introducao crimes tributarios

• Acórdão nº 2008/0136239-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E INEXISTÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. O acórdão reconheceu como fato comprovado a inserção falsa de dados, pelo Paciente, na declaração de IRPJ, a fim de constituir créditos, ressaltando que a conduta tipificada como crime não é o requerimento de compensação em si, mas a referida inclusão de dados falsos no intuito de suprimir ou reduzir tributos, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. As alegações de crime impossível e de inexistência de dolo esbarram na impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório na via estreita do writ, mot...

... fraudulento, como, no caso, a introdução de dados falsos na declaração do IRPJ, tudo com ...4. Apurar a existência desses crimes contra a ordem tributária, cometidos mediante fra...Dizer que os delitos tributários, perpetrados nessas circunstâncias, não estão c...

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

... fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o ... definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumpin...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...

...334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração... segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais),... que, no caso dos autos, cuida-se de introdução de 960 (novecentos e sessenta) pacotes de cigarros...

• Acórdão nº RHC 25806 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO SAÚVA. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. MUDANÇA DE RITO. DESMEMBRAMENTO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. Encontrando a lei nova processo em curso, deve-se respeitar a eficácia dos atos processuais já constituídos, incidindo ela, apenas, que devam ser praticados a partir de sua vigência. Recurso desprovido. (RHC 25.806/AM, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 18/05/2011)

...80, DO CPP. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ... apartados com relação aos crimes tributários pelos quais foi denunciado o paciente, pois teve p...6º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, contrariedade ao pri...

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

...1º ; e. II - introdução no País sem o registro de declaração de importa... fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º... e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 7...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005.38.03.002095-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 01 de Março de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...

...334) - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração... segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais),... que, no caso dos autos, cuida-se de introdução de 960 (novecentos e sessenta) pacotes de cigarros...

• Acórdão nº 1.0382.08.086389-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2009

OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...

... (in Perfis do Direito Civil - Introdução ao Direito Civil Constitucional, Renovar, 2ª ed.,... - incluindo-se aí os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do pro... e os Ministros de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, ou quando p...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

...1o; e. II - introdução no País sem o registro de declaração de importa... fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o ... e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no pr... aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei no 11.508, de 2007, art. 23, e Lei no 11.732..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei no 9.430, de 1996...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº HC 120433 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, DESCAMINHO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. CRIME ÚNICO COM RELAÇÃO A DUAS DAS CONDUTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DESCAMINHO. LIMITE DE R$ 10.000,00. HIPÓTESE PECULIAR. QUADRILHA E IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS DELITOS. CONDUTAS CONSIDERADAS COMO UM TODO. TRIBUTOS QUE SOMAM MAIS DE DEZ MIL REAIS. RELEVÂNCIA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Se as alegações de crime único, no tocante aos fatos descritos na denúncia como segundo e terceiro, e de inépcia da peça acusatória, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não po...

... de quadrilha visando a prática de crimes. Narra o transporte de cigarros estrangeiros, bem ...Cada um se refere a uma introdução ilícita, não podendo ser avaliado como um fato d...�pio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez...