intimacao modelo

3 similar searches for intimacao modelo
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for intimacao modelo
  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

    ... do Estado de Santa Catarina, optou-se pelo modelo que integra funcionalmente a justiça militar ao ...

  • PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO. RÉU REVEL, CITADO FICTAMENTE. INTIMAÇÃO PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 475-J do CPC flui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (arts. 234 e 238 do CPC) . A particularidade presente na hipótese dos autos, consistente no fato de o e...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE IMBÉ. PREFEITO MUNICIPAL. PUBLICIDADE. QUESTÕES PROCESSUAIS. MÉRITO. SANCIONAMENTOS. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 - Inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrange os próprios integrantes. A decisão do STF na Reclamação nº 2138-6 versou tão-só a respeito da competência para suspender direitos políticos de Ministro de Estado, isso tendo em conta o disposto no art. 102, I, "c", da CF. Não tem, pois, repercussão alguma que não relat...

    ...modelo de competência. da Lei 8.429/92. Se houve ... em cerceamento de defesa por falta de intimação de outro profissional para tal finalidade. Ainda ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA RÉUS REVÉIS, CITADOS POR EDITAL E REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO DESNECESSIDADE. Com o advento da Lei 11.232/2005, a execução de título judicial deixou de ser um processo autônomo para tornar-se apenas uma fase do processo de conhecimento, sob a denominação de cumprimento de sentença, por isso tornou-se dispensável a intimação pessoal dos devedores para esta fase processual. Assim, nos casos de citação ficta, não há que se determinar a intimação pessoal dos réus como previsto no art. 475-J, isto porque, tal prática fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela referida Lei. PRECEDENTES DO STJ DECISÃO MANTIDA RECURSO I...

  • Agravo de instrumento - Ausência de peça obrigatória - Certidão de intimação da decisão agravada - Cópia apresentada consistente em modelo padronizado e impresso, sem que as datas de disponibilização do Diário Eletrônico e publicação estivessem preenchidas - Recurso não conhecido.

  • RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenizaç...

    ..., sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de ... e o juiz já havia determinado a intimação do autor para apresentar réplica. . 6. Recurso ...

  • RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. , I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA QUE O FEITO SEJA RETOMADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, A INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DEMANDA PARA QUE PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Mostra-se correto o entendimento do Tribunal a quo quanto à deficiência da petição inicial, relativamente à causa de pedir, no que diz respeito à individualização dos automóveis - número de placas, RENAVAN...

    ...284 do CPC, a intimação do autor da demanda para que proceda à emenda da ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEIOS DISPONÍVEIS ESGOTADOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. Consoante o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal, as intimações devem seguir o mesmo modelo usado para as citações, ou seja, devem proceder-se por mandado, quando o réu estiver sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado (artigo 351 da Lei Processual Penal), por precatória, quando estiver fora do território da jurisdição do juiz processante (artigo 353 d...

    ... deste Sodalício dispensa a prévia intimação por edital, admitindo a conversão das penas ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. As questões afetas à infância e adolescência seguem o modelo recursal do CPC. Manifestado desejo de recorrer pela menor infratora quando de sua intimação, sua defesa intimada para apresentar razões recursais, juntou-as quando há muito esgotado o prazo recursal, ainda que contado da última intimação. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70019992791, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 15/08/2007)

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI N.º 11.424/2000 - LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE INVOCADA EM MEMORIAIS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. Intimação dos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado para prestar informações. Faculdade do relator. Ademais, o ato impugnado já está sendo defendido pela Procuradoria Geral do Estado. Ausência de parâmetro de controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça do Estado. Rejeição. Menção expressa a dispositivos da Carta Estadual. ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeição. Pertinente o nexo de afinidade entre os objetivos institucionais das coautoras e o conteúdo material do texto normativo impugnado. MÉRITO. CARGO DE AUDITOR SUBS...

    ... normas constitucionais que estabelecem o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company