Caue Castelo Veiga Inocêncio Cardoso e intervenientes-anuentes Drogaria Mais Econômica e Transportes Mais Econômica Ltda., em ...
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Decisão monocrática Nº 55075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... quinto reclamado (Caue Castelo Veiga Inocencio Cardoso), e intervenientes"-anuentes a primeira ré (Drogaria Mais Econômica) e Transportes Mais Econ\xC3" ...