DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... o mesmo nível de compatibilidade, intimidade, satisfação e crescimento pessoal nos seus relac..., promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIV...
Em seu centenário, Nelson Cavaquinho é reverenciado em shows, CDs e livro
...Intimidade com Deus. Os serões nos botequins mais vagabundos...
..., promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIV...X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, a...
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
...in verbis:. “Pelo que Deus os entregou às concupiscências de seus coraçõe... terem essas relações o componente da intimidade e da afetividade, imperiosa a aplicação de princ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, os quais devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e impõem t...
... o mesmo nível de compatibilidade, intimidade, satisfação e crescimento pessoal nos seus relac..., promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIV...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. Reclamada que arrombou e retirou do estacionamento do Hospital Mãe de Deus veículo utilizado pelo reclamante em serviço, que ali se encontrava devido à internação do autor. Propriedade do automóvel não lhe confere a faculdade de reavê-lo à força. A legislação civil põe a salvo o direito do possuidor direto contra ato do indireto, inclusive outorgando-lhe mecanismos de defesa da sua posse (art. 1.197, do CC/02). Ofensa ao direito de privacidade do reclamante (art. 5º, X, da CF/88). Devida a reparação dos danos morais sofridos pelo empregado. Valor da indenização reduzido. Recurso da ré parcialmente provido.
...(PAIANO, Daniela. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. Disponível em: http://www.diri...
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção da autodeterminação e imp...
... o mesmo nível de compatibilidade, intimidade, satisfação e crescimento pessoal nos seus relac..., promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIV...
..., promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, a...
Em seu 1º mandato, atriz é chamada na Casa de 'missionária deputada' e não mostra fervor pelo Legislativo A DEPUTADA Myrian Rios em seu gabinete, na Alerj, com o inseparável terço Cássio Brunocassio.
... de Deus, nós devemos preservar nossa intimidade, o nosso corpo, os nossos sentimentos". No mês se...
Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Unimed. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. É abusiva a cláusula contratual que fixa limites de prazo para internação do paciente. Inválida a cláusula contratual que, em contrato de prestação de assistência à saúde, limita o prazo de internação hospitalar. Possibilidade de pagamento pela Unimed diretamente ao hospital. A negativa de cobertura por si só não dá ensejo a indenização por danos morais. Reconvenção prejudicada. Distribuição dos ônus da sucumbência que deve observar o princípio da causalidade. Apelos das rés parcialmente providos. Apelo dos autores prejudicado. (Apelação Cível Nº 70043417609, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedeman...
... pólo passivo do feito do Hospital Mãe de Deus e Associação Hospitalar Moinhos de Vento (fls. 3...-psíquica, à honra, à liberdade, à intimidade, à vida privada, à imagem, tanto de pessoas fís...
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