MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.226, DE 04.09. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24, XI; 37; 62, CAPUT E § 1º, I, B; 111, § 3º E 246. LEI 9.469/97. ACORDO OU TRANSAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE PRESENTE A FAZENDA PÚBLICA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, POR CADA UMA DAS PARTES, AOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, AINDA QUE TENHAM SIDO OBJETO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO, DA APARENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À COISA JULGADA. 1. A medida provisória impugnada foi editada antes da publicação da...
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas q...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e 88 da Lei Orgânica do Município de Ipanguaçu e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não tendo a parte sucumbido quanto ao tema, não é possível conhecer do recurso, por ausência de interesse recursal (exegese do artigo 499 do Código de Processo Ci...
... insurgia quanto à incompetência desta Justiça Especializada. Outrossim, deu provimento parcial ...
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profi...
Introdução - 8.2 Da possibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência relativa.0 - 8.3 Da prorrogação da competência - 8.4 Da admissibilidade da prática de atos processuais por meios eletrônicos.0 - 8.5 Da possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição - 8.6 Da distribuição por dependência - 8.7 Da possibilidade de oposição de exceção de incompetência no foro de domicílio do réu - 8.8 Do termo inicial e do curso dos prazos processuais contra o revel que não possui defensor nos autos - 8.9 Da suspensão do processo quando requerida a produção de provas a outro juízo - 8.10 Da ação rescisória - 8.11 Vista de processos nas sessões dos Tribunais - 8.12 Aplicabilidade da Lei nº 11.280/2006 na Justiça do Trabalho
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenizaçã... coisa julgada - artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse preceito inclui-se a obri...
REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI NÃO OFICIALMENTE PUBLICADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". Não restou provada a regular publicação da Lei instituidora do Regime Jurídico Único. Não válido o RJU Municipal, por falta de publicação, o FGTS postulado é devido de todo o período reclamado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇA NO TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 461, DA CLT NÃO CUMPRIDOS. Havendo diferença no tempo de serviço, entre reclamante e paradigma, superior a dois anos, nega-se o pleito de equiparação salarial, vez que não restam preenchidos todos os requisito...
...fl. 07); Benefícios da justiça gratuita concedidos (fl. 109). Não houve contra-r...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na discussã... americanos estimam que, depois da introdução dos produtos geneticamente modificados, essa parti...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...Sustenta, ainda, que a Justiça do Trabalho não possui competência, em razão da... ilustre jurista Karl Engisch, em sua Introdução ao Pensamento Jurídico nos adverte para a questã...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. POLICIAL MILITAR. ARTS. 458, II, E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. ART. 6°, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DO DIREITO LOCAL QUE REGE A MATÉRIA. QUESTÃO DECIDIDA COM AMPARO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ENUNCIADOS N. 7 DA SÚMULA DO STJ E 280 DA SÚMULA DO STF. - Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 458, II, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - In casu, as instâncias ordinárias afastaram a tese de afronta ao art. 6°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil com amparo no substrato fático dos autos e no direito lo...
... permanente causada por acidente de trabalho. Inafastável, pois, a incidência dos óbices con...
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