Introdução à ciência do direito
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... pelo Presidente da República, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência ... § 2º Os pareceres de que tratam o caput e o § 1º têm prevalência sobre outros mecanismos de uniformização de entendimento ... Art. 21 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento ... custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de ... IV - inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente ... direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ...
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Diálogo e compreensão no direito: as possibilidades de uma epistemologia hetero-reflexiva no paradigma hermenêutico-filosófico
Introdução. 1. A ciência do direito como dogmática jurídica. 2. Crítica à dogmática a partir da fenomenologia hermenêutica. 3. O direito como ontologia. 4. Reflexividade dialógica. 5. Funções do diálogo na hermenêutica. Considerações finais. Referências.
... walber.carneiro@unifacs.br ... @Introdução ... Muitos são os caminhos que podem ser tomados para o estudo da ... nos perguntar acerca do modelo metodológico sobre o qual a Ciência do Direito. Neste sentido, temos não só que analisar o seu "produto ... - Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou ... Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ...
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Introdução ao Direito, Filosofia do Direito e Ciência do Direito
Direito, muitos têm dito, é a ciência mais antiga da humanidade. Atravessando a história, percebemos um turbilhão incomparável de autores (...)
Direito, muitos têm dito, é a ciência mais antiga da humanidade. Atravessando a história, percebemos um turbilhão incomparável de autores, fatos e tendências intrincadas : desde as origens da civilização, com as gens, atingindo as primeiras formações... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ógicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... á, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha ... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 194 ... A seguridade social ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... CAPÍTULO ... ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... , da data em que o serventuário tiver ciência da ordem ... § 2º O não cumprimento desse ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... § 1º Entende-se por introdução de espécime animal no País, além do ato de ... de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Introdução ... ARTIGO 1 ... Tôdas as operações ... provar que a Sociedade Seguradora teve ciência" prévia da circunstância argüida ... § 3\xC2" ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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Teoria Geral do Direito
@1.1. Teoria geral do direito ... O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão em ramos específicos, apenas para ... ementa passou a contar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” — LIDB ou LINDIB. Por isso, não há ...
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Capítulo 1 - Premissas fundamentais
... 1.4 Ser humano, valores morais e Direito. 1.5 Conhecimento e inteligência artificial ... DIREITO E SUA CIÊNCIA • Hugo de Brito MacHado Segundo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... I - INTRODUÇÃO Histórico 06 Objetivos e Prioridades 07 II - ... formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia ... 4. Valorização dos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
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Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇ
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE OSASCO ... MERCADORIA E DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO ... O ... COMERCIAL ... INTRODUÇÃO CLANDESTINA DO EQUIPAMENTO NO ... -
Capítulo 2 - Epistemologia geral
... EBOOK O DIREITO E SUA CIENCIA 3ED.indb 31 ... EBOOK O ... DIREITO E SUA CIÊNCIA • Hugo de Brito MacHado Segundo ...
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Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico
Introdução. I - Distinguindo os argumentos jurídicos. A - Classificações na ciência do direito. B- Proposta de classificação. II. Empregando os argumentos jurídicos. A. Obstáculos à rigidez classificatória. B. As condições das quais depende a força justificativa dos argumentos. C. Interação dos argumentos. II - Valorandos os argumentos jurídicos. A. O papel dos princípios constitucionais. B....
... Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em logia da Ciência do Direito pela Universidade de Munique, ... LUDWIG WITTGENSTEIN ... @Introdução ... Para decidir pela imunidade dos "livros ... -
Imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... mestre em direito civil comparado pela puc-sp. professor da ... sumário: 1. introdução — 2. A dimensão jurídica da imunidade ... Compêndio de introdução à ciência do direito – introdução à teoria geral do ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis ... de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, ... II - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; ... III - Ministro de Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, ... aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, e Lei nº ...