introdução biocombustiveis
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
LEI Nº 11.097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 ... Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, ... econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional." (NR) ... Art. 2º Fica ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ... #Lei nº 10.336, de 2001, art. 3º, § 1º ... CAPÍTULO II ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- ANP aprova importação e produção do querosene de aviação JET-A no Brasil
-
O biodiesel no contexto jurídico brasileiro
É dentro do contexto atual da crise ambiental que a demanda de energias renováveis adquire toda a sua importância. Nesse sentido, o biodiesel aparece como uma alternativa interessante, especialmente no Brasil, que possui vastas superfícies disponíveis para a agricultura, mão de obra abundante e tecnologia apropriada. Este trabalho tem como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos...
... como objetivo analisar a regulamentação jurídica dos biocombustíveis no Brasil e, mais especiicamente, do biodiesel. A despeito de suas ... Talden Farias & Arícia Fernandes Correia ... INTRODUÇÃO ... É dentro do contexto da crise ambiental, deinida como sendo uma ... -
O novo marco regulatório do gás natural: alterações nas regras de transporte, no novo regime de outorga, nos critérios de classificação dos gasodutos e no protagonismo da Agência Nacional do Petróleo - ANP
... e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ... Sumário: INTRODUÇÃO; 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ...
-
Biodiesel in the brazilian legal context
It is within the current context of the environmental crisis that the demand for renewable energy acquires all its importance. In this sense, biodiesel appears as an interesting alternative, especially in Brazil, which has vast areas available for agriculture, abundant labor and appropriate technology. This work aims to analyze the legal regulation of biofuels in Brazil and, more specifically,...
... AGÊNCIA Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Biodiesel – introdução. Disponível em: http://www.anp ... -
A exportação do trabalho escravo contemporâneo: internacionalização do Modelo Sucroenergético Brasileiro Para a África
O objetivo deste ensaio foi expor ao debate a problemática da exportação de um modelo perverso de trabalho escravo por meio da Cooperação Internacional do Brasil com países africanos no setor sucroenergético. O ensaio enfatiza, ainda, que, tendo em vista os conflitos geopolíticos decorrentes da escassez de petróleo, as mudanças climáticas globais e a crescente demanda por combustíveis em uma...
... 1 INTRODUÇÃO ... A produção de biocombustíveis, em especial o etanol tendo como ... -
El biodiesel en el contexto jurídico brasileño
Es dentro del contexto actual de la crisis ambiental que la demanda de energías renovables adquiere toda su importancia. En ese sentido, el biodiesel aparece como una alternativa interesante, especialmente en Brasil, que posee vastas superficies disponibles para la agricultura, mano de obra abundante y tecnología apropiada. Este trabajo tiene como objetivo analizar la reglamentación jurídica de...
... AGÊNCIA Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Biodiesel – introdução. Disponível em: ... -
Processo nº 0041234-98.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
... Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador da ... Introdução" às Normas do ... Direito Brasileiro. ... 9. Na situação\xC2" ...
-
Decision process analysis for ethanol storage expansion in the Santos port: a case study/Analise do processo decisorio na ampliacao da armazenagem de etanol no porto de Santos: um estudo de caso/Analisis del proceso decisorio en la ampliacion del almacenaje de etanol en el puerto de Santos: un estudio de caso.
... INTRODUCAO ... A substituicao de combustiveis fosseis por biocombustiveis tem sido estimulada pelos governos em razao de fatores como volatilidade e ...
-
Biocombustíveis: novas tecnologias decorrentes da economia verde e desenvolvimento sustentável
A grande maioria das fontes de energia utilizadas atualmente é finita e ambientalmente incorreta. Com a crescente preocupação mundial em lidar com/mitigar os efeitos de mudanças climáticas, cresce também a importância de políticas econômicas, nacionais e internacionais, que persigam modelos de desenvolvimento sustentável e levem a melhora na qualidade de vida da população. Nesse sentido surgem os
... Palavras-Chave: Desenvolvimento Sustentável – Biocombustíveis – Políticas Econômicas e Legislação ... Introdução ... A questão ambiental tem merecido amplo destaque no contexto nacional e internacional. O planeta vive hoje uma crise provocada pelas inúmeras ... -
O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...
... distribuição de combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis no país, como base de concretização do direito ao abastecimento ... INTRODUÇÃO ... A história do desenvolvimento nacional brasileiro se confunde, em ... -
Fomento ao etanol de segunda geração no Brasil: exame da ação da finep e bndes
O objetivo do artigo é destacar as ações do governo brasileiro por meio do crédito para pesquisa e desenvolvimento dirigidas à produção de etanol, destacando- se o caso da segunda geração. Apresenta ainda exame do crédito e das subvenções concedidos a projetos relacionados ao etanol pelas duas principais instituições subordinadas ao governo federal no fomento a P&D e investimentos de longo prazo:
... Palavras-chave: Etanol, políticas públicas, biocombustíveis, FINEP, BNDES ... 1 Economista. Doutor em Políticas Públicas pela ... 1 INTRODUÇÃO ... O período após 2003 é fundamental para a compreensão dos ... -
Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Introdução ... O agronegócio brasileiro profissionalizou-se de forma exponencial ... em plena execução; e (iii) a Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio, em fase de regulamentação e implementação, que visa a ...
-
Programa nacional de produção e uso do biodiesel: Divergências sobre os resultados sociais da política de biocombustíveis
Um dos principais objetivos do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) tem sido desenvolver a agricultura familiar, através de incentivos fiscais às usinas produtoras de biodiesel que adquirem matérias-primas desse segmento. Este trabalho faz um breve levantamento das principais discussões em torno dos resultados sociais que o programa vem apresentando e conclui que mesmo o Estado
... Pol. Públ., São Luís, v. 18, n. 2, p. 659-670, jul./dez. 2014 ... 660 Jane Marchi Madureira e Sinclair Mallet Guy Guerra ... 1 INTRODUÇÃO ... As discussões cada vez mais veementes sobre o aumento do consumo de energia, os impactos ambientais e a necessidade de substituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113819720174050000), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR ENTE MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ROYALTIES. DEVOLUÇÃO DE VALORES POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA ANP. INADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO MEDIANTE AJUSTE DE CONTAS. FORMA MAIS ADEQUADA DE SE RECOMPOR O FUNDO....
... AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto ... O art. 20 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro estabelece expressamente que " nas esferas ... -
O RenovaBio, o impacto da Covid-19 e os desafios regulatórios
Botelho: RenovaBio, impacto da Covid-19 e desafios regulatórios
1) Introdução ... Em 12 de dezembro de 2015, o Brasil participou da 21ª Conferência ... elas, está o projeto intitulado Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que foi promulgado pela Lei nº 13.576, de dezembro de 2017, ... -
Da abstração para o plano operacional
... DA ABSTRAÇÃO PARA O PLANO OPERACIONAL ... 3.1. Introdução ... A conclusão até este ponto é a seguinte: grandes teóricos do ... da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e, pior, contrariava essa legislação federal. O Min. Eros Grau, por ...
-
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... Sumário ... 1. Introdução". 2. O desenvolvimento sustentável no direito brasileiro. 2.1 ... O conte\xC3" ... econômicas, sociais e ambientais, da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional (XII), do incentivo da geração de energia ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... (In)justiça ambiental e biocombustíveis no Brasil: uma análise através da noção de sustentabilidade material. PERALTA, Carlos E.; ALVARENGA, Luciano J.; AUGUSTIN, Sérgio (Orgs.) ...
-
Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... Poder Público “manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final”. Sendo assim, a justificativa apresentada ... caput, e 22, caput, do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e a partir da contextualização ...
-
Siglas e abreviaturas utilizadas
... ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ... ANS: Agência Nacional de Saúde Suplementar ... ANTAQ: Agência ... LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias ... LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... LO: Lei Orçamentária ... LOA: Lei ...
-
DESPACHO De 19 de abril de 2022
... ÓRGÃO: Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PAÍS DE DESTINO: Guatemala. FINALIDADE: Participar, como palestrante, do Seminário - Introdução ao "Sustainable Mobility: Ethanol Talks Guatemala, manter reuniões com ...
-
Inovação tecnológica em energias renováveis no Brasil como imperativo da solidariedade intergeracional
O presente trabalho considera as evidentes mudanças climáticas e pretende demonstrar a necessidade de implementação de política públicas direcionadas ao avanço da inovação tecnológica em energias renováveis, em razão do esgotamento e dos malefícios causados pelas fontes de energia tradicionais. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento das fontes de energia usuais, indicando algumas das fontes
... Sumário ... 1. Introdução. 2. Fontes de energia usuais versus fontes de energias renováveis: ... com potencial renovável, como a solar, a eólica, os biocombustíveis, o hidrogênio que, em conjunto, com destaque à concretização do ...