intimação advogado cumprimento sentença
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... ARTIGO 8 ... O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... sem recursos financeiros para constituir advogado ... ARTIGO 16 ... As Unidades da ... II- determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser ... de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo ... ódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... , pessoalmente, ou por intermdio de advogado, dirigir-se- ao juiz competente, qualificando-se, ... para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretao de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ... d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 1º O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar ... ARTIGO 6 ... A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição; ... IV - ... mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de ... , com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, ... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ... ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pela Mesa da Câmara dos ... e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do ... ), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.' (NR) ... 'Art. 407. As ... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ... na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos ...
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Acórdão nº 2014/0033658-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ... de sentença, com a intimação ... do advogado", com a baixa dos autos e a aposição do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0259057-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO § 1º DO ART. 475-B DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. HONOR&#
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... édito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) ... advogado, economista, administrador de empresas ou ... as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial; ... b) ...
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Acórdão nº 2013/0178479-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ART. 475-J DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O credor deverá requerer o cumprimento da sentença
... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO NA ... PESSOA DO\xC2" ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. MULTA. ... -
Acórdão nº 2013/0260832-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CABIMENTO. ATO PRATICADO POR ESTAGIÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE PARCELA DA COGNIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA....
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 475-J DO CPC NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ARBITRAL ... da intimaçãoadvogado", ... mediante publicação na imprensa\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1234996 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... E OUTRO(S)EMBARGADO:ODETE RIGO PEREIRA ADVOGADO :JOÃO LUIZ ULTRAMARI E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE ... ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0050873-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contagem do prazo para os fins do art. 475-J do Código de Processo Civil somente se inicia após a intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para cumprimento da sentença. 2. Agravo regimental a que se nega...
... ADVOGADO :IVO GABRIEL CORRÊA DA CUNHA E OUTRO(S) ... 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264045 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO :GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO E OUTRO(S) ... OCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. TERMO A UO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste ... III - defesa técnica por advogado; ... IV - assistência judiciária gratuita ... , contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 18-A ... Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da ... § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à ... ça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 ... da Receita Federal do Brasil no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito ...
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Acórdão nº 2010/0199399-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. TERMO A ... ânsito em julgado, é necessária a intimação do advogado, para cumprimento da sentença (REsp ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz nela designado, a precatória poderá ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... o caso, da citação, notificação, intimação, ou da data de seu anúncio no orgão oficial ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do ... á qualquer interessado requerer a sua intimação ... § 2º Autuadas as declarações e ... atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...