HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... favorável, a facilitar o acesso a intimidades com as ofendidas. O tipo penal se alargou, é verd...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não pre...
... para fora, ao serem difundidas as intimidades legitimamente conquistadas. Acolá, a violação s...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. MERO NAMORO. Correta a sentença que declarou a inexistência da união estável reconhecida pelo INSS, na medida em que comprovado que a relação mantida entre a falecida e o apelante não passou de um namoro entre jovens, com as intimidades típicas das atuais gerações. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70042832865, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/10/2011)
ROUBO. AUTORIA. PROVA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PENA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. REGIME. ¿SURSIS¿ Desmentida a versão do réu, de que tudo, no interior do veículo que dirigia, e no qual estavam as moças vítimas e seu amigo, não teria passado de simples desentendimento, pelos depoimentos por elas prestados, confirmados pela apreensão, no bolso do réu, do cartão de crédito de uma delas, a condenação pelo roubo tentado era de rigor. Réu que, embora sem o perfil de assaltante, assim agiu pelo sentimento de que lesado pelas vítimas, as quais, ingerindo as bebidas que adquiriu, recusaram-se a intimidades maiores, com prática de relações sexuais. Operadores do artigo 59 do Código Penal conducentes à aplicação de pena mínima, com redução final máxima, pela tentativa, e concessão, a fina...
Vistos Estes Autos Insurge-se o Agravante contra Decisão Antecipatória dos Efeitos da Tutela Específica Proferida Pelo MM Juiz de Direito da 24ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Referida Comarca nos Autos da ³ação de Reparação de Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutelaã contra Si Proposta por Laurito Eça Menezes, Consistente na Determinação da Exclusão de Seu Site das Referências de que o Postulante Fora Autor ou Co-Autor do Crime Ali Veiculado, Estipulando Multa Cominatória Diária no Valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), na Hipótese de Descumprimento. Explica, em Síntese, que a Decisão Hostilizada Proferida em Desarmonia Com a Ordem Constitucional Vigente, Viola Frontalmente Disciplina Legal sobre o Tema em Questão, Sobretudo os Artigos 5º, Ix...
... público/social, sem revelar intimidades da vida do agravado. Requer atribuição de efeito...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... e o apelante mantinham maiores intimidades. Disse, ainda, que nunca ouviu comentários de que...
Ação de indenização por danos morais. Reconvenção indeferida. Dano moral configurado. As assertivas registradas no livro do condomínio excedem a mera abordagem à reclamação tornando pública as intimidades do casal perante os demais condôminos. Extrapolam o âmbito da liberdade de expressão para atingir a honra dos autores. Quantum fixado pelo juízo a quo de R$ 5.100,00 para cada autor é mais do que suficiente à reparação do dano, seja pelo seu aspecto lenitivo, seja por sua natureza dissuasória. Recurso que se nega seguimento na forma do art. 557, caput do Código de Processo Civil.
Vistos Estes Autos Insurge-se o Agravante contra Decisão Antecipatória dos Efeitos da Tutela Específica Proferida Pelo MM Juiz de Direito da 24ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Referida Comarca nos Autos da ³ação de Reparação de Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutelaã contra Si Proposta por Laurito Eça Menezes, Consistente na Determinação da Exclusão de Seu Site das Referências de que o Postulante Fora Autor ou Co-Autor do Crime Ali Veiculado, Estipulando Multa Cominatória Diária no Valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), na Hipótese de Descumprimento. Explica, em Síntese, que a Decisão Hostilizada Proferida em Desarmonia Com a Ordem Constitucional Vigente, Viola Frontalmente Disciplina Legal sobre o Tema em Questão, Sobretudo os Artigos 5º, Ix...
... público/social, sem revelar intimidades da vida do agravado. Requer atribuição de efeito...
... tal que compartilhem segredos e intimidades, convergindo os seus interesses para a mesma dire...
APELAÇÃO ¿ TORTURA ¿ NULIDADES ¿ CONSTRANGER - AMEAÇA ¿ VIOLÊNCIA - EMPREGO DE ARMA - SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL INEXISTENTE - LESÕES INSIGNIFICANTES ¿ AUSENTE PROVA DA TORTURA. DESCRIÇÃO ¿ ADITAMENTO - DELITOS DO ARTIGO 146, I E 148 CP. O pedido de informações junto a órgão público municipal é providência do interesse da parte, não sendo necessária ao esclarecimento da verdade inocorre nulidade pelo indeferimento. A Lei 9.455/97 no artigo 1º, inciso I dispensou a qualificação de intenso ao sofrimento físico ou mental causado pela ameaça ou violência, porém imprescindível que a finalidade seja obter declaração, confissão ou informação. Sutil a distinção entre constrangimento ilegal, artigo 146 do CP com a prática de tortura é determinada pelo caso concreto. Demonstrada a inten...
... de que deixasse de prometer revelar intimidades de pessoa amiga, configura o delito do artigo 146 ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
o é fato juridico | Comissão de trabalhadores | Conselho Penitenciário | boletim individual do enem 2009 | eleições presidenciais americana | NexPub, Inc. | The Capital Group Companies | rodney archambault | numbers houston | Dick Bennett
