RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade. Recurso especial não provido. (REsp 1269075/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. DEFEITO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA COMO CO-RESPONSÁVEL NA CDA. Improcedência da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as questões suscitadas na petição inicial dos embargos (defeito da intimação da penhora, nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais; ausência de responsabilidade dos sócios; ilegalidade da taxa SELIC) são exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 330, I), e a sua resolução não depende de produção de prova testemunhal. Alegações genéricas da inexistência de higidez do título executivo e de que ele não contém os elementos e informações sobre a constituiçã...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM). PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. A intimação do executado sobre a penhora realizada em sede de execução fiscal também tem por finalidade iniciar a contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos, conforme consta expressamente na Lei n. 6.830/80 (art. 16, inc. III). Essa intimação é ato formal, que deve ser realizado, via de regra, mediante publicação no órgão oficial e, subsidiariamente, pelo correio (AR) ou pessoalmente por oficial de justiça (art. 12, caput e § 3º). A utilização do princípio da instrumentalidade - invocado pela Corte de origem - para mitigar regra expressa relativa à contagem de prazo deve ser feita com c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO PELO RITO ANTERIOR À REFORMA PROCESSUAL. OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO `FICTA DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA POSTERIORMENTE À OPOSIÇÃO DA INCIDENTAL. REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, IV, LEI 8.009/90. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044722627, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)
... do feito, em face da ausência de intimação pessoal do Defensor Público. . Defende que o valo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA EMBARGAR. PROCESSO CONCLUSO AO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. É necessária a intimação formal do executado dos termos da penhora, e o prazo para embargos fluem da juntada aos autos do mandado ou do aviso postal de recebimento. Precedentes. O executado tem direito à devolução do prazo se o seu acesso autos foi impossibilitado porque o processo estava concluso ao juiz. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 918.906/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO ...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRIMEIRA PENHORA DESCONSTITUÍDA POR INTEIRO. REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA. PRAZO QUE SE REABRE COM A SEGUNDA PENHORA VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE AFASTADA. O aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte, firmada no sentido de que insubsistente a primeira penhora, o prazo para oposição dos embargos do devedor somente começa a fluir da intimação da penhora válida. No que respeita à alegação de que houve na realidade mero reforço ou complementação de penhora, seu acolhimento dependeria do revolvimento de fatos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não caracterizada de forma clara a deslealdade processual da parte, afasta-se a multa por litigânc...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO. A sentença proferida em 30/08/2002 encontra-se sujeita ao reexame obrigatório, porquanto o valor do débito exeqüendo excede a 60 salários-mínimos, nos termos do art. 475, do CPC, na redação dada pela Lei 10.352/2001. Conta-se para o oferecimento de defesa, por embargos à execução, promovida pela Fazenda Pública, o prazo de 30 dias a partir da data de intimação da penhora, não da juntada aos autos do termo de penhora, avaliação e intimação cumprido, nos termos da Lei 6.830/80. Não se configura incongruência, em face do Diploma Processual Brasileiro, o estabelecimento de termo diverso para contagem de prazo quando se trata de execução movida pela Fazenda Pública, visto que o legislador pretendeu firmar procedime...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. CITAÇÃO SUPRIDA. ART. 214, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PARA INAUGURAR O PRAZO DOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte entende que o comparecimento espontâneo do devedor supre a ausência de citação, mas não a ausência de intimação da penhora perfectibilizada na execução. Precedentes: AgRg no Ag 1.100.287/SP, DJe 17/05/2010; REsp 1.051.484/RS, DJe 29/10/2008; REsp 434.729/SP, DJ 25/11/2002; REsp 274.745/SP, DJ 12/02/2001. A citação é ato de comunicação processual que se realiza em momento distinto e de forma diversa da intimação, de forma que não se pode considerar suprida a necessi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. REFORÇO DA PENHORA. Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Massa Falida, na qual a embargante busca afastar a multa imposta e os juros que deram origem a autuação, julgado procedente na origem. O prazo para interposição de embargos, em execução fiscal, começa a fluir do dia seguinte ao da intimação da penhora (art. 16, inc. III, da LEF), caso em que a parte tem 30 dias para interpor o incidente. No caso dos autos, embora a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça não esclareça a data da intimação do síndico da Massa Falida, o caso dos autos trata de reforço de penhora, o que somente viabilizaria a interposição de embargos à execução, se o incidente levantasse matéria rel...
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