RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 332, 334, I, II, III E IV, 364 E 436, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 42, E §1º, 43, §1º E 110, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, 2º, 3º, 4º, 6º, VIII, 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 5º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - DIREITO CIVIL - SEGURO - INDENIZAÇÃO - LEUCOPENIA - ADMISSÃO COMO JUSTIFICATIVA, PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - ADMISSÃO, POR AMBAS AS PARTES, EM AUDIÊNCIA - CARÁTER INCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL - CONSIDERAÇÃO, PELO MAGISTRADO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - Os artigos 332, 334, I, II, III e I...
Introdução - II. As alterações do Código de Defesa do Consumidor - III. A evolução da jurisprudência sobre a limitação dos juros - IV. As consequências da Adin 2591/DF - V . A revisão dos encargos de inadimplência - VI. A vedação à capitalização de juros - VII. Conclusões - Referências
Seguro-saúde - Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Hemodiálise - Paciente portador de doença crônica - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Contrato de execução continuada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inteligência do art. 6o, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1.916 - Sentença mantida - Recurso improvido.
Ação de cobrança - Cirurgia cardíaca para implantação de "stent" - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Material utilizado que é parte integrante do procedimento cirúrgico - Violação do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil - Inocorrência - Contrato de execução continuada - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Inteligência do art. 6o, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil de 1916 - Sentença mantida - Recurso improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. PLANO REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A parte embargante prequestionou art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. 2.Frise-se, contudo, que o Juiz ou o Tribunal não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que as normas referidas no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso submetido à apreciação. 3.A decisão deste Colegiado fo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há omissão a suprir, uma vez que o juiz não está obrigado a responder a cada uma das alegações das partes (mais de quarenta dispositivos da Constituição, do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Lei de Introdução ao Código Civil, do Código Tributário Nacional e do Código de Defesa do Consumidor), mas apenas a fundamentar o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Precedentes desta Corte e do STJ. Por outro lado, o que pretendem os embargantes não é a sanação dos vícios referidos no artigo 535 do CPC, mas sim a modificação da conclusão do aresto embargado mediante a revisão, nesta instância, dos fundamentos respectivos, o que é incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. Concessão do ben...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PARCIALMENTE OCORRIDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS - ÔNUS DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não tendo a parte ré/apelante requerido, expressamente, em suas razões, o conhecimento do agravo retido, preliminarmente, por ocasião do julgamento da Apelação, nos termos do artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, dele não se pode conhecer. - É indene de dúvida a legitimidade da autora, na qualidade de filha dos falecidos parti...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÓTESE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. REEMBOLSO DAS DESPESAS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. A parte r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO REGULAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela lhe foi desfavorável. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. A parte autora prequestionou os arts. 5º, XXXVI e art. 7º, VI, 202, da Constituição Federal; arts...
...2º, 3º, 46, 47, 51 e incisos do Código de Defesa do Consumidor; o art. 5º, da Lei de Int...
Introdução - 1. Princípios gerais da Administração de Empresas - 2. Princípios gerais do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - 3. Princípios gerais do Direito Ambiental - 4. A indispensável tutela do consumidor - 5. A importância e urgência da tutela ambiental - 6. O desafio ante a necessidade de "consumo sustentável" e "desenvolvimento sustentável" - Conclusão
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