PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP -MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA, QUANTO À NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE, EM FACE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP - PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO - DECISÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - EXTENSÃO A OUTROS 8 (OITO) INVESTIGADOS, PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO - POSSIBILIDADE - ART. 580 DO CPP. I - A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando absolutamente imprescindível, dada a sua natureza excepcional. Precedentes do STF e do TRF/1ª Região. II - Na decretação da prisão preventi...
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CPP -MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA, QUANTO À NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE, EM FACE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 312 DO CPP - PRECEDENTES DO STF E DO TRF/1ª REGIÃO - DECISÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - EXTENSÃO A OUTROS 8 (OITO) INVESTIGADOS, PRESOS POR FORÇA DO MESMO DECRETO - POSSIBILIDADE - ART. 580 DO CPP. I - A prisão preventiva deve ser decretada apenas quando absolutamente imprescindível, dada a sua natureza excepcional. Precedentes do STF e do TRF/1ª Região. II - Na decretação da prisão preventi...
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