intimacao do reu constituir novo defensor

• Acórdão nº HC 135872 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, ANTE A RENÚNCIA DO ANTIGO PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SE CONSOLIDA, JÁ QUE EFETIVADA A INTIMAÇÃO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO NO CASO. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Verifica-se não haver interesse processual quanto ao pedido de afastamento da agravante da reincidência, uma vez que o Tribunal a quo, ao julgar os embargos infringentes e de nulidade interpostos pelo...

... a nulidade por ausência de intimação do réu pois, o ora Paciente foi intimado para con...

• Acórdão nº 80251 de 2ª Turma, 04 de Maio de 2001

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. Ao defensor constituído, é imprescindível a intimação para o oferecimento de alegações finais. A apresentação ou não é critério de conveniência da defesa. A omissão não caracteriza nulidade. Não havendo renúncia do defensor, não há que se cogitar de nulidade por falta de intimação do réu para constituir novo defensor. Ao paciente assistido por defensor constituído não é necessário nomear defensor dativo ou público. Habeas indeferido.

• Acórdão nº HC 142629 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA REGULAR. RECURSO OPTATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGÊNCIA. RÉU SOLTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE QUE SEJA SUPRIDO POR OUTRAS PROVAS. ART. 167 DO CPP. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE NESTA VIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. As teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois não suscitadas na apelação, não podem ser apreciadas, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob ...

...O fato de o defensor constituído não ter recorrido do acórdão conde... da apelação, para, querendo, constituir novo defensor, e optou por não fazê-lo. . 3. A iintimação pessoal do réu preso, prevista no art. 392 do Có...

• Acórdão nº 70008794646 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 18 de Agosto de 2005

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE ABANDONA A CAUSA. DEFESA QUE É EXERCIDA DE MODO FRAGMENTÁRIO POR DIVERSOS DEFENSORES NOMEADOS CIRCUNSTANCIALMENTE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO DO RÉU A CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70008794646, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/08/2005)

...não esgotamento dos meios para intimação do réu a constituir novo defensor. ausência de d...

• Acórdão nº 2006/0109097-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 261 DO CPP E DA SÚMULA 708/STF. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o p...

• nº 1686920300 de Câmara Especial, 15 de Dezembro de 2008

Conflito de competência - Ação penal - Expedição de carta precatória para intimação de réu para constituir novo defensor - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Desnecessidade de expedição da referida epístola - Inteligência do artigo 200 do estatuto de rito - Competência do juízo suscitado

• Acórdão nº 2006/0109097-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RENÚNCIA DE PODERES DO ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO PROTOCOLIZADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SEM QUE O RÉU ESTIVESSE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 261 DO CPP E DA SÚMULA 708/STF. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Padece de nulidade absoluta o julgamento de Apelação após a renúncia do Advogado dativo, sem a intimação do réu constituir novo defensor. A renúncia do Advogado nomeado para defender o p...

• Acórdão nº HC 153729 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITO MATERIAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RENÚNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, POIS MUDOU-SE SEM COMUNICAR AO JUÍZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS JULGADO PARCIALMENTE PREJUDICADO. NA PARTE ANALISADA, DENEGADA A ORDEM. O Supremo Tribunal Federal, por decisão plenária, assentou que, os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária também são crim...

• nº 2000.01.00.134157-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2001

PROCESSUAL PENAL. PRECLUSÃO DECRETADA QUANTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR SENTENCIADO, NÃO ARRAZOADA POR SEU DEFENSOR. HABEAS CORPUS. PERTINÊNCIA. - "Se o defensor constituído, intimado, deixa de apresentar as razões recursais, não cabe ao Tribunal julgar o apelo não arrazoado, eis que, nesse caso, faz-se imprescindível a intimação do Réu para, cientificado da desídia do seu patrono, constituir novo defensor, se assim o desejar, ou, na impossibilidade de fazê-lo, nomeia-se defensor dativo para a apresentação das razões" (do opinativo ministerial). - Ordem concedida.

• Acórdão nº 107780 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL. SUSPEIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PARCIALIDADE. EXCEÇÃO NÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva exige que o transcurso do prazo fixado no art. 109 do Código Penal tenha ocorrido entre os marcos interruptivos listados no art. 117 do Código Penal. 2. A presunção de parcialidade nas hipóteses de suspeição é relativa, pelo que cumpre ao interessado arguí-la na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedente. 3. A providência de nomear defensor dativo ao réu, cujo advogad...