Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 424/15.05.2006, do Município de Vargem, de iniciativa parlamentar e pelo alcaide promulgada, que veda nos serviços locais de saúde pública a distribuição de contraceptivos de urgência, ditas pílulas do dia seguinte - inviável se empreender ao controle abstrato da constitucionalidade da lei em apreço a partir de uma concepção concreta, absolutamente unilateral, quase religiosa por assim dizer, da vida e de vida - manifesta, clara, induvidosa é a inconstitucionalidade da norma vergastada, a uma por não poder a Câmara espalmar a exclusiva iniciativa do Prefeito, como ocorreu, de propor disposição de evidente cunho administrativo, a duas por não poder a Câmara tratar do tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos, e...
... é laico e garante aos nacionais os seus direitos independentemente de convicção religiosa" . Por ... tantas vezes defendida por André Franco Montoro, saudoso Mestre de Introdução à Ciência do Dir...
SENTENÇA - NULIDADE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEVASTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ARGUMENTAÇÃO DO INFRATOR INCONSISTENTE - ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE ACORDO COM O ART. 2o DO CÓDIGO FLORESTAL E COM A RESOLUÇÃO CONAMA 303/02 - LAUDOS DE VISTORIA E PERICIAL EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR EM REPARAR O DANO CAUSADO - INTELIGÊNCIA DO § 3o, DO ART. 225, DA CF, E DO § Io, DO ART. 14, DA LEI FEDERAL N° 6.938/81 - AÇÃO PROCEDENTE PARA OBRIGAR O RÉU A SE ABSTER DA CONTINUIDADE DOS ATOS DE VULNERAÇAO À NATUREZA E A RESTAURAR AS PRIMITIVAS CONDIÇÕES DA ÁREA - INADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DA...
...SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE . VOT... recordar o saudoso mestre de Introdução à Ciência do Direito da PUC-SP, André Franco Mo...
Introdução. 2. Conceitos preliminares. 3. Discussões teóricas. 4. Vigência. 5. Validade. 6. Eficácia. 7. Atualização. 8. Considerações finais.
...É através da norma que se expressa o direito como disciplina de condutas1. . . . A análise ...Diferente a classificação de Montoro, que indica como fontes formais do direito a legis.... . . A ciência jurídica, segundo Kelsen, é uma ciência normati...
LEI 6.368/76. ENTORPECENTES. ART. 12. TRÁFICO. Réu tinha em depósito, em sua residência, para vender, 12 buchinhas de cocaína, pesando aproximadamente 6,6g e duas trouxinhas e um tijolinho de maconha, pesando aproximadamente 10,3g. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. A condição de agentes da segurança pública não retira a confiabilidade de seus depoimentos como testemunha. PORTE PARA USO PRÓPRIO. Para que seja viável a desclassificação do crime de tráfico para o de porte para uso próprio é indispensável a demonstração do elemento subjetivo do tipo, que não restou evidente. TRÁFICO PRIVILEGIADO . ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. Condições pessoais do agente autorizam incidência da redutora prevista no artigo 33, § 4°, da Lei nova. Retroatividade da lei benigna. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Fixad...
... de liberdade por duas restritivas de direitos. Custas na forma da lei. Participaram do julgament...Brás. De Ciências Criminais (IBCCRIM), membro da Assoc. dos Juízes ...Introdução. A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe, d...São Paulo: Atlas, 1996. MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direit...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12. LEI 6.368/76. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu flagrado em patrulhamento de rotina portando sessenta e quatro gramas de crack, seis gramas de cocaína e dois gramas de maconha. CERCEAMENTO DE DEFESA. A realização do exame de dependência não é obrigatória. O juiz não está obrigado a deferir todas as provas que pretende a defesa. PROVA TESTEMUNHAL. Quanto aos depoimentos policiais, nada a desacreditá-los, pois coerentes e idôneos, mantendo harmonia com as demais provas. Além disso, é da própria natureza da atividade policial a atuação em situação de flagrância, de modo que não seria coerente atribuir aos agentes da autoridade o desempenho de tal atividade e depois não aceitar as suas declarações. PORTE PARA USO PRÓPRIO. Para que seja viável a desclassifi...
... DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. Sendo hediondo o crime, inviável a substituiçã...Brás. De Ciências Criminais (IBCCRIM), membro da Assoc. dos Juízes ...Introdução A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe, de...São Paulo: Atlas, 1996. MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direit...
ENTORPECENTES. LEI 6.386/76. ART. 12. TRÁFICO. LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33, § 4º . TRÁFICO PRIVILEGIADO. Retroatividade da lei benéfica. A causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06 volta-se para o passado. Decisão do STJ neste sentido. Condições pessoais do agente autorizam a concessão do benefício. Fração de 1/6, a mínima, pois presentes indicativos de que além do tráfico havia também receptação. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, REDUZIRAM A PENA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70018184903, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 15/09/2010)
... sentença, prolatada pela Juíza de Direito Vera Letícia de Vargas Stein, julgando parcialmen...Brás. De Ciências Criminais (IBCCRIM), membro da Assoc. dos Juízes ...Introdução. A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe, d...São Paulo: Atlas, 1996. MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direit...
EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. - Inviável a redução prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Com efeito, não é possível ''... a combinação de lei anterior e posterior para efeito de extrair de cada uma delas as partes mais benignas ao agente, porque, nesse caso, o juiz estaria legislando.'' Lições de NÉLSON HUNGRIA, ANÍBAL BRUNO e HELENO CLÁUDIO FRAGOSO. Magistério de EDILSON MOUGENOUT BONFIM e FERNANDO CAPEZ. PRECEDENTES DO PRIMEIRO GRUPO CRIMINAL DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70024437014, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 06/06/2008)
...123/129, proferida pelo Juiz de Direito Sidinei José Brzuska, julgando improcedente a aç...Brás. De Ciências Criminais (IBCCRIM), membro da Assoc. dos Juízes ...Introdução A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe, de...São Paulo: Atlas, 1996. MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direit...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12. LEI 6.368/76. NATUREZA DO FATO E AUTORIA. A existência do fato resta consubstanciada pelo auto de apreensão, auto de constatação provisório e laudo de constatação da natureza da substância, e pela prova colhida no feito. A materialidade do delito não se discute, restou cabalmente demonstrada através da droga apreendida. Quanto à autoria percebe-se que a prova colhida é robusta, de modo que não deixa dúvidas quanto à atribuição ao apelado. Não havendo dúvidas de que o réus efetivamente tinha a droga em depósito, uma vez que os depoimentos dos policiais apenas corroboram a versão apresentada pela depoente Janete, companheira do réu. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena fixada no mínimo legal. LEI BENIGNA. A redutora prevista no artigo 33, § 4°, da Lei 11.34...
... de liberdade por restritivas de direitos. Voto vencido do Relator. APELO MINISTERIAL PROVID...Brás. De Ciências Criminais (IBCCRIM), membro da Assoc. dos Juízes ...Introdução. A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe, d...São Paulo: Atlas, 1996. MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direit...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12. LEI 6.368/76. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. Réu que, ao ser detido com grande quantidade de droga, fornece nome de terceiro para obter proveito próprio. NATUREZA DO FATO E AUTORIA. Prova suficiente para a condenação do acusado, cuja autoria restou, inclusive, confessada em juízo. PORTE PARA USO PRÓPRIO. Para que seja viável a desclassificação do crime de tráfico para o de porte para uso próprio é indispensável a demonstração do elemento subjetivo do tipo, que não restou evidente. DESCRIMINALIZAÇÃO. Tese que não merece prosperar, pois a conduta continua a se configurar como crime, apesar da pena mais branda. PENA DO TRÁFICO. Atenuante da menoridade sopesada de forma equivocada, pois o réu não era menor à época do fato. Pena mantida...
... sobreveio sentença de lavra da Juíza de Direito Patrícia Dorneles Antonelli Arnold e registrada e...Brás. De Ciências Criminais (IBCCRIM), membro da Assoc. dos Juízes ...Introdução. A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe, d...São Paulo: Atlas, 1996. MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direit...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12. LEI 6.368/76. Réus que, abordados pela Polícia, são encontrados com cinqüenta e três gramas de cocaína e uma balança de precisão no veículo. NATUREZA DO FATO E AUTORIA. Prova suficiente para a condenação de um dos acusados, cujas ligações telefônicas, inclusive, vinham sendo monitoradas pelas autoridades. Palavra segura dos policiais confirma o tráfico apenas em relação a um dos réus. VINCULAÇÃO SUBJETIVA DO CO-RÉU. Não basta, para a condenação, a circunstância objetiva de um dos acusados estar na companhia do outro no momento da operação policial. Ausentes outros indicativos de parceria, prevalece a dúvida. PORTE PARA USO PRÓPRIO. Para que seja viável a desclassificação do crime de tráfico para o de porte para uso próprio é indispensável a demonstraçã...
... sentença, prolatada pela Juíza de Direito Vera Letícia de Vargas Stein, julgando parcialmen...Brás. De Ciências Criminais (IBCCRIM), membro da Assoc. dos Juízes ...Introdução. A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe, d...São Paulo: Atlas, 1996. MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direit...
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