CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232/05, há incidência da multa. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1032436/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
Afirmam os autores que muito se tem discutido, em artigos de doutrina e em eventos científicos, acerca das várias e intrincadas dúvidas geradas pelas várias novas alterações introduzidas no Código de Processo Civil. No presente artigo, os autores abordam a seguinte questão: “saber se, para o cumprimento da obrigação constante da sentença referida no art. 475-J, caput, do CPC, é necessária a intimação pessoal do réu, ou se basta que a intimação se dê na pessoa de seu advogado”. Entendem os autores ser necessária a intimação pessoal do réu. Palavras-chave: Direito Processual Civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ASSISTIDO PELA DEFENSORA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - MULTA DE 10% - APLICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PRAZO PARA PAGAMENTO QUE NÃO COMEÇOU A FLUIR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVDDO, COM OBSERVAÇÃO. O fato de a executada ser defendida por membro da Defensoria Pública do Estado é irrelevante para os fins do artigo 475-J do CPC.
... após requerimento do credor, a intimação do devedor pelo diário oficial para o pagamento d... pessoalmente para cumprimento da sentença, uma vez que apenas o §1° do art. 475-J dispõe ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POIS ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, A QUAL COMPETE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MULTA (ASTREINTES). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PELO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045559093, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/11/2011)
...INTIMAÇÃO PESSOAL. Cumprimento de sentença que determinou a exibição dos documentos pleitea...Necessidade de intimação pessoal, pois ato personalíssimo da parte, A qual...
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi cert...
... do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO. Vistos,...
Breve escorço introdutório - 7.2 Liquidação da sentença - 7.3 Do cumprimento da sentença e da impugnação - 7.4 Da (des)necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença no prazo de 15 dias nas execuções alicerçadas em título executivo judicial - 7.5 Da execução provisória - 7.6 Dos honorários advocatícios no cumprimento da sentença - 7.7 Aplicabilidade da Lei nº 11.232/2005 na Justiça do Trabalho
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 475-J DO CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.232/2005. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282/STF E 211/STJ. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, assim como para aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, sendo bastante a intimação do seu advogado pela publicação no respectivo Diário da Justiça. Aplicam-se os óbices das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi enfocad...
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MULTA DO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. - O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, assim como para aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, sendo bastante a intimação do seu advogado pela publicação no respectivo Diário da Justiça. . - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. O não recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de recolhimento das custas depende de prévia intimação pessoal da parte impugnante para suprir a falta. Hipótese dos autos em que houve o recolhimento das custas pela parte impugnante. Precedentes deste TJRS. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. Tratando-se de obrigação de fazer, é imprescindível a intimação pessoal da parte a quem se destina a ordem de fazer, sobremaneira frente à fixação de astreintes. Multa cominatória para o caso de descumprimento da obrigação de fazer que tem seu termo inicial a partir da intimação pessoal da parte obrigada. Súm...
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