AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRIGADA MILITAR. CTSP. EXAME FÍSICO. ALTERAÇÃO DE HORÀRIO. Não configura atendimento a norma editalícia a alteração do horário para uma das etapas do curso sem possibilitar ao participante o seu conhecimento em tempo hábil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039003496, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/02/2011)
... através de comunicações na página da Intranet BM, no link “Cursos da BM” e na sede do Depart...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CTSP. HABILITAÇÃO AO POSTO DE 2° SARGENTO. AVALIAÇÃO FÍSICA. ALTERAÇÃO DA DATA DA TESTAGEM QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO AUTOR. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE AVALIAÇÃO FÍSICA ESPECIAL PARA AQUELES QUE POSSUEM LIMITAÇÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE MACULE O EXAME QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO AUTOR. 1) A alteração da data de realização do exame físico não acarretou prejuízo ao autor, que compareceu ao local designado e submeteu-se à prova. 2) O edital de abertura do certame previu expressamente a possibilidade de avaliação física especial para os candidatos que possuem limitações físicas, de acordo com a NI n° 003.1. 3) Ainda que tenha o demandante colacionado aos autos elementos que demonstram ter necessitado de cuid...
... informações, seja por intermédio da Intranet da BM, seja na sede do Departamento de Ensino (fl....
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. POLICIAL MILITAR. CTSP. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2° SARGENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA APROVEITAMENTO DO CTSP 2004/2005 NO CTSP DE 2006. Na espécie, a sentença é ilíquida, já que a condenação não ostenta valor certo, excedente ao previsto em lei. Valor da ação que não excede a 60 salários mínimos. O candidato, ainda que tenha demonstrado preencher os requisitos para a promoção ao posto de 2° Sargento, não efetuou sua inscrição no CTSP/2006, o que era de rigor, para fins de aproveitamento do CTSP anteriormente realizado e de acesso à lista de promoção. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA E A DO AUTOR PREJUDICADA. (Apelação e Reexame Necessár...
... diretamente no seu OPM, através da intranet BM, no período de 27 Mar 06 a 30 Mar 06. Entretan...
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