REVISÃO CRIMINAL - LEGITIMIDADE DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL PELO PRÓPRIO INTERESSADO -PRINCÍPIO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CRIME DE EXTORSAO - CONFIGURAÇÃO DO SEU MOMENTO CONSUMATIVO - OBTENÇÃO DA ILICITA VANTAGEM ECONÔMICA COMO MERO EXAURIMENTO DESSE DELITO PATRIMONIAL - PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES TENTATIVA DE EXTORSAO - REJEIÇÃO DA PRETENSAO REVISIONAL- INDEFERIMENTO. A PRESENCA DO ADVOGADO NO PROCESSO CONSTITUI FATOR INEQUIVOCO DE OBSERVANCIA E RESPEITO AS LIBERDADES PUBLICAS E AOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS AS PESSOAS.E ELE INSTRUMENTO PODEROSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS INSTITUIDAS PELA ORDEM JURÍDICA. O PROCESSO REPRESENTA, EM SUA EXPRESSAO FORMAL, A GARANTIA INSTRUMENTAL DAS G...
APELAÇÃO CÍVEL - Acidentaria - Acidente típico - Trauma na coluna lombar - Concessão de aposentadoria por invalidei acidentaria - Admissibilidade -Laudo de perícia médica que atestou a incapacidade total e definitiva -Ação julgada procedente - Sentença mantida, nesta parte - Reexame necessário - Atualização das parcelas em atraso - Inteligência do artigo 41, da Lei Acidentaria -Reexame necessário, único recurso interposto, parcialmente provido.
... que o juiz passe a investigar o significado intrínseco delas, isto é, não se limite à pura...
... sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágra..., o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a sim...
APELAÇÃO CÍVEL - Acidentaria - Acidente típico - Alterações na coluna vertebral do obreiro - Concessão de "aposentadoria por inva/idez" -Admissibilidade - Caso especial - Seqüelas que impedem o segurado, pessoa simples que sempre trabalhou como carpinteiro, com mais de 60 anos e sem maiores qualificações, de exercer outra função laborai, ainda que de menor complexidade -Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.
... que o juiz passe a investigar o significado intrínseco delas, isto é, não se limite à pura...
A identidade genética corresponde à dimensão da individualidade biológica do indivíduo, ao genoma de cada ser humano. Logo, é sinônimo de individualidade genética. O direito à identidade genética surge como um bem jurídico fundamental, portanto, objeto de proteção constitucional. Os avanços da engenharia genética provocam o despertar de uma nova concepção de Direito Constitucional, uma vez que afeta diretamente o significado das expressões "direitos fundamentais" e "dignidade da pessoa humana", gerando ainda consequências no direito de filiação. A partir de tal perspectiva, desponta a Bioconstituição como um conjunto de normas com base na tutela da vida, na identidade e integridade das pessoas, a qual é introduzida no ordenamento jurídico frente às inovações trazidas pela Bioética e pel...
...rie de direitos, garantias e valores intrínsecos, que permitem ao cidadão o reconhecimento de sua ...
AÇÃO ACIDENTARIA - Aposentadoria por invalidez acidentaria Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade total e definitiva e nexo laborai a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada improcedente - Sentença reformada Recurso provido para julgar procedente a ação.
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APELAÇÃO CÍVEL - Acidentaria - Lesão no membro inferior direito &0 Concessão de "aposentadoria por invalide: " - Admissibilidade - Caso especial -w Seqüelas que impedem o segurado que sempre foi trabalhador braça/ com mais de 50 Js anos e sem maiores qualificações, de exercer outra função laborai ainda que de . menor complexidade - Ação julgada procedente - Recurso do INSS e remessa *3 obrigatória considerada interposta - Termo inicial do beneficio e acessórios - A ' partir da juntada do laudo pericial ? Débito corrigido monelariamente na forma do &0 art. 41, da Lei n° 8.213/91 - Impossibilidade de cumulação de auxílio suplementar Vj com a aposentadoria ora concedida - Cessação do auxílio suplementar - Recursos parcialmente providos.
... que o juiz passe a investigar o significado intrínseco delas, isto é, não se limite à pura...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, aferiu a correlação direta entre o trabalho desempenhado pela autora e a patologia de que foi acometida, concluindo tratar-se de doença ocupacional. A Corte de origem reconheceu, de igual modo, a configuração da responsabilidade empresarial, especialmente em face da culpa do reclamado, por ter sido omisso, negligente. Assinalou que a doença profissional provocou redução dos movimentos da reclamante, impedindo-a de desempenhar inúmeras outras atividades e até mesmo de conseguir novo emprego. Restando evidenciados os requisitos da conduta omissiva, o dano e o nexo de causalidade, e tendo sido expressamente r...
... operandi, cobranças temporais e significado intrínseco das tarefas". (fl. 130). Com efeito, ...
APELAÇÃO CÍVEL - Acidentaria - Anquilose do polegar esquerdo (P* decorrente de lesão no punho causada por acidente típico - Concessão de y) "aposentadoria por invalidez" - Admissibilidade - Caso especial - Lesão que impede o obreiro, pessoa simples que sempre foi rurícola, com quase 60 anos e analfabeto, de exercer outra função laborai - Ação julgada procedente - Recurso do réu e reexame necessário considerado interposto - Beneficio devido a partir do dia
... que o juiz passe a investigar o significado intrínseco delas, isto é, não se limite à pura...
... o intuito de esclarecer ao Juízo o significado técnico e exato dos vocábulos utilizados na aven...intrínseco da coisa segurada o que afastaria o direito à ind...
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