AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. JUÍZO PREMATURO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. 13 DO CDC. A responsabilidade do fornecedor por vício de inadequação por insegurança somente é admitida quando verificada alguma das hipóteses estatuídas no art. 13, incisos I a III, do CDC. Caso concreto no qual se alega defeito de produto perecível que veio a causar intoxicação alimentar em criança, razão pela qual há necessidade de ampla dilação probatória a fim de estabelecer-se a eventual origem da contaminação e a esfera de responsabilidades do fornecedor e do fabricante. Precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044632420, Nona Câmara...
CONSUMIDOR. AQUISIÇAO DE LEITE EM CAIXA. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. IMPUTAÇAO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PAI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante adquiriu 12 caixas de leite para alimentar sua família e alega que seus filhos sofreram intoxicação alimentar após consumirem o produto. Caracterizou-se, portanto, a figura do dano moral na via reflexa. Assim do ponto de vista do direito em tese, não há óbice à legitimação ativa do pai das vítimas, que adquiriu o leite para alimentar seus familiares e acabou, reflexamente, tendo de lidar com a intoxicação alimentar desses por conta do vício atribuído ao produto. 2. Diante da causa de pedir exposta, entendo presente a legitimidade ativa do autor para pleitear indenização em nome próprio, ...
RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA INTOXICAÇÃO ALIMENTAR COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADO DE MANEIRA IRRISÓRIA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CONSUMIDOR. AQUISIÇAO DE LEITE EM CAIXA. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. IMPUTAÇAO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO PAI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante adquiriu 12 caixas de leite para alimentar sua família e alega que seus filhos sofreram intoxicação alimentar após consumirem o produto. Caracterizou-se, portanto, a figura do dano moral na via reflexa. Assim do ponto de vista do direito em tese, não há óbice à legitimação ativa do pai das vítimas, que adquiriu o leite para alimentar seus familiares e acabou, reflexamente, tendo de lidar com a intoxicação alimentar desses por conta do vício atribuído ao produto. 2. Diante da causa de pedir exposta, entendo presente a legitimidade ativa do autor para pleitear indenização em nome próprio, ...
DANO MATERIAL E MORAL - INTOXICAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Relatora: Juíza Diva Lucy Ibiapina. Apelante: Companhia Brasileira de Distribuição - cbd. Apelados: Gilberto Kwitko Ribeiro e outra. Decisão: Conhecido. Dado parcial provimento ao recurso. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13, AMBOS DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Tendo a empresa-ré fornecido alimentos imprestáveis ao consumo, haja vista o prazo de validade expirado, e, levando-se em conta os reais dissabores causados à autora-vítima (intoxicação alimentar), resulta evidenciada sua conduta negligente e a consequente necessidade de indenizar tais males. 2.- Patente a ocorrência de dano moral pelo sofrimento e frustração causado à autora e seus genitores. O arbitramento deve ser feito segundo seu caráter dúplice: serve de consolo ao so...
Responsabilidade Civil. Indenização. Dano moral. Relação de consumo existente. Prova dos autos suficiente para comprovar a alegação da autora. Comercialização de alimentos fora da validade. Ingestão de produto impróprio para consumo. Intoxicação alimentar. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor de R$3.000,00. Recurso provido.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. Aplica-se ao empregado as normas coletivas do sindicato de sua base territorial. DANO MORAL. Ainda que a empresa pague o hotel e restaurante onde o reclamante fez refeição, sofrendo intoxicação alimentar, não se verifica causalidade entre o trabalho e a doença referida. DANO MORAL. O despedimento sem justa causa não ofende a honra, imagem e vida particular do empregado, posto que permitido em lei. A abertura de sindicância para apurar possíveis irregularidades na empresa é direito do empregador.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALDO DE BACON. MOCOTÓ. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Analisando as provas coligidas no presente feito, verifica-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta à fl. 17 dos autos. Do mesmo modo, restou provado o mal estar sentido pela autora e sua amiga. Os depoimentos da parte autora, de Cátia Rosimary e Patrícia comprovam que o produto foi utilizado para a preparação de mocotó, que posteriormente foi consumido pela autora e sua amiga, quando ambas sentiram os sintomas de intoxicação alimentar. Tenho entendido que não é possível exigir do consumidor prova mais robusta quanto ao nexo de causalidade. Isso porque exigir a prova de qu...
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito Ação de indenização por dano material e moral Produto supostamente impróprio para consumo adquirido em supermercado Prova, entretanto, que não demonstrou a presença de nexo causal entre os sintomas apresentados pelos autores (intoxicação alimentar) e o produto adquirido, que foi considerado de acordo com a legislação em vigor Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) Demanda improcedente Recurso improvido.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
agravo de instrumento prazo | audiência pública reforma tributária | Financeiro | adecco | Companhia Siderugica Nacional | Natalie Dechy | Esther Few | checks and balances | louisiana succession laws
